Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0025067-90.2024.8.17.2001 - TJPE

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0025067-90.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉUS: JAIRTON GALDINO DA SILVA, ELTON MAXIMO DE MACEDO e TIAGO CARVALHO DA SILVA DECISÃO A representante do Ministério Público de Pernambuco propusera Ação Penal Militar em face de Jairton Galdino da Silva, Elton Máximo de Macedo e Tiago Carvalho da Silva. O primeiro como inserto na conduta prevista no art. 209, caput, do Código Penal Militar e o segundo e terceiro, na do art. 322 do mesmo Código (ID 163826777). A pena máxima aplicável ao delito de condescendência criminosa é de 06 (seis) meses de detenção, cujo prazo prescricional é de 02 (dois) anos (CPM – Art. 125, Inc. VII), tempo já decorrido entre o dia do fato – 29/05/2021 – e a data de hoje, sem que tenha ocorrido qualquer marco interruptivo, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal. Posto isso: DECLARO extinta a punibilidade (CPM – Art. 123, Inc. IV) e, consequentemente, DEIXO DE RECEBER A DENÚNCIA, em face de Elton Máximo de Macedo e Tiago Carvalho da Silva. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0025067-90.2024.8.17.2001 RECEBO A DENÚNCIA, em relação a Jairton Galdino da Silva, diante da notícia de crime militar em tese (lesão leve) e indícios suficientes de autoria, de acordo com a peça informativa, de modo a autorizar a instauração da relação jurídica processual, não se cogitando causas de extinção da punibilidade. Tratando-se de delito cometido por militar contra civil a competência para processar e julgar é do juiz de direito, singularmente (CF – Art. 125, § 5º). Como o CPPM não prevê o procedimento aplicável ao julgamento dos crimes militares de competência exclusiva do juízo militar monocrático, aplico, ante essa omissão e com base no art. 3º, letra “a”, do CPPM, o rito previsto no Código de Processo Penal. Determino que seja providenciada a alteração da classe processual do feito, para "AÇÃO PENAL MILITAR", e a retificação da autuação, cadastrando-se nos polos ativo e passivo as devidas partes. CITE-SE o réu, para que tome ciência desta decisão e responda à acusação, por advogado(a) constituído(a), no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos Arts. 396 e 396-A do CPP. Caso não o faça, no prazo legal, nomeio o(a) defensor(a) público(a), para atuar em sua defesa, devendo ser intimado(a), com a remessa dos autos ao Núcleo Criminal da Defensoria Pública. Oficiem-se o Comando da PMPE e a Corregedoria Geral da SDS e certifiquem-se os antecedentes criminais. Intimem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça

25/10/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição (outras)

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVELYN MARIA DE SENA CAMPELO DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Decorrido prazo de DANIEL CAMPELO DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(105)