Cumprimento de sentença 0053679-14.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053679-14.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MANOEL MARQUES CARNEIRO LEÃO -ESPÓLIO APELADO: COUTINHO LTDA - EPP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA UNA. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE - REJEITADAS. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO COM A NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INEXISTENTE EM RAZÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA PARA EFETIVAÇÃO DA ENTREGA DOS IMÓVEIS FIXADO NO HABITE-SE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTOS NEGADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico c.c adjudicação compulsória e de Ação de Rescisão contratual c.c indenização, em que se busca a rescisão do instrumento Particular de Promessa de Permuta de Imóvel, que foi celebrado entre as partes e que foi sentenciado de forma unificada. (SENTENÇA UNA). 2. Preliminares de nulidade da sentença pelo cerceamento do direito de defesa e preliminar de revogação da gratuidade da justiça - rejeitadas. 3. Controvérsia que buscar objetivamente a reintegração de posse do imóvel objeto do contrato de permuta dito como descumprido, em que O Espólio autor permutou contratualmente o seu imóvel situado na Rua do Lima, 158 – Bairro de Santo Amaro por dois (02) flats do demandado, os quais iriam ainda ser construídos pela Construtora Dallas, acrescentando R$ 100.000,00 (cem mil reais) como complemento no pagamento do imóvel dato em permuta. 4. Diferenciação entre contrato de compra e venda e o analisado contrato de permuta que tem suas cláusulas diferenciadas e devem ser observadas para o deslinde a celeuma. 5. Alegação de descumprimento contratual inconsistente, eis que inexiste cláusula resolutória de expressa vontade com termo final da conclusão da obra realizada por um terceiro (Construtora Dallas). 6. Sentença mantida. Provimentos negados. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0053679-14.2019.8.17.2001 E 0052332-43.2019.8.17.2001 - SENTENÇA UNA. RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0052332-43.2019.8.17.2001 e 0053679-14.2019.8.17.2001 - SENTENÇA UNA, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, rejeitar as Preliminares de nulidade da sentença pelo cerceamento do direito de defesa e revogação da gratuidade e no MÉRITO à unanimidade NEGAR PROVIMENTO aos recursos, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CLEODON FONSECA em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos cancelado pelo usuário

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLEODON FONSECA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(32)