Execução de Título Extrajudicial 0026821-36.2022.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0026821-36.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO(A): FABIANA DE SOUZA LINS VIEIRA, EDUARDO DO NASCIMENTO VIEIRA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0026821-36.2022.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade interposto pela parte executada na presente ação executiva. A parte executada argumentou, em resumo, que é parte ilegítima e que o título não possui higidez. Por tais motivos, pugnou pela decretação de nulidade para a presente execução. Devidamente intimada para se manifestar, a parte exequente apresentou petição de Id. 171395741, refutando os argumentos trazidos pela parte executada. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. A exceção ou objeção de pré-executividade no direito processual Brasileiro foi obra do saudoso mestre Pontes de Miranda, com o intuito de bloquear o desenvolvimento de uma execução anormal com título inexigível. Sua razão de ser se deve ao fato de que o devedor não pode ser constrangido em seu patrimônio, através da penhora de seus bens, quando o credor não possui título que sustente o processo de execução. Portanto, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, se faz necessário que o excipiente aponte a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou reconhecimento de nulidade do título, ou seja, matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem necessidade de dilação probatória, nos termos dos artigos transcritos abaixo, senão vejamos: Art. 525 (...) § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. De tal modo, a parte excipiente alegou que o título executivo é nulo por mera alegação. Isto posto, inexistindo elementos hábeis a demonstrar a existência de nulidade flagrante, versando o pedido apenas alegações sem fundamento, não há como acolher o pleito. Percebe-se, então, que no caso sub examine o excipiente não apresenta nenhum fato que possa desconstituir o título executivo que dispõe o exequente, utilizando-se da exceção com o fim unicamente protelatório. De tal modo, com fulcro no disposto no artigo 772, inciso II do Código de Processo Civil, advirto a parte executada de que tal prática pode ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça e que, caso realize qualquer conduta descrita no artigo 774 do CPC, será aplicada a multa contida no seu parágrafo único. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ao tempo em que, dando prosseguimento ao feito, intimo a parte exequente para apresentação de bens, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 17 de outubro de 2024. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EDUARDO DO NASCIMENTO VIEIRA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DE SOUZA LINS VIEIRA em 03/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Certidão.

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