Execução de Título Extrajudicial 0000187-08.2016.8.17.2650 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000187-08.2016.8.17.2650 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Pernambuco Apelado(a): Marcos Gomes do Amaral Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 642/STF. MULTA SIMPLES. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Centra-se a questão controvertida na verificação da legitimidade ativa para a execução de crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a agente público municipal. 2. O Juízo a quo, vale registrar, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base na tese fixada para o Tema nº 642/STF, segundo a qual é cabível aos Municípios, e não aos Estados, a execução das referidas multas. 3. Contudo, uma análise sistemática do precedente qualificado revela que sua aplicabilidade se restringe aos casos de multas reintegratórias, ou seja, relacionadas à restituição de recursos aos cofres públicos, em caso de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação, nos termos da lei. 4. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, no recentíssimo julgamento da ADPF 1.011, estabeleceu uma clara distinção entre as modalidades de multas aplicadas pelos Tribunais de Contas, com expresso reconhecimento da legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples (sancionatórias) aplicadas a gestores municipais, ou seja, quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados. 5. Com efeito, o STF reconheceu a legitimidade do Estado para obrar créditos resultantes de multas impostas a gestores municipais, pelos Tribunais de Contas estaduais, por violação das normas de Direito Financeiro, precisamente a hipótese dos autos. 6. Com base na certidão de débito colacionada e em consulta aos precedentes do TCE/PE, tem-se que o título executivo apresentado reflete multa imposta ao Prefeito do Município, por inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito execução de medidas suficientes para promover a redução do montante da despesa total com pessoal. 7. Nessa senda, não há que se falar em ilegitimidade ativa do Estado de Pernambuco, razão pela qual deve ser reformado o decisum de piso. 8. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito executivo. 9. Recurso provido. 10. Decisão unânime. ACÓRDÃO– Intimação (Outros) - 4ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0000187-08.2016.8.17.2650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0000187-08.2016.8.17.2650, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data conforme assinatura digital. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 23

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Glória de Goita Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Glória de Goita Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Todas as movimentações(98)