Cumprimento de sentença 0014104-67.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0014104-67.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: POLIANE PEREIRA LIMA REPRESENTANTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DE LIMA EXECUTADO(A): UNIMED NORTE NORDESTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184500935, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Da decisão proferida em ID 164038778 houve interposição de embargos com as devidas contrarrazões. DECIDO. Sabe-se que os embargos declaratórios têm por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, admitindo-se até, em situações excepcionais, para sanar a decisão embargada, que o recurso tenha efeitos modificativos. Pois bem. No caso em apreço, penso que os recursos interpostos não se adequam às hipóteses de cabimento previstas em lei uma vez que a decisão foi clara no sentido de que sem o preenchimento dos requisitos do art 50 do CC não é possível atingir diretamente os bens dos sócios, uma vez que a simples ausência de bens capazes de satisfazer o crédito não é suficiente para embasar o pleito da parte credora. Outrossim, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser requerida incidentalmente nos moldes do art 133§ 1º do art 134 e seguintes do CPC. Portanto, não há quaisquer omissões, contradição ou obscuridade que embase a propositura do recurso, o qual não se presta a rediscutir a decisão, não tendo se configurado hipótese de omissão, contradição ou obscuridade. Mantenho a decisão proferida por seus próprios termos e fundamentos. Cumpra-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014104-67.2017.8.17.2001 ESPÓLIO - Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 1.022 do CPC e seguintes, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. P. R. I. C. Recife, data e assinatura digitais. " RECIFE, 17 de outubro de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLIANE PEREIRA LIMA em 21/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(21)