Execução Fiscal 0014531-36.2019.8.17.2990 - TJPE

Execução Fiscal 0014531-36.2019.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/02/2026, 10:49

Decorrido prazo de PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA PERPART em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:05

Expedição de citação (outros).

11/11/2025, 09:31

Anulada a(o) sentença/acórdão

28/10/2025, 13:03

Conclusos para despacho

13/05/2025, 18:50

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2025, 10:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/04/2025, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 10:11

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:17

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/12/2024, 16:13

Recebidos os autos

13/12/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE OLINDA APELADO: PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA DE Nº 0011217-48.2020.8.17.2990, QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA À PERPART E DECLAROU EXTINTO OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIO DE IMPOSTOS ORIUNDOS DO MUNICÍPIO DE OLINDA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA BUSCANDO O PAGAMENTO DE IPTU E TLP. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O IPTU, NÃO ALCANÇANDO A TLP, CONFORME ART.150 DA CF E PRECEDENTE DO STF. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO APENAS QUANTO À TLP. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA DECOTE DA PARCELA DO IPTU DECLARADA INEXIGÍVEL. ALTERAÇÃO DO VALOR COBRADO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NÃO AFETANDO A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO CRÉDITO REMANESCENTE. ENTENDIMENDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E DETERMINAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APENAS QUANTO AO IPTU, DEVENDO O FEITO EXECUTIVO PROSSEGUIR QUANTO À TLP (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA). JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N° 0014531-36.2019.8.17.2990 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0014531-36.2019.8.17.2990, figurando como partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe DAR PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (12)

18/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/09/2024, 06:44

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 13:34

Conclusos para despacho

20/08/2024, 13:04

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 13:03

Despacho

•14/03/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE OLINDA APELADO: PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA DE Nº 0011217-48.2020.8.17.2990, QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA À PERPART E DECLAROU EXTINTO OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIO DE IMPOSTOS ORIUNDOS DO MUNICÍPIO DE OLINDA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA BUSCANDO O PAGAMENTO DE IPTU E TLP. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O IPTU, NÃO ALCANÇANDO A TLP, CONFORME ART.150 DA CF E PRECEDENTE DO STF. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO APENAS QUANTO À TLP. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA DECOTE DA PARCELA DO IPTU DECLARADA INEXIGÍVEL. ALTERAÇÃO DO VALOR COBRADO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NÃO AFETANDO A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO CRÉDITO REMANESCENTE. ENTENDIMENDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E DETERMINAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APENAS QUANTO AO IPTU, DEVENDO O FEITO EXECUTIVO PROSSEGUIR QUANTO À TLP (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA). JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N° 0014531-36.2019.8.17.2990 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0014531-36.2019.8.17.2990, figurando como partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe DAR PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (12)

18/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA PERPART em 01/12/2025 23:59.

Expedição de citação (outros).

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(25)