Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000056-63.1991.8.17.0660 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000056-63.1991.8.17.0660 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: O ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE APELADO(A): USINA MARAVILHAS S.A. INTEIRO TEOR Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS Relatório: 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000056-63.1991.8.17.0660 EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Proc.: Dra. Larissa Medeiros Santos EMBARGANTE: USINA MARAVILHAS S.A Adv.: Dr. Marco Tulio Caraciolo EMBARGADOS: OS MESMOS Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos RELATÓRIO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Proc.: Dra. Larissa Medeiros Santos EMBARGANTE: USINA MARAVILHAS S.A Adv.: Dr. Marco Tulio Caraciolo EMBARGADOS: OS MESMOS Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos VOTO DE MÉRITO Como é cediço, os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, de modo que são cabíveis tão somente nas hipóteses previstas, taxativamente, no art. 1.022 do CPC, quais sejam: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; ou d) corrigir erro material. Nesse contexto, o ESTADO DE PERNAMBUCO defende que a decisão colegiada incorreu em omissão quando fez referência ao Enunciado 35 da SDP/PE implicando a majoração dos juros compensatórios, sem pedido de reforma da sentença pela parte adversa. Ao proceder a nova análise dos autos, percebe-se que, no caso específico, houve a preclusão da matéria, não sendo lícito a este Órgão Julgador, apreciando a remessa necessária e o recurso de apelação interposto pelo ente público, decidir sobre questão que já foi decidida – percentual dos juros compensatórios - e sobre a qual não houve recurso da parte adversa, inclusive, piorando a situação do Estado de Pernambuco. No caso, a sentença fixou o percentual dos juros compensatórios em 6% ao passo que o acórdão, ao propor a aplicação do Enunciado nº 35 da SDP/PE, acabou por majorá-lo para 12%, apesar da parte expropriada ter se resignado com o que ficou decidido, pois em face dela não apelou quanto a esse ponto. Sob tal ótica, a decisão colegiada contrariou entendimento pacificado na Súmula 45/STJ no sentido de que “no reexame necessário, é defeso ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública". Na espécie, a alteração do percentual aplicável aos juros compensatórios devidos pelo Estado de Pernambuco implica notório aumento da condenação devida pela Fazenda Pública, de modo que, de fato, não poderia ter sido feita por meio da remessa necessária. Outrossim, não houve devolutividade ao Tribunal de Justiça para que a matéria pudesse ser conhecida, ainda mais quando a parte expropriada conformou-se com a sentença, dela não recorrendo. Acerca da questão, o STJ já teve oportunidade de decidir que “há reformatio in pejus quando o Tribunal a quo aplica percentual de juros compensatórios maior do que o deferido na sentença de primeiro grau, não tendo havido apelação da parte contrário no ponto”(REsp: 624506/ MA, Rel.: Min. Teori Zavascki, Data de Julgamento: 09/08/2005, Primeira Turma). Relevante anotar que a questão do percentual de juros compensatórios não é matéria de ordem pública. Os juros compensatórios possuem natureza distinta dos juros moratórios previstos no art. 491 do Código de Processo Civil. No contexto das ações de desapropriações, a discussão a respeito dos juros compensatórios – especialmente sobre qual o percentual aplicável - constitui efetivo mérito da demanda, não se equivalendo aos ditos “consectários legais” da condenação, estes sim objeto do mencionado dispositivo legal. De se ver que os juros compensatórios não traduzem questão de ordem pública que justifique seu redimensionamento, de ofício, pela turma julgadora. Ao contrário da correção monetária e dos juros de mora, que são consequências legais da condenação, os juros compensatórios têm função indenizatória porque objetivam ressarcir o expropriado da perda antecipada da posse do imóvel que então usufruía. Ao examinar situação análoga na qual houve, pelo STJ, revisão, para maior, da taxa de juros compensatórios em desapropriação, o referido tribunal, ao julgar procedente o pedido em ação rescisória, reconheceu que: "Ora, os juros compensatórios, como é de sabença geral, na realidade não são juros, apenas de seu nome, EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Proc.: Dra. Larissa Medeiros Santos EMBARGANTE: USINA MARAVILHAS S.A Adv.: Dr. Marco Tulio Caraciolo EMBARGADOS: OS MESMOS Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.FIXAÇÃO EX OFFICIO NO ACÓRDÃO. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. SÚMULA 45/STJ. RECURSO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O Estado de Pernambuco defende que a decisão colegiada incorreu em omissão quando fez referência ao Enunciado 35 da SDP/PE implicando a majoração dos juros compensatórios, sem pedido de reforma da sentença pela parte adversa. 2 - Percebe-se que, no caso específico, houve a preclusão da matéria, não sendo lícito a este Órgão Julgador, apreciando a remessa necessária e o recurso de apelação interposto pelo ente público, decidir sobre questão que já foi decidida – percentual dos juros compensatórios - e sobre a qual não houve recurso da parte adversa, inclusive, piorando a situação do Estado de Pernambuco. 3 - No caso, a sentença fixou o percentual dos juros compensatórios em 6% ao passo que o acórdão, ao propor a aplicação do Enunciado nº 35 da SDP/PE, acabou por majorá-lo para 12%, apesar da parte expropriada ter se resignado com o que ficou decidido, pois em face dela não apelou quanto a esse ponto. Sob tal ótica, a decisão colegiada contrariou entendimento pacificado na Súmula 45/STJ no sentido de que “no reexame necessário, é defeso ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública". 4 - Na espécie, a alteração do percentual aplicável aos juros compensatórios devidos pelo Estado de Pernambuco implica notório aumento da condenação devida pela Fazenda Pública, de modo que, de fato, não poderia ter sido feita por meio da remessa necessária. Outrossim, não houve devolutividade ao Tribunal de Justiça para que a matéria pudesse ser conhecida, ainda mais quando a parte expropriada conformou-se com a sentença, dela não recorrendo. 