Execução de Título Extrajudicial 0625181-40.1999.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0625181-40.1999.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AMMC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EM LIQUIDACAO EXECUTADO(A): R P M CONFECCOES LTDA, JOSE BERNARDO XAVIER, JOAO BATISTA BERNARDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184995776, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0625181-40.1999.8.17.0001 Vistos, etc. MERCANTIL INVESTIMENTOS S/A., qualificada nos autos e através de advogados constituídos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que contende em desfavor de JOSÉ BERNARDO XAVIER e JOÃO BATISTA BERNARDO. Alega a embargante, em síntese, que a decisão que determinou a suspensão da expedição dos alvarás padece de obscuridade, argumentando que não ficaram claras as razões para tal posicionamento e que merecem ser melhor esclarecidas para evitar dúvidas quanto ao teor da decisão. Argumenta, ainda, que a decisão revisitou o conteúdo dos embargos de declaração sem que houvesse insurgência recursal, o que teria precluso a matéria. Alega também que o agravo de instrumento não foi agraciado com efeito suspensivo, e por isso, não haveria impeditivo para o levantamento do saldo judicial. É o que importa relatar. DECIDO. Tratam-se de embargos declaratórios apresentados pela parte embargante, fustigando a decisão que suspendeu a expedição dos alvarás, com a alegação de obscuridade. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, além de eventual erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC. Esclareço que a jurisprudência já reconhecia a possibilidade do manejo dos embargos contra decisão interlocutória, e o novo CPC espanca qualquer dúvida quanto à possibilidade, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, insurgem-se os embargantes quanto à suposta obscuridade relacionada à suspensão dos alvarás, argumentando que não restaram devidamente fundamentadas as razões da decisão embargada, bem como que o agravo de instrumento não possuía efeito suspensivo, o que deveria permitir o levantamento do saldo judicial. O fato é que os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. Nos embargos de declaração a modificação, anulação ou referenda do julgado embargado é reflexa, cabível, apenas, após o suprimento da lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional Neste sentido, assentou o colendo STJ que, “os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) Cinge-se a controvérsia a definir se a sentença objurgada incorreu em obscuridade ao suspender a expedição dos alvarás. Não verifico, todavia, qualquer obscuridade ou vício a ser sanado. A decisão embargada foi clara ao estabelecer que a expedição dos alvarás foi suspensa em razão da pendência de trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pela parte executada, garantindo, assim, maior segurança ao processo, evitando eventual prejuízo irreparável às partes. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a sanar eventuais vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. A matéria embargada foi enfrentada de forma clara e suficiente, especialmente no que se refere à suspensão dos alvarás, que decorre da pendência do trânsito em julgado do agravo de instrumento, conforme consignado na decisão embargada. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado, seja de obscuridade ou outro que justifique a modificação da decisão. A tentativa da embargante reflete, na verdade, mero inconformismo com o entendimento do juízo, o que é incompatível com a natureza deste recurso. O próprio Superior Tribunal de Justiça já assentou que embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão já proferida, mas tão somente para sanar vícios claros, o que não se verifica no presente caso Com tais exposições, conheço dos embargos declaratórios e os rejeito integralmente, por não vislumbrar qualquer vício ou erro de procedimento na decisão vergastada. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4" RECIFE, 17 de outubro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMMC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EM LIQUIDACAO em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BERNARDO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de R P M CONFECCOES LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMMC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EM LIQUIDACAO em 12/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(30)