Procedimento Comum Cível 0037271-74.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Seção B da 19ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 19ª Vara Cível da Capital - Seção B 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho

Partes do Processo

EDUARDO BARROS NEGREIROS ARAUJO

CPF

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Terceiro

AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON CABRAL DE MENEZES

OAB/PE 24155·CPF·Representa: Autor

GUILHERME NEGREIROS ARAUJO

CPF·Representa: Autor

PRISCILA MARIA BARROS CORDEIRO

CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

EDUARDO BARROS NEGREIROS ARAUJO

CPF

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Terceiro

AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

2 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação (Outros) em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:36

Expedição de Intimação (Outros).

05/05/2026, 07:26

Juntada de Petição de contestação

05/05/2026, 07:26

Juntada de Intimação (Outros)

05/05/2026, 07:26

Decorrido prazo de EDUARDO BARROS NEGREIROS ARAUJO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:21

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

24/01/2025, 16:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

24/01/2025, 16:42

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/01/2025, 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/01/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 14:58

Conclusos para despacho

13/01/2025, 08:24

Todas as movimentações(165)

Publicado Intimação (Outros) em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:36

Expedição de Intimação (Outros).

05/05/2026, 07:26

Juntada de Petição de contestação

05/05/2026, 07:26

Juntada de Intimação (Outros)

Documentos

DESPACHO

•13/01/2025, 14:58

DESPACHO

•05/12/2024, 11:12

05/05/2026, 07:26

Decorrido prazo de EDUARDO BARROS NEGREIROS ARAUJO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:21

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

24/01/2025, 16:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

24/01/2025, 16:42

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/01/2025, 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/01/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 14:58

Conclusos para despacho

13/01/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição (outras)

23/12/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 20:28

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 11:12

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:41

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:24

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2024, 16:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

21/10/2024, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: E. B. N. A. REPRESENTANTE: GUILHERME NEGREIROS ARAUJO, PRISCILA MARIA BARROS CORDEIRO APELADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __184677372 ___, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Conforme já determinado, o cumprimento deve seguir nos autos NPU 0093770-10.2023.8.17.2001 Devolva-se ao réu os valores depositados nestes autos e, após, retornem ao arquivo. RECIFE, 8 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito] " RECIFE, 17 de outubro de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037271-74.2021.8.17.2001

18/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 16:34

Conclusos para despacho

07/10/2024, 13:29

Processo Reativado

07/10/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2024, 14:18

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/06/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição (outras)

27/05/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2024, 12:34

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição (outras)

15/02/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2024, 18:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/12/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 00:42

Conclusos para despacho

05/12/2023, 17:04

Recebidos os autos

27/11/2023, 09:44

Juntada de Petição de decisão

27/11/2023, 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/07/2023, 17:50

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

09/06/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 16:22

Conclusos para despacho

06/06/2023, 18:04

Expedição de Acórdão.

02/06/2023, 08:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/05/2023, 09:51

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

28/04/2023, 14:29

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:41

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação

17/04/2023, 13:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/03/2023, 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/02/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 14:44

Conclusos para despacho

16/02/2023, 09:28

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

08/02/2023, 19:57

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

03/02/2023, 14:52

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

27/01/2023, 12:30

Expedição de intimação.

23/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/12/2022, 07:26

Juntada de Petição de apelação

28/12/2022, 05:25

Expedição de intimação.

16/12/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 13:15

Conclusos para despacho

18/11/2022, 13:14

Conclusos para o Gabinete

17/11/2022, 15:52

Expedição de .

17/11/2022, 15:51

Julgado procedente em parte do pedido

27/10/2022, 08:15

Conclusos para despacho

26/10/2022, 16:10

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

25/10/2022, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 18:28

Conclusos para despacho

07/10/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição em pdf

15/09/2022, 10:19

Juntada de Petição de petição em pdf

15/09/2022, 09:17

Expedição de intimação.

08/09/2022, 08:40

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 18:20

Conclusos para despacho

16/08/2022, 17:59

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 17:31

Expedição de intimação.

27/07/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 15:07

Conclusos para despacho

04/07/2022, 19:42

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 16:12

Expedição de intimação.

08/06/2022, 11:46

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/04/2022 23:59.

