Execução de Título Extrajudicial 0022877-04.2017.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0022877-04.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOA VISTA FACTORING LTDA EXECUTADO(A): P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE, ANA ALICE BARBOSA ROSENDO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0022877-04.2017.8.17.2001 Vistos, etc Trata-se de execução de título extrajudicial, com pedido de penhora de quotas sociais pertencentes ao executado MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE e utilização do sistema SERASAJUD para a inserção dos executados nos cadastros de inadimplentes. Decido. O art. 835 do Código de Processo Civil, em seu inciso IX, estabelece que as quotas sociais são bens passíveis de penhora. Tal previsão abrange tanto sociedades limitadas quanto sociedades unipessoais ou EIRELI. A jurisprudência pátria reconhece que a penhora de quotas sociais se limita ao seu conteúdo econômico, sem que o exequente possa interferir na gestão da sociedade. Neste sentido, a penhora das quotas sociais de MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE na empresa MARSAN SUPERMERCADOS LTDA. Diante das tentativas infrutíferas de localização de outros bens penhoráveis, conforme relatado nos autos, e considerando que a penhora de quotas sociais encontra amparo legal no art. 835, IX do CPC, a medida se apresenta como adequada e eficaz para a satisfação do crédito. Pelo exposto, defiro o pedido da exequente, determinando: a) a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE na sociedade MARSAN SUPERMERCADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.600.306/0001-59, nos termos do art. 835, IX do CPC; b) a utilização do sistema SERASAJUD para a inscrição dos executados nos cadastros de inadimplentes. Expeçam-se os expedientes necessários para a efetivação das ordens acima (termo de penhora e ofícios). Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

18/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BOA VISTA FACTORING LTDA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/09/2025.

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