Procedimento Comum Cível 0012206-53.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0012206-53.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA SOCORRO DE NOVAES APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012206-53.2016.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, promovida por MARIA SOCORRO DE NOVAES em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, consistente em pedido de recebimento de seguro habitacional, tendo em vista a existência de sinistros que acarretaram danos físicos no seu imóvel. Sentença de improcedência. A autora apresentou apelo e a seguradora, Contrarrazões. Petição da Caixa Econômica Federal, Id. 6435530. É o que basta relatar. Decido. Observo, sem maiores delongas, que o Eg. STF, quando do julgamento do Tema 1011(RE 827.996/PR, julgado em 29.06.2020, DJe 21.08.2020), definiu parâmetros acerca da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, tal como no caso sob exame. Prediz a tese jurídica firmada no mencionado Tema: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.” Considerando que na hipótese em apreço i) a ação originária fora ajuizada em 2016; ii) há manifestação expressa da Caixa Econômica Federal, declarando seu interesse no feito, indicando a apólice do ramo 66, id. 6435530, conclui-se tratar-se de hipótese abarcada pelo item 2 da mencionada tese, sendo a Justiça Federal competente para analisar o feito, matéria que pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos moldes do §1º do art. 64 do CPC. Como observado, sendo a matéria discutida no tema 1011/STF relativa à competência absoluta, as disposições ali firmadas sobrepõem-se e antecedem eventual discussão acerca da prescrição, de modo que a suspensão dos feitos, nacionalmente, em decorrência do Tema 1039/STJ não impede a aplicação da tese jurídica estabelecida pelo e. STF. A aplicabilidade do julgado tema 1011/STF é imediata e os efeitos de decisões proferidas enquanto o processo tramitou no Judiciário Estadual ficam conservados até que o Juiz Federal delibere especificamente sobre a questão, conforme dispõe o art. 64, §4º, do CPC/2015. Assim, uma vez que, diante do interesse expresso da Caixa Econômica Federal com relação às partes indicadas, imperioso que o feito seja remetido para a Justiça Federal que procederá com os atos processuais seguintes sem prejuízo dos mutuários. Registre-se, por relevante, que, no dia 14/10/2021, o TJPE e TRF5 celebraram um termo de cooperação judiciária, o qual, segundo o seu art. 1º “tem por objetivo disciplinar a cooperação judiciária envolvendo processos judiciais referentes a vícios construtivos em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos limites territoriais do Estado de Pernambuco”. Também é importante destacar que, a Nota Técnica Conjunta nº 1 da Rede de inteligência da Justiça Federal da 5ª Região, do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal em Pernambuco e do Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal de Justiça de Pernambuco estabeleceu que devem ser remetidos ao Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal em Pernambuco os processos de competência federal. Por todo o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para julgar o presente processo, em atenção ao consignado no Tema 1011/STF, devendo o processo ser remetido à Justiça Federal para julgamento conforme o estado do processo. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 02

18/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE NOVAES em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE NOVAES em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(109)