Execução Fiscal 0017916-80.1992.8.17.0001 - TJPE

Execução Fiscal 0017916-80.1992.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): TECIDOS CARDOSO SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte EXECUTADA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170150110, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0017916-80.1992.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de TECIDOS CARDOSO SA, para cobrança do crédito descrito na CDA. Da análise dos autos, observa-se que foi proferida sentença (ID 112211304), transitada em julgado (ID 112211306), condenando o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor total do débito. O exequente, então, deu início ao cumprimento de sentença, em 02/07/2002 (ID 112211310), tendo os autos sido remetidos ao contador para atualização dos cálculos (ID 112211315). Em seguida, a Fazenda Pública requereu a continuidade da execução (ID 112211317), e novos cálculos foram realizados (ID 112211319). Após, requereu a remessa novamente para o contador, tendo sido intimada dos cálculos em 04/08/2015 (ID 112211326). É o breve relatório. Decido. A Fazenda Pública requereu a remessa dos autos para o contador, contudo, após ser intimada dos cálculos, em 04/08/2015 (ID 112211326), não se manifestou. Desse modo, patente a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme a jurisprudência. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. INVIABILIDADE. 1. "A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado" (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/9/2017). 2. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente por reconhecer a inércia da parte exequente. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, são imprescindíveis a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e a sua posterior inércia em cumprir a ordem contida no ato intimatório. Precedentes: AgInt no REsp 1350303/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 10/02/2017; AgInt no AREsp n. 787.216/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no AREsp n. 785.287/MT, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 18/10/2016. (...)” (REsp 1694685/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017) (grifos nossos) Com efeito, na medida em que o processo ficou paralisado por quase 9 (nove) anos, diante da inércia injustificada da Fazenda Pública, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, V, do CPC, em decorrência da prescrição intercorrente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. P.R.I. Recife, 10 de maio de 2024. LÚCIO GRASSI DE GOUVEIA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 17 de outubro de 2024. VIVIANE ASSIS DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TECIDOS CARDOSO SA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TECIDOS CARDOSO SA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(29)