01/06/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 14:33

Conclusos para despacho

25/05/2022, 18:55

Juntada de Petição de petição em pdf

24/05/2022, 14:10

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2022, 18:48

Juntada de Petição de diligência

12/04/2022, 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2022, 15:24

Expedição de intimação.

08/04/2022, 15:24

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

08/04/2022, 15:24

Expedição de Mandado.

08/04/2022, 14:48

Expedição de intimação.

04/04/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 19:20

Conclusos para despacho

01/04/2022, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2022, 18:15

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição em pdf

24/02/2022, 19:51

Juntada de Petição de petição em pdf

24/02/2022, 19:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/01/2022, 12:48

Expedição de intimação.

28/01/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 19:10

Conclusos para despacho

15/12/2021, 17:20

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 17:17

Expedição de intimação.

25/11/2021, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 16:17

Conclusos para despacho

19/11/2021, 08:07

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 18:26

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/09/2021 11:55:30.

12/09/2021, 01:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2021, 11:55

Juntada de Petição de diligência

09/09/2021, 11:55

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2021, 12:44

Expedição de intimação.

03/09/2021, 14:54

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

03/09/2021, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2021, 14:54

Expedição de intimação.

03/09/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 20:28

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 12:21

Conclusos para despacho

30/08/2021, 18:33

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 08:52

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 21:32

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2021, 17:37

Juntada de Petição de diligência

19/08/2021, 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2021, 08:31

Expedição de intimação.

18/08/2021, 19:00

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

18/08/2021, 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2021, 19:00

Expedição de intimação.

18/08/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 08:54

Conclusos para decisão

17/08/2021, 16:41

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 16:01

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 01:34

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2021, 15:18

Juntada de Petição de certidão

28/07/2021, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2021, 07:43

Expedição de intimação.

26/07/2021, 13:47

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

26/07/2021, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2021, 13:47

Expedição de intimação.

26/07/2021, 13:43

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

06/07/2021, 19:42

Conclusos para decisão

06/07/2021, 13:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 09:07

Juntada de Petição de petição em pdf

25/06/2021, 17:23

Juntada de Petição de diligência

04/06/2021, 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2021, 21:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2021, 11:21

Expedição de citação.

02/06/2021, 14:07

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

02/06/2021, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2021, 14:07

Expedição de intimação.

02/06/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 14:23

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 10:17

Conclusos para decisão

27/05/2021, 16:01

Distribuído por sorteio

27/05/2021, 15:59

DESPACHO

•08/10/2024, 16:34

DESPACHO

•06/12/2023, 00:42

ACÓRDÃO

•26/09/2023, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2023, 11:02

DECISÃO

•08/08/2023, 19:19

DESPACHO

•07/06/2023, 16:22

SENTENÇA

•28/02/2023, 13:42

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

•27/01/2023, 12:30

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/12/2022, 05:25

DESPACHO

•18/11/2022, 13:15

SENTENÇA

•27/10/2022, 08:15

DESPACHO

•07/10/2022, 18:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/09/2022, 15:12

Todos os documentos(26)

DESPACHO

•13/01/2025, 14:58

DESPACHO

•05/12/2024, 11:12

DESPACHO

•08/10/2024, 16:34

DESPACHO

•06/12/2023, 00:42

ACÓRDÃO

•26/09/2023, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2023, 11:02

DECISÃO

•08/08/2023, 19:19

DESPACHO

•07/06/2023, 16:22

SENTENÇA

•28/02/2023, 13:42

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

•27/01/2023, 12:30

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/12/2022, 05:25

DESPACHO

•18/11/2022, 13:15

SENTENÇA

•27/10/2022, 08:15

DESPACHO

•07/10/2022, 18:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/09/2022, 15:12

DESPACHO

•16/08/2022, 18:20

DESPACHO

•05/07/2022, 15:07

DESPACHO

•26/05/2022, 14:33

DESPACHO

•01/04/2022, 19:20

DESPACHO

•15/12/2021, 19:10

DESPACHO

•19/11/2021, 16:17

DESPACHO

•01/09/2021, 20:28

OUTROS (DOCUMENTO)

•31/08/2021, 12:21

DESPACHO

•18/08/2021, 08:54

DECISÃO

•06/07/2021, 19:42

DESPACHO

•01/06/2021, 14:23