Procedimento Comum Cível 0027448-77.2012.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0027448-77.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:29

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

02/12/2024, 10:09

Juntada de Documento da Contadoria

02/12/2024, 10:09

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

22/11/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 08:02

Alterada a parte

22/11/2024, 08:01

Recebidos os autos

18/11/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: EVILÁSIO SEVERINO ALVES E OUTROS Apelada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF Juízo de Origem: 24ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. INCLUSÃO DO § 2º NO ART. 115 DO REG/REPLAN SALDADO. REDIRECIONAMENTO DOS EXCEDENTES ATUARIAIS PARA RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS. LEGALIDADE. ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES APROVADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As alterações no regulamento do plano de previdência privada REG/REPLAN SALDADO, administrado pela FUNCEF, foram implementadas de acordo com o art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001, com aprovação da Secretaria de Previdência Complementar por meio da Portaria nº 2.610/2008, visando à recomposição de perdas inflacionárias e à manutenção do equilíbrio atuarial do plano. 2. Não há violação ao direito adquirido, uma vez que o participante tem apenas a expectativa de que as regras vigentes no momento da adesão se mantenham inalteradas. 3. Alterações posteriores, desde que aprovadas pelos órgãos reguladores e observando o direito acumulado, aplicam-se a todos os participantes. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça assegura que a entidade fechada de previdência privada pode alterar os regulamentos de seus planos, desde que respeitados os critérios legais e o equilíbrio atuarial. 5. Negado provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da FUNCEF para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0027448-77.2012.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Márcio Aguiar Relator

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: EVILÁSIO SEVERINO ALVES E OUTROS Apelada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF Juízo de Origem: 24ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. INCLUSÃO DO § 2º NO ART. 115 DO REG/REPLAN SALDADO. REDIRECIONAMENTO DOS EXCEDENTES ATUARIAIS PARA RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS. LEGALIDADE. ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES APROVADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As alterações no regulamento do plano de previdência privada REG/REPLAN SALDADO, administrado pela FUNCEF, foram implementadas de acordo com o art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001, com aprovação da Secretaria de Previdência Complementar por meio da Portaria nº 2.610/2008, visando à recomposição de perdas inflacionárias e à manutenção do equilíbrio atuarial do plano. 2. Não há violação ao direito adquirido, uma vez que o participante tem apenas a expectativa de que as regras vigentes no momento da adesão se mantenham inalteradas. 3. Alterações posteriores, desde que aprovadas pelos órgãos reguladores e observando o direito acumulado, aplicam-se a todos os participantes. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça assegura que a entidade fechada de previdência privada pode alterar os regulamentos de seus planos, desde que respeitados os critérios legais e o equilíbrio atuarial. 5. Negado provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da FUNCEF para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0027448-77.2012.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Márcio Aguiar Relator

18/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/08/2023, 18:42

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

07/08/2023, 18:40

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 04:02

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2023, 17:19

Documentos

ACÓRDÃO

•14/10/2024, 17:09

SENTENÇA

•06/06/2023, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: EVILÁSIO SEVERINO ALVES E OUTROS Apelada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF Juízo de Origem: 24ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. INCLUSÃO DO § 2º NO ART. 115 DO REG/REPLAN SALDADO. REDIRECIONAMENTO DOS EXCEDENTES ATUARIAIS PARA RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS. LEGALIDADE. ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES APROVADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As alterações no regulamento do plano de previdência privada REG/REPLAN SALDADO, administrado pela FUNCEF, foram implementadas de acordo com o art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001, com aprovação da Secretaria de Previdência Complementar por meio da Portaria nº 2.610/2008, visando à recomposição de perdas inflacionárias e à manutenção do equilíbrio atuarial do plano. 2. Não há violação ao direito adquirido, uma vez que o participante tem apenas a expectativa de que as regras vigentes no momento da adesão se mantenham inalteradas. 3. Alterações posteriores, desde que aprovadas pelos órgãos reguladores e observando o direito acumulado, aplicam-se a todos os participantes. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça assegura que a entidade fechada de previdência privada pode alterar os regulamentos de seus planos, desde que respeitados os critérios legais e o equilíbrio atuarial. 5. Negado provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da FUNCEF para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0027448-77.2012.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Márcio Aguiar Relator

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 21/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(38)