Procedimento Comum Cível 0042612-57.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042612-57.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0042612-57.2016.8.17.2001 REPRESENTANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: GRUPO EDUCACIONAL DO RECIFE LTDA - ME EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DÉBITO POR CONSUMO NÃO FATURADO. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pela CELPE contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à recuperação de consumo por suposta irregularidade no medidor de energia da unidade consumidora do Grupo Educacional do Recife Ltda - ME e condenou a CELPE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão. A controvérsia se cinge à legalidade da cobrança de consumo de energia não faturado devido à constatação de avaria no medidor e à validade do corte no fornecimento de energia decorrente do não pagamento dessa cobrança. Questiona-se ainda a condenação da CELPE ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do corte de energia. III. Razões de decidir. A concessionária comprovou a irregularidade no medidor, oportunizando defesa ao consumidor. Contudo, o corte no fornecimento de energia por débito não faturado referente a período superior a 90 dias contraria o entendimento consolidado pelo STJ. Embora legítima a cobrança do débito apurado, a suspensão do serviço essencial foi indevida, ensejando a condenação por danos morais. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É legítima a cobrança de consumo não faturado por irregularidade no medidor, desde que oportunizada a defesa ao consumidor, sendo indevido o corte do fornecimento de energia por débitos referentes a períodos superiores a 90 dias." Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.412.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.11.2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0042612-57.2016.8.17.2001, tendo como Apelante Companhia Energética de Pernambuco – CELPE e como Apelado, Grupo Educacional do Recife Ltda – ME, ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para julgar improcedente a pretensão autoral de declaração de inexigibilidade do débito referente à recuperação de consumo e reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto - Relator

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 02/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2025.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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