Cumprimento de sentença 0052282-17.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0052282-17.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: LARISSA CARVALHO CHAPOVAL APELADOS: MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e OUTRO RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DÉBITO LOCATÍCIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – LITISPENDÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES – IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. 1. A recorrente alega, em preliminar, ilegitimidade passiva e litispendência, argumentando que apenas figurou no contrato de locação por ser casada com o co-réu Diego Rodrigo Chapoval da Silva, não tendo utilizado diretamente o imóvel. 2. No mérito, alega ausência de prova do ato ilícito e da negativação do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito. 3. As alegações da recorrente não encontram respaldo nos autos, uma vez que ficou comprovado que a recorrente assinou o contrato de locação como devedora solidária, sendo responsável pelos encargos locatícios inadimplidos. 4. Não há litispendência, pois, os pedidos formulados nas ações são distintos, tratando-se a presente demanda de débito de faturas da Compesa, enquanto a ação de despejo trata de outras obrigações locatícias. 5. A comprovação da negativação do nome da apelada é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo adicional, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. 6. Preliminares de ilegitimidade passiva e litispendência rejeitadas. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052282-17.2019.8.17.2001 COMARCA: RECIFE/PE – 13ª VARA CÍVEL – SEÇÃO B Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, mantendo a sentença incólume, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data de registro no sistema. Des. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO Relator

18/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Determinada a citação

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Todas as movimentações(88)