5 - Acerca da questão, o STJ já teve oportunidade de decidir que “há reformatio in pejus quando o Tribunal a quo aplica percentual de juros compensatórios maior do que o deferido na sentença de primeiro grau, não tendo havido apelação da parte contrário no ponto”(REsp: 624506/ MA, Rel.: Min. Teori Zavascki, Data de Julgamento: 09/08/2005, Primeira Turma). 6 - Relevante anotar que a questão do percentual de juros compensatórios não é matéria de ordem pública. Os juros compensatórios possuem natureza distinta dos juros moratórios previstos no art. 491 do Código de Processo Civil. No contexto das ações de desapropriações, a discussão a respeito dos juros compensatórios – especialmente sobre qual o percentual aplicável - constitui efetivo mérito da demanda, não se equivalendo aos ditos “consectários legais” da condenação, estes sim objeto do mencionado dispositivo legal. 7 - Em razão da modificação do acórdão pela fundamentação retro relativamente à aplicação do percentual dos juros compensatórios, tem-se por prejudicados os embargos declaratórios opostos pela parte adversa, mormente porque as questões suscitadas pelo embargante que demandariam esclarecimentos referentes aos juros compensatórios estão postas nos Enunciados Administrativos da SDP/PE, transcritos em nota de rodapé no voto proferido, de sorte que integram o acórdão 8 – Embargos de Declaração do Estado de Pernambuco acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos declaratórios da Usina Maravilha S.A rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Direito Público - Recife Processo nº 0000056-63.1991.8.17.0660 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pela USINA MARAVILHAS S.A em face de acórdão proferido por esta Câmara de Direito Público que, por unanimidade dos votos, deu parcial provimento à remessa necessária, prejudicado o apelo, reformando em parte sentença exarada nos autos de ação de desapropriação. Nos embargos declaratórios manejados pela USINA MARAVILHAS S.A requer-se o esclarecimento do acórdão para nele constar que os juros compensatórios são devidos desde a imissão de posse até a expedição do precatório e que até a vigência da MP nº 1.577/97, de 11.06.1997, incide, a título de juros compensatórios, o percentual de 12% ao ano (Tema nº 126/STJ); (ii) a partir da vigência da MP nº 1.577/97, de 11.06.1997, incide o percentual de 6% ao ano (ADI nº 2332/DF e art. 15-A do DL nº 3.365/41); (iii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide o percentual de acordo com a taxa Selic. Por outro lado, nos embargos de declaração do ESTADO DE PERNAMBUCO aponta-se omissão no julgado haja vista que o acórdão prolatado, ao se remeter ao Enunciado 35 da SDP/PE, implicou majoração dos juros compensatórios de 6% fixados na sentença para 12%, findando por promover uma reformatio in pejus do julgado, pelo fato deste ponto não ter sido objeto de recurso de apelação pela parte adversa. Contrarrazões ofertadas por ambas as partes. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 01 Voto vencedor: 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000056-63.1991.8.17.0660 trata-se de verdadeira indenização pela perda antecipada da posse do imóvel expropriando, o que permite concluir que não se confunde com os moratórios, que por definição legal deverão ser incluídos na condenação, constituindo matéria de ordem pública. - (AR 4.450, rel. Min. Herman Benjamin, DJE 28/11/2018)." Em outro julgamento, o referido tribunal afirmou que: "Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte. - (REsp 750.050, rel. Min. Luiz Fux, DJe 5/10/2006) Assim, no âmbito da ação de desapropriação, indeniza-se o proprietário não somente pela perda do imóvel, mas também, pela impossibilidade de dele extrair os benefícios econômicos que normalmente teria se a expropriação não ocorresse, o que ocorre por intermédio dos juros compensatórios. Em razão da modificação do acórdão pela fundamentação retro relativamente à aplicação do percentual dos juros compensatórios, tem-se por prejudicados os embargos declaratórios opostos pela parte adversa, mormente porque as questões suscitadas pelo embargante que demandariam esclarecimentos referentes aos juros compensatórios estão postas nos Enunciados Administrativos da SDP/PE, transcritos em nota de rodapé no voto proferido, de sorte que integram o acórdão. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração do Estado de Pernambuco, com efeitos modificativos, para excluir a incidência do Enunciado Administrativo n º 35 da SDP/PE ao caso, mantendo a fixação do percentual dos juros compensatórios conforme a sentença. Embargos declaratórios da Usina Maravilhas S.A não providos. É como voto. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 01 Demais votos: Ementa: 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000056-63.1991.8.17.0660 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000056-63.1991.8.17.0660, em que figuram como embargantes ESTADO DE PERNAMBUCO e USINA MARAVILHAS S.A e como embargados OS MESMOS. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, acolher os embargos de declaração do Estado de Pernambuco, com efeitos modificativos, para excluir a incidência do Enunciado Administrativo n º 35 da SDP/PE ao caso, mantendo a fixação do percentual dos juros compensatórios conforme a sentença; embargos declaratórios da Usina Maravilhas S.A não providos, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a fazer parte integrante do presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 01 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foram acolhidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA] RECIFE, 14 de novembro de 2024 Magistrado

22/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de USINA MARAVILHAS S.A. em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Gilberto Cavalcanti Pereira do Lago de Medeiros em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO TULIO CARACIOLO ALBUQUERQUE em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA CRISTINA DE MOURA FERREIRA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Decorrido prazo de RAISSA CRISTINA DE MOURA FERREIRA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO TULIO CARACIOLO ALBUQUERQUE em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(34)