Procedimento do Juizado Especial Cível 0001260-06.2023.8.17.8232 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001260-06.2023.8.17.8232 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ADRIANO VICENTE MARIA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo diante da alegada necessidade de perícia complexa, pois a própria demandada reconhece que um componente das placas solares estava viciado. Outrossim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, posto que a cláusula 7º do contrato firmado entre as partes prevê expressamente a responsabilidade da demandada pelos vícios do produto. Ademais, o art. 18 do CDC prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores do produto em caso de vício. Considerando que a preliminar de carência da ação se confunde com o mérito, analiso a questão a seguir. Após compulsar os autos concluo pelo acolhimento do pedido do autor. Acerca da matéria dispõem os arts.186, 389, 402 e 403, todos do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. No caso em testilha o vício do produto impossibilitou a utilização do mesmo, fazendo com que o promovente utilizasse a energia elétrica convencional ante a impossibilidade de utilização das placas solares. Por conseguinte, o uso da referida energia gerou um débito de R$15.682,87 (quinze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), o qual deve ser custeado pelo promovido conforme disposição legal aplicável ao caso. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001260-06.2023.8.17.8232 AUTOR(A): CONDOMINIO NOSSA SENHORA MAE RAINHA Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, acolho o pedido para condenar a parte promovida a pagar em favor do autor importe de R$15.682,87 (quinze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 10 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADRIANO VICENTE MARIA em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(66)