Procedimento Comum Cível 0023687-74.2017.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023687-74.2017.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173982292, conforme segue transcrito abaixo: " Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, julgou em 13.03.2024 a discussão a respeito da inclusão na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese deve ser aplicada em processos semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país – as ações estavam suspensas até agora para a definição do precedente qualificado pelo STJ. Após a definição do tema repetitivo, o colegiado decidiu modular parcialmente os efeitos da decisão, estabelecendo como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020, em 27.03.2017. Ocorre que o inteiro teor do acórdão proferido ainda não se encontra transitado em julgado, mas foi publicado em 29.05.2024. Ainda assim, diante do fato de que o entendimento do STJ já foi fixado e que o presente feito ainda precisa ser instruído, entendo possível a retomada do andamento processual, de modo a prestigiar a celeridade no julgamento destes processos que aguardam há anos a resolução. Nesse contexto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0023687-74.2017.8.17.2810 AUTOR(A): FRANCISCO CANDIDO DA SILVA NETO intime-se a parte autora para ofertar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, antecipo o julgamento do mérito, por entender que não há questões de fato a ser dirimida nos autos, se limitando este à análise do direito posto em debate. Caso as partes não se oponham à presente antecipação, após a réplica, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se todas as partes. Jaboatão dos Guararapes, 19 de junho de 2024. Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito em Substituição" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 5 de dezembro de 2024. JACKELINE SANTOS GONCALVES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173982292, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, julgou em 13.03.2024 a discussão a respeito da inclusão na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese deve ser aplicada em processos semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país – as ações estavam suspensas até agora para a definição do precedente qualificado pelo STJ. Após a definição do tema repetitivo, o colegiado decidiu modular parcialmente os efeitos da decisão, estabelecendo como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020, em 27.03.2017. Ocorre que o inteiro teor do acórdão proferido ainda não se encontra transitado em julgado, mas foi publicado em 29.05.2024. Ainda assim, diante do fato de que o entendimento do STJ já foi fixado e que o presente feito ainda precisa ser instruído, entendo possível a retomada do andamento processual, de modo a prestigiar a celeridade no julgamento destes processos que aguardam há anos a resolução. Nesse contexto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0023687-74.2017.8.17.2810 AUTOR(A): FRANCISCO CANDIDO DA SILVA NETO intime-se a parte autora para ofertar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, antecipo o julgamento do mérito, por entender que não há questões de fato a ser dirimida nos autos, se limitando este à análise do direito posto em debate. Caso as partes não se oponham à presente antecipação, após a réplica, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se todas as partes. Jaboatão dos Guararapes, 19 de junho de 2024. Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito em Substituição " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 16 de outubro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/10/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CANDIDO DA SILVA NETO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 16/12/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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