Procedimento Comum Cível 0011975-87.2023.8.17.3130 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0011975-87.2023.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:08

Recebidos os autos

31/03/2026, 12:43

Juntada de Petição de certidão (outras)

31/03/2026, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/03/2025, 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2025, 09:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2024.

03/12/2024, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. PETROLINA, 28 de novembro de 2024. DANIEL ARLEY AMORIM BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0011975-87.2023.8.17.3130 AUTOR(A): COLINA DAS MANGUEIRAS SPE LTDA

29/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2024, 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2024, 19:02

Decorrido prazo de COLINA DAS MANGUEIRAS SPE LTDA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 07:18

Decorrido prazo de COLINA DAS MANGUEIRAS SPE LTDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:20

Juntada de Petição de apelação

11/11/2024, 19:53

Publicado Sentença (Outras) em 21/10/2024.

21/10/2024, 18:19

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 11:21

Decisão

•20/02/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0011975-87.2023.8.17.3130 AUTOR(A): COLINA DAS MANGUEIRAS SPE LTDA Vistos, etc., COLINA DAS MANGUEIRAS SPE LTDA, qualificada na inicial, através de advogado habilitado, propôs AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE. Alega o autor que é empresa responsável pelo loteamento "Colina das Mangueiras", registrado em Petrolina/PE e em 08/10/2021, foi solicitada a análise de projeto para a instalação de energia elétrica, que foi aprovada pela Ré em 04/01/2022. Afirma que, em 20/01/2022, a CELPE realizou a ligação provisória e, em 05/09/2022, a incorporadora pediu a ligação definitiva da rede elétrica, tendo realizado todas as obras necessárias à ligação da energia. Apesar de vários contatos, a CELPE demorou cinco meses para emitir o boleto para a ligação definitiva, que foi pago em 17/03/2023 sendo que até a data de propositura da presente demanda ainda não tinha havido a referida ligação. Afirma que a CELPE descumpriu prazos estabelecidos pela ANEEL para a realização de obras e conexões, configurando abuso e ilegalidade. Além disso, menciona que a empresa possui responsabilidade objetiva pelos danos causados, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e pleiteia a antecipação de tutela para a imediata ligação de energia. Diante disso, requereu, em sede de antecipação de tutela, que a ré proceda à ligação da energia elétrica no imóvel e, no mérito, a indenização pelos danos morais sofridos decorrentes da demora e da ineficiência no atendimento (ID 134241296). Acostou documentos anexados ao ID 134241309. Deferida a antecipação de tutela (ID 134426263) para determinar a intimação do Réu para providenciar a instalação da rede de distribuição de energia e iluminação do loteamento COLINAS DA MANGUEIRA situado na Estrada das Pedrinhas, KM5, Boa Esperança, nesta cidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. A parte ré apresentou resposta na forma de contestação (ID 149837628), na qual aduziu que a responsabilidade pela infraestrutura necessária para a nova ligação é do proprietário do imóvel, conforme as normas da ANEEL, e que a distribuidora não pode ser compelida a realizar a ligação sem as obras adequadas. Quanto ao pedido de danos morais, afirma que não houve qualquer ofensa à honra dos autores, considerando que os inconvenientes relatados são meros aborrecimentos, sem a gravidade necessária para configuração de dano moral. Juntou apenas documentos de representação. A parte Autora não apresentou Réplica (ID 155603540). As partes, intimadas, não manifestaram interesse na produção de outras provas (ID 163143860). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, em razão da alegada OMISSÃO da ré em proceder à ativação da energia elétrica no Loteamento Demandante. As partes controvertem basicamente acerca da realização ou não de obras de infraestrutura pelo Demandante já que a parte Ré alega não ter realizado a ligação da energia em virtude da ausência de infraestrutura. O ônus da prova, conforme dispõe o art. 373 do CPC, estabelece que o autor deve provar os fatos constitutivos de seu direito e que o réu deve demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Compulsando os autos, percebo que na petição inicial, o Autor demonstra ter cumprido todas as etapas necessárias ao fornecimento da energia elétrica, como a realização da solicitação administrativa, bem como das obras de infraestrutura, tendo juntado vasta documentação comprobatória. No documento de ID 134241313, é possível verificar que, após inspeção da CELPE houve a indicação da necessidade de obras adicionais que seriam realizadas num prazo de até 120 dias após realização do pagamento pelo Demandado (ID 134241313). Ocorre que a Demandada só apresentou o boleto para pagamento 5 meses após a referida comunicação, o qual foi pago pela Demandante no mesmo dia de sua emissão, em 17/03/2023 (ID 134241317), sendo que até a propositura desta demanda a Demandada não havia providenciado a referida ligação. A ré, por seu turno, nada comprovou não tendo juntado quaisquer documentos de mérito, alegando apenas omissão da parte Autora. Ora, está claro que assiste razão à Demandante que demonstrou ter cumprido todas as etapas necessárias ao procedimento, cabendo à Demandada realizar a ligação da rede elétrica pleiteada, pelo que deverá ser confirmada a liminar concedida. Quanto aos danos morais, estes podem ser qualificados como “os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)[1]”. Para efeitos de danos morais, é assente que não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do autor. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. O pleito indenizatório a título de dano moral deve ser fundamentado nos transtornos causados pela ré. Na espécie, verifico que a conduta da ré, causou prejuízos ao Demandante que possuía prazo para conclusão de suas obras e entrega do empreendimento aos clientes, colocando em pauta sua reputação como Incorporadora, pelo que entendo cabível a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, conforme requerido. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO a demanda, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: julgo-o procedente, confirmando a tutela concedida; b) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: julgo-o procedente, condenando a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), a serem corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão, segundo a tabela ENCOGE, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) desde a citação. Condeno, ainda, a requerida nas custas processuais, assim como no pagamento de honorários de sucumbência que fixo no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. CARLOS FERNANDO ARIAS Juiz de Direito [1] Idem, ob. cit. p. 41.

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de COLINA DAS MANGUEIRAS SPE LTDA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COLINA DAS MANGUEIRAS SPE LTDA em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 21/10/2024.

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