Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001896-45.2014.8.17.0970 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001896-45.2014.8.17.0970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE MORENO REQUERIDO(A): GERALDO JUSTINO DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001896-45.2014.8.17.0970 Trata-se de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência apresentado pelos patronos do exequente GERALDO JUSTINO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MORENO. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município ao ID 188941716, salientando que há excesso de execução, pois o valor da causa seria R$ 21.019,27, e não R$ 29.719,53, havendo uma discrepância de R$ 8.700,26. É o relatório. Decido. No que tange a impugnação aos cálculos apresentada pelo Município, observo que inexiste razão ao executado, pois o memorial apresentado utilizou a SELIC para contagem de juros e correção monetária, quando o título judicial, transitado em julgado em 10/02/2014, prevê correção monetária pela ENCOGE e juros de 0,5% ao mês. O acórdão proferido transitou em julgado em 10/02/2014 e a época, não existiam os enunciados administrativos nº 11 e 20 da seção de Direito Público, inaplicável, portanto, ao caso dos autos. Assim, ao utilizar apenas a taxa Selic como parâmetro para os cálculos, o memorial de cálculo apresentado pelo executado está incorreto, pois está em desacordo com o título judicial. Por outro lado, conforme já asseverado na decisão ID 187242298 proferida nos autos de n. 0001296-24.2014.8.17.0970, a parte exequente apresentou planilha incorreta, quanto aos valores do ano de 2011, pois utilizou o índice de julho/2011 (2,0935) para todos os cálculos relativos ao ano de 2011. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ao passo que determino que a parte exequente apresente planilha atualizando os valores de 2011 com o índice correto de cada verba devida, e assim, apresente corretamente o valor devido a título de honorários de sucumbência dos embargos à execução. 05 dias para manifestação do exequente, e em seguida, ao executado. Sem oposição e com a correção dos valores, expeça-se na forma do art. 535, §3º, CPC. Havendo acordo entre as partes, concluso para homologação. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumpra-se. Moreno/PE, 9 de dezembro de 2024. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORENO em 14/04/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORENO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO JUSTINO DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERALDO JUSTINO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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