Apelação / Remessa Necessária 0000082-49.2012.8.17.1590 - TJPE | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.569.600,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão 1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. 2º Vice-presidente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO

CNPJ

Autor

VITORIA DE SANTO ANTAO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MARIA ROSELANE URBANO DOS SANTOS

CPF

Reu

MICHELSON GOMES DA SILVA

CPF

Reu

ANDREZA EDVANIA DA SILVA NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALMIR OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/PE 23541·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(148)

MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO

CNPJ

Autor

VITORIA DE SANTO ANTAO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MARIA ROSELANE URBANO DOS SANTOS

CPF

Reu

MICHELSON GOMES DA SILVA

CPF

Reu

ANDREZA EDVANIA DA SILVA NASCIMENTO

CPF

Reu

GERDILENE MEDEIROS DE LACERDA

CPF

Reu

MIRIAM DE SIQUEIRA FELICIANO

CPF

Reu

IRACEMA PINTO DOS SANTOS

CPF

Reu

LEA CRISTINA CAVALCANTI DE FRANCA

CPF

Reu

IRACIANA MARIA DOS SANTOS

Reu

MARIA DAS DORES SOARES DA SILVA CAVALCANTE

CPF

Reu

MARILIA JOSE DE AMORIM

CPF

Reu

ERONILDO JOSE DOS SANTOS

CPF

Reu

ELISANGELA ALVES DOS REIS

CPF

Reu

JOANA DARC LOPES CUNHA

CPF

Reu

DENIZIA PESSOA DA SILVA

CPF

Reu

SEVERINO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

JOAO BATISTA DA SILVA

Reu

CRISTINA MARIA DA CRUZ

CPF

Reu

VERA LUCIA RAMOS DE LIMA SILVA

CPF

Reu

LUCILENE ALVES DA CRUZ OLIVEIRA

CPF

Reu

RISONEIDE MARIA DA SILVA

CPF

Reu

JAILSON DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSELIA FORTUNATA DE SENA

