Cumprimento de sentença 0053748-07.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053748-07.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNITED AIRLINES INC. (RÉ) APELADO: PAULA DRUMMOND LIVINO DE CARVALHO (AUTORA) RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO DES. SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por United Airlines Inc. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Paula Drummond Livino de Carvalho em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento e atraso de voo internacional. A sentença condenou a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 13.850,59 por danos materiais, referentes à aquisição de novas passagens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a United Airlines Inc. é responsável pelo pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da necessidade de aquisição de novas passagens aéreas em voo subsequente; (ii) estabelecer se o atraso do voo e as condições do cancelamento justificam a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva nos termos da legislação aplicável, não havendo necessidade de demonstração de culpa para que o dano seja indenizável. 4 - A excludente de responsabilidade por culpa de terceiros, alegada pela apelante com base na indisponibilidade de portões no aeroporto, não se configura, pois a ré não comprovou cabalmente a ausência de falha na prestação de seus serviços. 5 - O dano moral é presumido em casos de cancelamento de voo que causem significativo transtorno ao consumidor, especialmente quando envolvem crianças, como ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea prevalece nos casos de cancelamento de voo e atraso significativo, não sendo aplicável a excludente de responsabilidade por culpa de terceiros sem prova robusta. 2. O dano moral é presumido em situações de cancelamento de voo que impliquem em grave transtorno ao passageiro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 20; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.05.2017; STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0053748-07.2023.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, a fim de manter a sentença do juízo a quo, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO Relator Substituto

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONTINENTAL AIRLINES INC. em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA DRUMMOND LIVINO DE CARVALHO em 13/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONTINENTAL AIRLINES INC. em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA DRUMMOND LIVINO DE CARVALHO em 12/05/2025 23:59.

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