Execução de Título Extrajudicial 0000102-51.2020.8.17.8221 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000102-51.2020.8.17.8221 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SC INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA EXECUTADO(A): ALVARO FRANCISCO LINS 19233400425 DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000102-51.2020.8.17.8221 INDEFIRO o pedido de pesquisa INFOJUD, vez que inócua a medida. Intime-se a parte exequente/credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, informando-a que diante das buscas já realizadas por este juízo, não serão autorizadas novas consultas nos sistemas eletrônicos, salvo no caso de prévia demonstração da alteração da situação financeira do devedor. À luz dos princípios que norteiam os Juizados Especiais (celeridade, simplicidade e economia processual), informo, desde já, que considerando o disposto no art. 833 do CPC, bem como a ausência de efetividade das medidas e ainda o fato de que a viabilização da localização de bens do executado é encargo do exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário, este juízo, em regra, não defere a expedição de ofício ao CRI; não penhora bens que guarnecem a residência, por entender que estes são essenciais à sua habitabilidade e, consequentemente, impenhoráveis; não realiza a retenção de passaporte e nem bloqueio de cartões de crédito ou carteira de habilitação; não autoriza constrições por meio do sistema CNIB por incompatibilidade com a simplicidade inerente à Lei 9.099/95; não promove inclusão e exclusão de dados por meio do SERASAJUD (ônus da parte). Ademais, atento à natureza dos Juizados Especiais, ressalto que as diligências para localização de bens (mandado de penhora, etc.) serão autorizadas tão somente nesta comarca e nas contíguas, ou seja, naquelas que não demande expedição de carta precatória ou atos incompatíveis com a celeridade do procedimento. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 17 de setembro de 2024 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Decorrido prazo de ALVARO FRANCISCO LINS 19233400425 em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SC INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(54)