CPF

Reu

ETIANE MARIA DO NASCIMENTO LIMA

CPF

Reu

MARCOS JOSE DE SANTANA

CPF

Reu

LIZETE DE MOURA

CPF

Reu

EDNA MARIA NOGUEIRA DA SILVA

CPF

Reu

KARLA PATRICIA MOURA MARCULA LIMA

CPF

Reu

MARIA JOSE XAVIER DA SILVA

CPF

Reu

SIVONEIDE DE ALMEIDA ALBUQUERQUE

CPF

Reu

CRISTINA MARIA DA SILVA SOUZA

CPF

Reu

CARMELITA FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

MONICA MARIA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

SIMONE CONCEICAO DE AZEVEDO SOUZA

CPF

Reu

LUCIANA FERREIRA DA SILVA LIRA

CPF

Reu

EDILEUSA FRANCISCO DA SILVA

CPF

Reu

ELANE DOS SANTOS AMORIM

CPF

Reu

JOSEFA DE OLIVEIRA MELO

Reu

MARINALVA ALCINA DA SILVA

CPF

Reu

EDJANE FAUSTINA DE BRITO

CPF

Reu

MARIA ROSEANE DE SALES PEREIRA

CPF

Reu

JOSELIA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

MARIA NAZARE ALVES DA SILVA

CPF

Reu

LADJANE FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

ADRIANA PAULINA DE SOUZA VIDAL BEZERRA

CPF

Reu

SEBASTIAO CORDEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

SONIA MARIA ALVES DA SILVA MACENA

CPF

Reu

ALDRISANDRA DE LIMA

CPF

Reu

RISOLENE MARIA DE FREITAS GOUVEIA

CPF

Reu

NADIANE MARIA DO MONTE

CPF

Reu

SEVERINA DIONISIO DE LIMA SILVA

CPF

Reu

MARIA BETANIA CORREIA DE SOUZA

CPF

Reu

ADRIANA MARIA DOS SANTOS SILVA DA PAZ

CPF

Reu

ROSENILDA MARIA DE MOURA

CPF

Reu

RISONEIDE DE ARAUJO GOMES DE LIMA

CPF

Reu

MIRIAM GUEDES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

MARLUCE JOSE DA SILVA

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS FRANCISCO DE SOUZA SILVA

CPF

Reu

FABIANA MARQUES LIRA SANTOS

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO BEZERRA DA SILVA LIRA

CPF

Reu

JOSINEIDE GOMES DE LIRA SILVA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA SILVA DE LIMA

CPF

Reu

ALCIANA AURELIANA DA SILVA

CPF

Reu

JOSENILDA BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

JOSILENE SEVERINA DA SILVA

CPF

Reu

SERGIO FELIX RODRIGUES

CPF

Reu

JORDANIA MARIA MONTEIRO DA SILVA

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS LEITE

Reu

JAKELYNE DE LIMA SANTOS

CPF

Reu

SEVERINA JOSE DOS SANTOS

CPF

Reu

DIONIZIA PAULINO LOPES DA COSTA

CPF

Reu

ELISEU INACIO DE LIMA

CPF

Reu

EDJANE SOARES SILVA

CPF

Reu

SUELMA NOGUEIRA DA SILVA

CPF

Reu

DULCIANE SIMPLICIO DA SILVA

CPF

Reu

SONIA ALVES DA SILVA

CPF

Reu

LUCINALVA DA SILVA PEREIRA

CPF

Reu

SEVERINA DANIEL DA SILVA

CPF

Reu

ARTUR MANOEL DE SOUZA FILHO

CPF

Reu

CLEBIA MAXIMINO DA ROCHA

CPF

Reu

JANAINA ANDREZA DA SILVA

CPF

Reu

LUCINEIDE RODRIGUES DE MELO SILVA

CPF

Reu

IVONE MARIA DA SILVA COSTA

CPF

Reu

EVANIA MARIA DA SILVA

CPF

Reu

MARIA LUCIA DA SILVA MORENO

CPF

Reu

ANGELA MARIA DOS SANTOS

CPF

Reu

MONICA GERLANE DE MELO BEZERRA

Reu

ADEMARIO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

ANGELA MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MAURICEIA JOSE AMORIM DO NASCIMENTO

CPF

Reu

DANIELLE GONCALVES DE LIRA

CPF

Reu

JACIARA DOS SANTOS

CPF

Reu

SEVERINA BENEDITA DA SILVA

CPF

Reu

CELMA JAEL DE LIMA FARIAS

CPF

Reu

UBERLANDIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSINEIDE BATISTA DUARTE

