Procedimento Comum Cível 0000963-72.2016.8.17.2370 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000963-72.2016.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174831490, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0000963-72.2016.8.17.2370 AUTOR(A): SIMONE AMARAL DE ALENCAR, ANDERSON SETTE NOGUEIRA, ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO, GILVAN MENDONCA DO NASCIMENTO Vistos... Simone Amaral de Alencar e outros, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, propuseram perante este juízo Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e ressarcimento de preterição em face do Estado de Pernambuco, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Pedido de desistência – ID 116890026. É o relatório. Decido. No presente caso, constata-se através da análise da documentação acostada que a parte requerente se manifestou pela desistência. Em que pese o processo ter sido impulsionado normalmente, verifico que na Comarca de Itamaracá/PE foi distribuído o feito nº 0000009-20.2016.8.27.2760, protocolada em 17/05/2016, que possui identidade de elementos com a demanda ora analisada. Incidente, pois, o instituto da litispendência, devendo ser considerada neste momento, consoante a dicção do art. 493 do CPC (se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão). Determina o art. 485, V, do CPC que o processo será extinto sem resolução de mérito quando se verificar a ocorrência de perempção, litispendência ou de coisa julgada. Ante o exposto, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA e, em razão disso, com fundamento no disposto no art. 485, V do CPC, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o feito em análise. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, como também honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do §3º, inciso I, do artigo 85 do CPC. P.R.I. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica. Luciana Dambroski Cavalcanti Juíza Substituta " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 17 de outubro de 2024. SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MENDONCA DO NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON SETTE NOGUEIRA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE AMARAL DE ALENCAR em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.

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