Procedimento Comum Cível 0000137-66.2021.8.17.3600 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000137-66.2021.8.17.3600 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RODRIGO DA SILVA SOARES RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRA D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 137-66.2021.8.8.17.3600 Trata-se de recurso especial fundando no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público em sede de apelação. Na origem, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido de nulidade do lançamento e constituição de crédito realizado através da ação anulatória de crédito tributário ajuizada por Rodrigo da Silva Soares contra o Distrito Estadual de Fernando de Noronha. A câmara julgadora desse Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, mantendo íntegra a sentença. Eis os termos da respectiva ementa: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. FERNANDO DE NORONHA. TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – TPA. IRREGULAR PERMANÊNCIA NA ILHA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO. VIOLAÇÃO ART. 111, II, DO CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERPRETADA NA SUA LITERALIDADE. NÃO PERMITISSÃO DE AMPLIAÇÃO QUE A LEGISLAÇÃO NÃO PREVÊ. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação, interposta por RODRIGO DA SILVA SOARES, contra sentença julgou improcedente o pedido de nulidade da constituição do crédito tributário e de regularização do apelante como morador, para devida emissão da carteira de permanente. 2. A solução da controvérsia consiste em definir, se é, ou não, legítima a pretensão de suspender a exigibilidade de crédito tributário referente a Taxa de Preservação Ambiental (TPA). A ocupação do solo e o controle do aumento e distribuição da população do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, criado pela Lei Estadual n.º 11.304/95, estão submetidos a legislação específica, instituída com base nas peculiaridades ecológicas, nas limitações de sua superfície e na disponibilidade dos serviços de infra-estrutura da região. 3.O Distrito Estadual de Fernando de Noronha é declarado como área de proteção ambiental, sendo dever do poder público implementar políticas de controle e preservação do meio ambiente, em consonância com a Lei Estadual nº 11.304/95, a qual estabelece que: Art. 5º O Distrito Estadual de Fernando de Noronha rege-se pelo princípio do desenvolvimento sustentável, entendido como aquele que atende às necessidades básicas do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem suas próprias necessidades. 4. Ainda, dispõe o art. 14, VI, competir à administração de Fernando de Noronha “editar e fiscalizar o cumprimento dos atos administrativos distritais, inclusive os inerentes ao exercício dos poderes normativo e de polícia administrativa assim como outros de regulação dos serviços públicos e das condições para o uso do solo no arquipélago.” Compreende-se que o rígido controle populacional e de migração de pessoas é essencial a fim de evitar o desequilíbrio ambiental decorrente, principalmente, de pessoas que buscam a exploração do ecoturismo. 5. Nesse contexto, criou-se a Taxa de Preservação Ambiental a fim de controlar e limitar a permanência das pessoas na ilha. Tal taxa é devida apenas aos turistas e visitantes, não sendo cobrada dos residentes permanentes e temporários. Com efeito, a Lei Estadual nº 10.403/89 instituiu a Taxa de Preservação Ambiental, incidente sobre o trânsito e permanência de pessoas na área sob jurisdição do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (art. 83). 6. O art. 84 do diploma legal em apreço define que o fato gerador da TPA consiste na utilização, efetiva ou potencial, por parte de pessoas visitantes, da infraestrutura física e no acesso e fruição ao patrimônio natural e histórico do arquipélago. Por sua vez, o §1º do art. 83 estipula que a TPA será cobrada de todas as pessoas, não residentes ou domiciliadas no arquipélago, que estejam em visita, de caráter turístico, e a alínea “a”, do §2º, do art. 83 prevê que não incidirá a TPA relativamente ao trânsito e permanência de pessoas que estejam a serviço de pessoas jurídicas (desde que comprovado o respectivo vínculo para a prestação do serviço e observados os prazos e condições previstos em ato normativo do Administrador Geral). 7. Pelo que consta dos autos, as informações enviadas pelo Distrito de Fernando de Noronha demonstram que as cobranças se referem a período em que aparte adentrou no território como turista e excedeu o período determinado para retorno, mantendo-se em situação que não autoriza a isenção da cobrança da taxa, consoante se observa do ID.22514492, pág. 01/02, em que o autor excedeu os dias para regresso. Igualmente se observa pelo histórico de controle migratório constante no ID.22514489, pág. 01, em que o autor na condição de turista regressava muito tempo depois do previsto. 8. Considerando que o recorrente não preenche a condição para isenção da TPA, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. Portanto, não estando o recorrente incluído em nenhuma das hipóteses de isenção da Taxa de Preservação Ambiental - TPA, deve ser realizada a cobrança da TPA, sob pena de violação ao artigo 111, caput, e inciso II, do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Precedentes. 09. Apelação improvida. (grifos no original) Oposto recurso de embargos de declaração, foi este rejeitado. Em suas razões, a parte recorrente aponta, em um primeiro momento, a existência de violação a vários normativos federais, sem indicar especificamente quais dispositivos desses normativos teriam sido violados. Alega, ainda, a existência de afronta aos arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, defendendo ter a câmara julgadora se limitado a confirmar os termos definidos no acórdão da apelação, a despeito da interposição de embargos de declaração. Pugna, nesse sentido, pelo provimento do pedido de anulação do crédito tributário por vício insanável de nulidade. Recurso tempestivo e com representação processual regular e preparo dispensado em razão da concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas a destempo na medida em que, consoante informação da “aba de expedientes” do Pje, os recorridos foram intimados no dia 12/07/2024, no entanto, a contraminuta de ID 40415762 foi protocolizada apenas no dia 27/08/2024. Além disso, na referida aba, consta o dia 26/08/2024 como prazo final para manifestação. Brevemente relatado, decido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) Reitero, de antemão, não mencionar a parte recorrente, de forma específica, os dispositivos legais relativos às legislações infraconstitucionais apontadas como violadas às razões recursais (Lei 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999), Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e em relação aos quais se deram as supostas ofensas, fazendo incidir a Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal (STF) (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), por analogia. Isso porque o recurso especial é, por natureza, técnico, devendo observar o disposto no art. 1.029, do Código de Processo Civil, o qual exige que a petição contenha a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Em sendo assim, é imprescindível que no recurso especial reste evidenciada, a partir de fundamentação clara e consistente, a efetiva violação a lei federal, sob pena de incidir a mencionada censura da Súmula nº 284, do STF, que, por analogia, também é aplicável em recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO VITALICIAMENTO DE MAGISTRADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTS. 1.022, I, II, E 489, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Não ocorreu omissão ou obscuridade no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No tocante às teses de violação ao devido processo legal, de cerceamento de defesa, de ausência de provas a respaldar a exoneração da autora do cargo de magistrada ao final do estágio probatório, além de contrariedade aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento do processo administrativo em questão, tem-se que a recorrente não amparou o inconformismo em específica ofensa a dispositivo de lei federal, fazendo atrair a barreira da Súmula n. 284/STF. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como almejado pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. O patrono da parte agravada atuou de forma diligente, apresentando contrarrazões ao recurso especial, fato que, aliado ao ínsito caráter desestimulador dos honorários recursais, justifica o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a verba sucumbencial já imposta pelas instâncias ordinárias. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.655.141/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 6/3/2024.)(grifo acrescido) Dessa forma, não basta ao recorrente a singela alegação abstrata de que o acórdão impugnado teria violado alguma lei federal. Compete-lhe, ainda, sob pena de inadmissão do recurso especial, indicar de forma clara o dispositivo e demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustentam a ofensa à norma. É que não se pode, em recurso especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo colegiado a quo - como se de mera apelação se tratasse - sem ao menos procurar demonstrar a efetiva violação à lei federal (STJ, 2ªT., REsp. 190.294/SP, Rel. Min. Franciulli Neto, ac. 26.03.2002, DJU 01.07.2002, p.277 – grifo nosso). Inexistência de afronta aos artigos 489, II, § 1º, incisos IV e 1.022, II, do CPC. Ademais, de acordo com o contido nos autos, não vislumbro contrariedade aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, II, todos do CPC, visto que com clareza e harmonia entre suas proposições o acórdão recorrido contém motivação suficiente para justificar o decidido, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa. Com relação à omissão apontada como defeito do julgado, em específico, esta apenas restará configurada quando a decisão deixar de se pronunciar sobre ponto tempestivamente levantado pela parte e que seja efetivamente relevante para a resolução da causa. Sendo assim, não há omissão no acórdão pelo qual, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pela parte, decide de modo integral a controvérsia posta (STJ-2ª T., EDcl no AgRg no Ag 492.969/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 14.02.2007; STJ-1ª T., AgRg no Ag 776.179/SP, rel. Min. José Delgado, DJ de 12.02.2007). Considerando a estreita via dos aclaratórios, este recurso não pode ser meio para rediscutir a matéria já decidida em razão de inconformismo da parte, coadunando-se, assim, com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO AINDA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Cumprimento de sentença. 2. A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, § 2º, da Constituição Federal. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação ao artigo 489 do CPC. Precedentes. 4. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 1.013 e 1.022 do CPC. Precedentes. 5. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. Temas n. 674, 675 e 676 desta Corte Superior. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.410.934/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Lado outro, no que se refere à suposta afronta ao artigo 489, § 1º, inciso IV do CPC não há que se falar em deficiência de fundamento do aresto combatido, senão de inconformismo da parte recorrente com o desfecho oferecido pelo Tribunal. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: “(...) V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contraria ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” Nesse sentido: Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.” (AgInt no RMS n. 59.182/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023) (grifo acrescido) Assim, entendo ser injustificada a alegação de ausência de fundamentação e omissão no acórdão recorrido. Ofensa à norma local. Aplicação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) Por fim, ainda que ultrapassados os óbices retromencionados, é perceptível que o caso concreto fora solucionado a partir de interpretação conferida pelo órgão julgador desse tribunal a normativo local, qual seja, a Lei Estadual 11.304, de 28 de dezembro de 1995. Sendo assim, a análise do mérito do presente recurso especial demandaria a reapreciação da referida norma estadual. Como sabido, é inviável, em sede de recurso especial, a discussão acerca de eventual afronta a norma local, por incidência analógica da Súmula nº 280 do STF, segundo a qual, “por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário”. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ANULATÓRIA. DOIS ANOS A CONTAR DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CTN. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. No tocante ao art. 169 do CTN, como antes asseverado, o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no aludido dispositivo legal, para o ajuizamento de ação anulatória é a data da ciência do contribuinte a respeito da decisão administrativa fiscal. 3. Ademais, a solução da questão enseja a interpretação de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 280/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.603/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) (grifo acrescido) De ver que, por qualquer dos fundamentos referidos, dadas às limitações, o presente recurso excepcional não tem trânsito. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54)

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de PERNAMBUCO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SOARES em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 03/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PERNAMBUCO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SOARES em 26/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(64)