Execução Fiscal 0000161-33.2006.8.17.1430 - TJPE | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2006

Valor da Causa

R$ 17.386,98

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tacaimbó

Partes do Processo

PGE - 1 PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SEFAZ-PE

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMERO COELHO PINTO

OAB/PE 15876·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

PGE - 1 PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SEFAZ-PE

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

WWW.SEFAZ.PE.GOV.BR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM PETROLINA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO/CARUARU

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

INDUSTRIA DE CERAMICA KITAMBAR LTDA - EPP

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ROMERO COELHO PINTO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2025, 22:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2025, 22:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/10/2025, 22:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/09/2025, 19:26

Conclusos para decisão

29/09/2025, 15:42

Conclusos para despacho

25/09/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:42

Decorrido prazo de ROMERO COELHO PINTO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.

29/08/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 03:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 21:44

Todas as movimentações(212)

Decorrido prazo de ROMERO COELHO PINTO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 19:26

Despacho

•21/08/2025, 20:49

07/10/2025, 22:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2025, 22:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/10/2025, 22:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/09/2025, 19:26

Conclusos para decisão

29/09/2025, 15:42

Conclusos para despacho

25/09/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:42

Decorrido prazo de ROMERO COELHO PINTO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.

29/08/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 03:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 20:49

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 08:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/04/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 08:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/03/2025, 12:19

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

25/03/2025, 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2025, 13:27

Expedição de mandado (outros).

05/02/2025, 13:02

Mandado enviado para a cemando: (Tacaimbó Vara Única Cemando)

05/02/2025, 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2025, 13:02

Outras Decisões

15/10/2024, 18:26

Conclusos para decisão

26/09/2024, 09:57

Decorrido prazo de ROMERO COELHO PINTO em 30/07/2024 23:59.

09/08/2024, 01:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2024.

07/08/2024, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

07/08/2024, 06:25

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU EXECUTADO(A): INDUSTRIA DE CERAMICA KITAMBAR LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE DECISÃO - PARTE EXECUTADA/ADV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tacaimbó, fica(m) a(s) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Processo nº 0000161-33.2006.8.17.1430

22/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/07/2024, 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/07/2024, 08:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/07/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 08:18

Alterada a parte

19/07/2024, 08:16

Outras Decisões

21/02/2024, 14:46

Conclusos para decisão

21/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2023, 17:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/12/2023, 11:26

Dados do processo retificados

07/12/2023, 11:23

Alterada a parte

07/12/2023, 11:22

Processo enviado para retificação de dados

07/12/2023, 11:21

Processo enviado para retificação de dados

06/11/2023, 13:25

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:30

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:30

Juntada de certidão de publicação

19/10/2023, 12:30

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:30

Juntada de citação (outros)

19/10/2023, 12:30

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:30

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:30

Juntada de certidão de publicação

19/10/2023, 12:30

Juntada de petição (outras)

19/10/2023, 12:30

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:30

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:30

Juntada de porte de remessa e retorno

19/10/2023, 12:30

Juntada de certidão de penhora no rosto dos autos

19/10/2023, 12:30

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:30

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:30

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:30

Juntada de citação (outros)

19/10/2023, 12:29

Juntada de certidão de publicação

19/10/2023, 12:29

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:29

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:29

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:29

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:29

Juntada de certidão de publicação

19/10/2023, 12:29

Juntada de certidão de publicação

19/10/2023, 12:29

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:29

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:29

Juntada de porte de remessa e retorno

19/10/2023, 12:29

Juntada de pedido de vista dos autos

19/10/2023, 12:29

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:29

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:29

Juntada de certidão de publicação

19/10/2023, 12:29

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:29

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:29

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:29

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:29

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:29

Juntada de citação (outros)

19/10/2023, 12:29

Juntada de certidão de publicação

19/10/2023, 12:29

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:29

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:29

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:29

Juntada de petição (outras)

19/10/2023, 12:29

Juntada de citação (outros)

19/10/2023, 12:29

Juntada de certidão de publicação

19/10/2023, 12:29

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:29

Juntada de certidão de publicação

19/10/2023, 12:29

Juntada de petição (outras)

