Execução de Título Extrajudicial 0030482-59.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0030482-59.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANA ALICE LOUREIRO NASCIMENTO GUERRA EXECUTADO(A): CLEDILMA SOUTO CHAVES, ADILMA SOUTO CHAVES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183785370, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030482-59.2021.8.17.2001 Trata-se de petitórios de ids. 166269744 e 142563605, por meio da qual a parte exequente pugna pela expedição de alvará de transferência em seu favor e de seu patrono, respectivamente nos valores de R$ 8.544,51 (oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) em favor da parte exequente e de R$ 949,39 (novecentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos). Ainda, pugna pela realização de pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, além da inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Decido. Considerando a ausência de impugnação, proceda-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos, conforme certidão Sisbajud de id. 136343941, bloqueio realizado no valor de R$ 9.493,90 (nove mil quatrocentos e noventa e três reais e noventa centavos), devidamente atualizado. Após, proceda-se com a imediata emissão dos respectivos alvarás de transferências, conforme dados bancários indicados na petição de id. 142563605 em favor da exequente e de seu patrono. Outrossim, considerando os pedidos de RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes as referidas nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Após, com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos seguintes termos: Proceda-se à pesquisa de veículos através do sistema RENAJUD, em desfavor do(s) executado(s) citado(s), observando-se: a. Localizando veículo(s), determino a inclusão de restrição de transferência e registre-se a penhora. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Será considerado termo de penhora o protocolo emitido pelo Renajud. b. Manifestado o interesse na penhora de veículo constrito, caberá ao exequente a comprovação do valor de mercado, na forma do artigo 871, IV, do CPC. c. Com a manifestação de interesse pelo exequente e indicação de valor de mercado, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que é o fiel depositário do bem (art. 847-CPC). d. Se os veículos encontrados estiverem restritos por alienação fiduciária, proceda-se à restrição de transferência, bem como ao registro de penhora. No caso, a penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem, devendo ser intimadas as partes da penhora, além de expedir mandado de intimação ao credor fiduciário, para que este proceda à anotação, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como informe a este juízo, em 15 (quinze) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-se que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. O protocolo emitido pelo Renajud será considerado como termo de penhora. e. Para fins de possibilitar a intimação do credor fiduciário, deverá o exequente obter, junto ao DETRAN, informação de qual é o Banco/Financeira, bem como seu endereço. f. Não será efetivada a penhora se dos veículos encontrados houver penhora judicial anotada ou informação de veículo roubado. Formalizada a penhora por outros meios legais, intime-se a parte executada, na forma do art. 841. Inexitosa, proceda-se com a consulta de bens via sistema INFOJUD, apenas na última declaração anual de imposto de renda do(s) executado(s), colocando as informações em segredo de justiça. Ainda, proceda-se com a inclusão do nome das executadas em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Cumpridas as diligências acima, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC, devendo a Diretoria Cível proceder com o arquivamento definitivo, com fundamento no artigo 1º, “b” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, até a consumação do prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Ricarda Maria Guedes Alcoforado Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 17 de outubro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADILMA SOUTO CHAVES em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA ALICE LOUREIRO NASCIMENTO GUERRA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEDILMA SOUTO CHAVES em 12/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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