Execução de Título Extrajudicial 0108778-58.1996.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0108778-58.1996.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO(A): MARGARIDA MARIA CORREIA GONDIM, LUIZ PAES BEZERRA, TATIANA GONDIM BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0108778-58.1996.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com citação válida, penhora realizada pelo SISBAJUD e petição de impugnação de penhora apresentada pelos executados Luiz Paes Bezerra, Margarida Maria Correia Gondim e Tatiana Gondim Bezerra. Decido. A impenhorabilidade absoluta dos bens pode ser arguida a qualquer tempo, prescindindo da propositura de embargos do devedor, por se tratar de matéria de ordem pública, razão pela qual conheço desse ponto em sede de execução. A matéria está disciplinada no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No presente caso, a executada Tatiana Gondim Bezerra teve valores bloqueados em conta-poupança, conforme demonstrado nos autos. Assim, de acordo com o inciso X do art. 833, tais valores são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. Portanto, entendo que o desbloqueio dos valores constritos é medida que se impõe. Em relação à executada Margarida Maria Correia Gondim, os valores bloqueados são insuficientes para o pagamento das custas processuais, conforme comprovado nos autos. Como a quantia constrita é integralmente absorvida pelo pagamento das custas processuais da execução, determino o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836, do CPC. Por último, o executado Luiz Paes Bezerra demonstra que o saldo de sua conta decorre de proventos de aposentadoria, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas constas dos executados, determinando seu imediato desbloqueio, com base no art. 833, do CPC. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a secretaria e arquive-se provisoriamente com fluência da prescrição intercorrente, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Determino que a Diretoria Cível proceda ao arquivamento definitivo dos autos, conforme artigo 1º, “e” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

18/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TATIANA GONDIM BEZERRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PAES BEZERRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA CORREIA GONDIM em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA CORREIA GONDIM em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PAES BEZERRA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA GONDIM BEZERRA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(32)