Procedimento Comum Cível 0034489-28.2021.8.17.3090 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034489-28.2021.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:36

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/11/2024, 12:56

Recebidos os autos

13/11/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: André Ricardo Ramalho Lima APELADO: Telefônica Brasil S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. PROVA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nas relações de consumo a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII), o que deve prevalecer é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. 2. Na hipótese em que o autor alega que teve seu nome indevidamente inscrito no cadastro de proteção ao crédito por débito gerado posteriormente à solicitação de cancelamento, porém não produz prova mínima neste sentido, afasta-se a alegação de falha na prestação do serviço. 3. Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034489-28.2021.8.17.3090 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Thiago Fernandes Cintra –1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0034489-28.2021.8.17.3090, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: André Ricardo Ramalho Lima APELADO: Telefônica Brasil S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. PROVA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nas relações de consumo a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII), o que deve prevalecer é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. 2. Na hipótese em que o autor alega que teve seu nome indevidamente inscrito no cadastro de proteção ao crédito por débito gerado posteriormente à solicitação de cancelamento, porém não produz prova mínima neste sentido, afasta-se a alegação de falha na prestação do serviço. 3. Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034489-28.2021.8.17.3090 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Thiago Fernandes Cintra –1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0034489-28.2021.8.17.3090, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

18/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/04/2024, 12:30

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

15/04/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/10/2023, 07:27

Juntada de Petição de apelação

21/09/2023, 22:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/08/2023, 09:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/08/2023, 09:05

Julgado improcedente o pedido

28/07/2023, 16:31

Conclusos para decisão

14/03/2023, 09:41

Documentos

ACÓRDÃO

•15/10/2024, 19:42

SENTENÇA

•28/07/2023, 16:31

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

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