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Apelacao Remessa NecessariaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 19.250,85

Orgao julgador

Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MORENO

CNPJ 11.***.***.0001-83

Autor

MORENO GABINETE PREFEITO

Terceiro

RENATA SANTOS DE SOUZA LEAL

CPF 054.***.***-00

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

03/05/2024, 15:08

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 15:08

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORENO em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAILTON DE CARVALHO GAMA em 10/04/2024 23:59.

Expedição de intimação (outros).

Sentença confirmada

Prejudicado o recurso

Juntada de Petição de certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para o Gabinete

Distribuído por sorteio

legal