Procedimento Comum Cível 0038244-63.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0038244-63.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/01/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:21

Decorrido prazo de REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2024, 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/12/2024, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A, BRADESCO SAÚDE S/A, AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 25 de novembro de 2024. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038244-63.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE FABIO MENDONCA DOS SANTOS

26/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 14:11

Juntada de Petição de recurso\adesivo

21/11/2024, 20:41

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2024, 20:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

21/11/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A, BRADESCO SAÚDE S/A, AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 18 de novembro de 2024. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038244-63.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE FABIO MENDONCA DOS SANTOS

19/11/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•15/10/2024, 13:27

OUTROS (DOCUMENTO)

•07/08/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A, BRADESCO SAÚDE S/A, AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185350799, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038244-63.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE FABIO MENDONCA DOS SANTOS Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, contra sentença de id. 175320509. Em suma, os embargantes arguem a ocorrência de contradição frente a fundamentação do dispositivo sentenciante. Devidamente intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões (id. 179932420 e 179941472). É o resumo. Decido. Nos termos da clara redação do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração somente se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda, corrigir erro material (inciso III). Repise-se, o aludido recurso tem por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 535 do CPC, admitindo-se inclusive que o recurso tenha efeitos modificativos. Excepcionalmente, salienta-se, pode lhe ser conferido efeitos infringentes. Pois bem. A irresignação não merece prosperar. No caso concreto, a embargante apenas tenta rediscutir o que fora tratado no mérito, observa-se nenhum traço de omissão, contradição ou erro material. O dispositivo sentenciante destaca de forma clara a total improcedência dos pedidos formulados. Destaco que mediante a conjuntura sistemática do Código do Consumidor, é evidenciado a responsabilidade solidária dos agentes fornecedores frente ao consumidor final, ao qual é comprovado a conexão mediante a leitura da fundamentação do dispositivo sentenciante, além do reconhecimento da relação entre as partes, pela própria embargante. Porquanto, da leitura do ato decisório ora embargado, observa-se que a matéria fora devidamente abordada. Impende ressaltar que se os fundamentos expostos no ato recorrido não se mostram corretos na opinião do recorrente, tal fato não quer dizer que eles não existam ou sejam contraditórios. In casu, não se faz possível confundir os requisitos abalizadores do aclamatório com fundamentação contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 3. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1834038 RS 2019/0253484-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) Acrescente-se que, conforme a jurisprudência do Tribunal Cidadão, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos. Vê-se, portanto, que a insurgência da Embargante não decorre de omissão, contradição ou erro material, mas de nítido inconformismo com os fundamentos da decisão. A parte embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema apreciado, fim a que não se destina a via recursal eleita, não se podendo confundir utilização dos requisitos dos aclaratórios com decisão contrária aos interesses da parte. Em outras palavras, longe de demonstrar qualquer dos elementos contidos no art. 1.022 do CPC/2015, a parte utilizou-se dos aclaratórios com o explícito intento de reformar a decisão que lhe foi desfavorável, com a rediscussão da causa, o que não se coaduna com a via eleita. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Recife, data conforme certificado digital. ANA CLAUDIA BRANDÃO DE BARROS CORREIA Juíza de Direito" RECIFE, 16 de outubro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de recurso\adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

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