Procedimento Comum Cível 0134955-04.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0134955-04.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Alvará.

18/05/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2026, 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2026, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 11:07

Expedido alvará de levantamento

05/05/2026, 11:07

Conclusos para despacho

13/04/2026, 12:26

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

10/04/2026, 10:43

Recebidos os autos

10/04/2026, 09:06

Juntada de Petição de manifestação (outras)

10/04/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSIANE ALVES DE ARAUJO, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ROSIANE ALVES DE ARAUJO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 43050698, no prazo legal. Recife, 25 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0134955-04.2018.8.17.2001 Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0134955-04.2018.8.17.2001 REPRESENTANTE: ROSIANE ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO MEDIDO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TEMA 699 DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1 - A cobrança por consumo não medido decorrente de irregularidade no aparelho medidor e atribuída ao consumidor, exige observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa na apuração do débito, sob pena de responsabilização da concessionária de energia. No caso concreto, restou comprovado a legalidade da cobrança do consumo não faturado. Portanto, a cobrança é devida. 2 – De outra banda, a interrupção do fornecimento de energia elétrica por débitos pretéritos, não atendendo aos requisitos legais, constitui ato ilícito, gerando o dever de indenizar por danos morais. In casu, a cobrança ultrapassou os 90 dias, infringindo a regulamentação e gerando o dever de indenizar. 3 - Recurso de apelação da Neoenergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco PROVIDO PARCIALMENTE para reformar a sentença de primeiro grau no sentido de declarar a exigibilidade do débito objeto da demanda e Recurso de Apelação de Rosiane Alves de Araújo PROVIDO PARCIALMENTE, para condenar a Concessionária ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado, com correção monetária pela tabela ENCOGE a partir do arbitração e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Apelação interposto por Rosiane Alves de Araújo e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Apelação interposto por Neoenergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco, para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto – Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/01/2020, 09:25

Juntada de Petição de outros (documento)

19/12/2019, 19:15

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 11:07

Decisão

•06/04/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0134955-04.2018.8.17.2001 REPRESENTANTE: ROSIANE ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO MEDIDO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TEMA 699 DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1 - A cobrança por consumo não medido decorrente de irregularidade no aparelho medidor e atribuída ao consumidor, exige observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa na apuração do débito, sob pena de responsabilização da concessionária de energia. No caso concreto, restou comprovado a legalidade da cobrança do consumo não faturado. Portanto, a cobrança é devida. 2 – De outra banda, a interrupção do fornecimento de energia elétrica por débitos pretéritos, não atendendo aos requisitos legais, constitui ato ilícito, gerando o dever de indenizar por danos morais. In casu, a cobrança ultrapassou os 90 dias, infringindo a regulamentação e gerando o dever de indenizar. 3 - Recurso de apelação da Neoenergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco PROVIDO PARCIALMENTE para reformar a sentença de primeiro grau no sentido de declarar a exigibilidade do débito objeto da demanda e Recurso de Apelação de Rosiane Alves de Araújo PROVIDO PARCIALMENTE, para condenar a Concessionária ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado, com correção monetária pela tabela ENCOGE a partir do arbitração e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Apelação interposto por Rosiane Alves de Araújo e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Apelação interposto por Neoenergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco, para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto – Relator

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outros (documento)

Todas as movimentações(52)