19/10/2023, 12:29

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:29

Juntada de pedido de vista dos autos

19/10/2023, 12:29

Juntada de ofício (outros)

19/10/2023, 12:28

Juntada de porte de remessa e retorno

19/10/2023, 12:28

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:28

Juntada de petição (outras)

19/10/2023, 12:28

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:28

Juntada de citação (outros)

19/10/2023, 12:28

Juntada de certidão de publicação

19/10/2023, 12:28

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:28

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:28

Juntada de certidão de publicação

19/10/2023, 12:28

Juntada de petição (outras)

19/10/2023, 12:28

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:28

Juntada de pedido de vista dos autos

19/10/2023, 12:28

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:28

Juntada de certidão de publicação

19/10/2023, 12:28

Juntada de petição (outras)

19/10/2023, 12:28

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:28

Juntada de porte de remessa e retorno

19/10/2023, 12:28

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:28

Juntada de petição (outras)

19/10/2023, 12:28

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:28

Juntada de pedido de vista dos autos

19/10/2023, 12:28

Juntada de certidão de publicação

19/10/2023, 12:28

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:28

Juntada de citação (outros)

19/10/2023, 12:28

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:28

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:28

Juntada de certidão de publicação

19/10/2023, 12:28

Juntada de petição (outras)

19/10/2023, 12:28

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:28

Juntada de porte de remessa e retorno

19/10/2023, 12:28

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:28

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:28

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:27

Juntada de certidão de publicação

19/10/2023, 12:27

Juntada de petição (outras)

19/10/2023, 12:27

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:27

Juntada de ofício (outros)

19/10/2023, 12:27

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:27

Juntada de certidão de publicação

19/10/2023, 12:27

Juntada de petição (outras)

19/10/2023, 12:27

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:27

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:27

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:27

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:27

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:27

Juntada de certidão de publicação

19/10/2023, 12:27

Juntada de petição (outras)

19/10/2023, 12:27

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:27

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:27

Juntada de certidão de publicação

19/10/2023, 12:27

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:27

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:27

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:27

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:27

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:27

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:27

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:27

Juntada de petição (outras)

19/10/2023, 12:27

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:27

Juntada de ofício (outros)

19/10/2023, 12:27

Juntada de citação (outros)

19/10/2023, 12:27

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:27

Juntada de ofício (outros)

19/10/2023, 12:27

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:27

Juntada de petição (outras)

19/10/2023, 12:27

Juntada de citação (outros)

19/10/2023, 12:27

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:26

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:26

Juntada de ofício (outros)

19/10/2023, 12:26

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:26

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:26

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:26

Juntada de certidão de publicação

19/10/2023, 12:26

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:26

Juntada de certidão de publicação

19/10/2023, 12:26

Juntada de petição (outras)

19/10/2023, 12:26

Juntada de certidão de publicação

19/10/2023, 12:26

Juntada de petição (outras)

19/10/2023, 12:26

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:26

Juntada de ofício (outros)

19/10/2023, 12:26

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:26

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:26

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:26

Juntada de petição (outras)

19/10/2023, 12:26

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:26

Juntada de citação (outros)

19/10/2023, 12:26

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:26

Juntada de ofício (outros)

19/10/2023, 12:26

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:26

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:26

Juntada de petição (outras)

19/10/2023, 12:26

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:26

Juntada de ofício (outros)

19/10/2023, 12:26

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:26

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:26

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:26

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:25

Juntada de porte de remessa e retorno

19/10/2023, 12:25

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:25

Juntada de petição (outras)

19/10/2023, 12:25

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:25

Juntada de ofício (outros)

19/10/2023, 12:25

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:25

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:25

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:25

Juntada de petição (outras)

19/10/2023, 12:25

Juntada de citação (outros)

19/10/2023, 12:25

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:25

Juntada de certidão (outras)

19/10/2023, 12:25

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:25

Juntada de porte de remessa e retorno

19/10/2023, 12:25

Juntada de certidão de dívida ativa (cda)

19/10/2023, 12:25

Juntada de petição (outras)

19/10/2023, 12:25

Juntada de documentos diversos

19/10/2023, 12:25

Decisão

•15/10/2024, 18:26

Decisão

•21/02/2024, 14:46