Execução de Título Extrajudicial 0115614-90.2009.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0115614-90.2009.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SM FOMENTO COMERCIAL LTDA EXECUTADO(A): MIRELLA PALHANO SOARES DE MELO, MARIA VERONICA LIMA BEZERRA DE ALBUQUERQUE, SOCEPE - SOCIEDADE DE CULTURA, ENSINO E EDUCACAO DE PERNAMBUCO LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184478229, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0115614-90.2009.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, com embargos de declaração e novo requerimento de penhora de ativos financeiros dos executados pelo sistema SISBAJUD. Decido. Inicialmente, necessário destacar que, com o pedido de penhora, descabe a suspensão do processo, razão pela qual deve a decisão ser revista e acolhido o recurso de embargos. 1. De início, necessário que a parte exequente comprove o pagamento das custas referente às pesquisas vindicadas. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 2. Com a prova de pagamento nos autos, e considerando que a obrigação ainda não foi satisfeita, defiro o pedido formulado pela parte exequente para determinar a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC). 3. Realizado o bloqueio determinado, deve o(s) executado(s) serem intimados para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Intime-se o executado para, querendo, impugnar o demonstrativo atualizado do débito, juntado pelo exequente, exclusivamente em relação aos índices de juros e correção aplicados para sua atualização, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). 6. Caso a quantia constrita seja integralmente absorvida pelo pagamento das custas processuais da execução, determino o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836, do CPC. 7. Apresentada impugnação, devem os autos voltarem conclusos para decisão. 8. Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora" o "Recibo de Protocolamento de Indisponibilidade de Valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º), determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo, no Banco do Brasil (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). 9. Não havendo bloqueio de valores, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). Defiro, ainda, a inclusão dos executados no Serajud, após a comprovação do recolhimento das custas e reconheço a validade da citação da coexecutada Mariá Verônica Lima Bezerra de Albuquerque, conforme se depreende do ID nº 96538030. Intime-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4 " RECIFE, 17 de outubro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MIRELLA PALHANO SOARES DE MELO em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VERONICA LIMA BEZERRA DE ALBUQUERQUE em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCEPE - SOCIEDADE DE CULTURA, ENSINO E EDUCACAO DE PERNAMBUCO LTDA. em 18/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(24)