CPF

Reu

CLAUDIA CANDIDO DA SILVA

CPF

Reu

CRISTIANE MIGUEL DA SILVA RAMOS

CPF

Reu

MAURICEIA FELIX DA SILVA

CPF

Reu

MARIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA

CPF

Reu

ETIANE FAUSTINO DA LUZ NASCIMENTO

CPF

Reu

MARIA DA CONCEICAO MACIEL SILVA

CPF

Reu

MARIA MARGARETE JESUS DO MONTE

Reu

MARIA APARECIDA DA SILVA

CPF

Reu

JOSENILDA MARIA DA SILVA

CPF

Reu

JOELMA MARIA DE LIMA

CPF

Reu

JUCILENE ALVES FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

ANA CLEIDE MARIA DA SILVA DIAS

CPF

Reu

GIRLEIDE ESTEVAM LOPES DA SILVA

CPF

Reu

SUZENI DANTAS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

DENISE CRISTINA DO CARMO

CPF

Reu

SEVERINO CELESTINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSEMERI MARTINS RODRIGUES

CPF

Reu

AGLAILSON ALFREDO DA SILVA

CPF

Reu

LIDIA MARIA DA SILVA SENA

Reu

JAILTON MARTINS DA SILVA

Reu

MARIA JOSE ALVES

CPF

Reu

SANDRA MARIA RODRIGUES LESSA DE ANDRADE

CPF

Reu

GRACINETE MARIA DO NASCIMENTO SANTANA

CPF

Reu

JOSE BELO DE ALMEIDA

CPF

Reu

VERA LUCIA ALVES DA SILVA

CPF

Reu

MARIA JOSE TENORIO

CPF

Reu

TEREZA CRISTINA DE LUNA

CPF

Reu

JOSIVALDO PINHEIRO DE FRANCA

Reu

EDINALVA FERREIRA DA COSTA SOUZA

CPF

Reu

KATIA CRISTINA DE LIMA

CPF

Reu

EMILIA MARIA DA SILVA

CPF

Reu

LINA PORFIRIO DA SILVA

Reu

GERUSA BATISTA DOS SANTOS

CPF

Reu

IVANICE MOISES DE OLIVEIRA BARROS

CPF

Reu

JEANE CARLA DE SANTANA

CPF

Reu

JOSEFA GOMES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

JOSEFA DA SILVA AZEVEDO

CPF

Reu

MARIA CLARA DA SILVA ROMEU

CPF

Reu

MARIA JOSE DOS SANTOS

CPF

Reu

EDNALDO GUILHERME DO MONTE

CPF

Reu

JACQUELINE SANDRELLE DE LIMA

CPF

Reu

JOSEFA MARIA DE LIMA

CPF

Reu

ISAIAS ETELVINO DE FARIAS

CPF

Reu

GILVANE MIRIAN DA SILVA FIGUEIREDO

CPF

Reu

JOSEFA MARIA DE SANTANA BRITO

CPF

Reu

ROSICLEIDE DO ESPIRITO SANTO CARVALHO

CPF

Reu

MARIA JOSE ALVES SANTIAGO

CPF

Reu

LUZIA ROSA DA SILVA REGIS

CPF

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete)

15/05/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 16:20

Juntada de Petição de recurso especial

15/05/2026, 08:40

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 27/03/2026.

27/03/2026, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2026, 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2026, 16:12

Expedição de intimação (outros).

25/03/2026, 16:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO - CNPJ: 11.049.855/0001-23 (APELANTE) e provido em parte

23/03/2026, 16:40

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/03/2026, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2026, 11:29

Juntada de Petição de memoriais

23/02/2026, 09:31

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:37

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 14:30

Todas as movimentações(46)

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete)

15/05/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 16:20

Juntada de Petição de recurso especial

15/05/2026, 08:40

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Documentos

Decisão\Acórdão

•23/03/2026, 16:40

Decisão

•01/05/2025, 10:07

27/03/2026, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2026, 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2026, 16:12

Expedição de intimação (outros).

25/03/2026, 16:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO - CNPJ: 11.049.855/0001-23 (APELANTE) e provido em parte

23/03/2026, 16:40

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/03/2026, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2026, 11:29

Juntada de Petição de memoriais

23/02/2026, 09:31

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:37

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 14:30

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:34

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/05/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:38

Publicado Intimação (Outros) em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2025, 07:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2025, 07:13

Expedição de intimação (outros).

05/05/2025, 07:12

Expedição de intimação (outros).

05/05/2025, 07:12

Dados do processo retificados

05/05/2025, 07:08

Alterada a parte

05/05/2025, 07:07

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/05/2025, 07:05

Processo enviado para retificação de dados

05/05/2025, 07:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/05/2025, 10:07

Conclusos para decisão

25/04/2025, 14:34

Conclusos para admissibilidade recursal

24/04/2025, 07:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/04/2025, 07:43

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior vindo do(a) Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves

24/04/2025, 07:43

Alterado o assunto processual

24/04/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 15:20

Conclusos para despacho

15/04/2025, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/04/2025, 09:57

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves vindo do(a) Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)

15/04/2025, 09:57

Conclusos para admissibilidade recursal

15/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de certidão (outras)

15/04/2025, 00:22

Recebidos os autos

15/04/2025, 00:22

Declarada incompetência

14/04/2025, 18:25

Conclusos para decisão

14/04/2025, 17:54

Recebidos os autos

14/04/2025, 17:42

Conclusos para admissibilidade recursal

14/04/2025, 17:42

Distribuído por sorteio

14/04/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:20

Decisão

•14/04/2025, 18:25

Sentença (Outras)

•04/06/2024, 19:46

Despacho

•16/04/2024, 11:56

Despacho

•31/08/2023, 15:51