Procedimento Comum Cível 0008465-58.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0008465-58.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

25/11/2024, 13:42

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:18

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/11/2024, 15:21

Recebidos os autos

19/11/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRO HENRIQUE FARIAS DE OLIVEIRA APELADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DE GRAVAME. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008465-58.2023.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência, que negou o pedido de baixa do gravame sobre veículo objeto de alienação fiduciária, sob a alegação de que a dívida teria sido quitada. O autor não apresentou prova suficiente que demonstrasse a quitação do contrato, conforme o art. 373, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante comprovou de maneira inequívoca a quitação da dívida referente ao financiamento do veículo, de modo a justificar a baixa do gravame, conforme pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante anexou aos autos o acordo celebrado entre as partes, no entanto, tal documento não comprova a quitação integral do débito. 4. Não há comprovação de que o valor consignado foi efetivamente levantado pelo banco ou de que o saldo devedor foi quitado, sendo ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A jurisprudência pátria exige a comprovação cabal de quitação da dívida para que se determine a baixa do gravame sobre o veículo, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A baixa de gravame sobre veículo objeto de alienação fiduciária depende da comprovação inequívoca da quitação integral da dívida, conforme art. 373, I, do CPC." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n° 0008465-58.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRO HENRIQUE FARIAS DE OLIVEIRA APELADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DE GRAVAME. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008465-58.2023.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência, que negou o pedido de baixa do gravame sobre veículo objeto de alienação fiduciária, sob a alegação de que a dívida teria sido quitada. O autor não apresentou prova suficiente que demonstrasse a quitação do contrato, conforme o art. 373, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante comprovou de maneira inequívoca a quitação da dívida referente ao financiamento do veículo, de modo a justificar a baixa do gravame, conforme pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante anexou aos autos o acordo celebrado entre as partes, no entanto, tal documento não comprova a quitação integral do débito. 4. Não há comprovação de que o valor consignado foi efetivamente levantado pelo banco ou de que o saldo devedor foi quitado, sendo ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A jurisprudência pátria exige a comprovação cabal de quitação da dívida para que se determine a baixa do gravame sobre o veículo, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A baixa de gravame sobre veículo objeto de alienação fiduciária depende da comprovação inequívoca da quitação integral da dívida, conforme art. 373, I, do CPC." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n° 0008465-58.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

18/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/10/2023, 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2023, 15:09

Juntada de Petição de apelação

20/09/2023, 10:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/08/2023, 10:59

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

17/08/2023, 17:10

Julgado improcedente o pedido

26/07/2023, 17:49

Conclusos para despacho

26/07/2023, 05:21

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

08/06/2023, 18:24

Documentos

ACÓRDÃO

•16/10/2024, 11:52

SENTENÇA

•26/07/2023, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRO HENRIQUE FARIAS DE OLIVEIRA APELADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DE GRAVAME. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008465-58.2023.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência, que negou o pedido de baixa do gravame sobre veículo objeto de alienação fiduciária, sob a alegação de que a dívida teria sido quitada. O autor não apresentou prova suficiente que demonstrasse a quitação do contrato, conforme o art. 373, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante comprovou de maneira inequívoca a quitação da dívida referente ao financiamento do veículo, de modo a justificar a baixa do gravame, conforme pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante anexou aos autos o acordo celebrado entre as partes, no entanto, tal documento não comprova a quitação integral do débito. 4. Não há comprovação de que o valor consignado foi efetivamente levantado pelo banco ou de que o saldo devedor foi quitado, sendo ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A jurisprudência pátria exige a comprovação cabal de quitação da dívida para que se determine a baixa do gravame sobre o veículo, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A baixa de gravame sobre veículo objeto de alienação fiduciária depende da comprovação inequívoca da quitação integral da dívida, conforme art. 373, I, do CPC." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n° 0008465-58.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

18/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(79)

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

Todas as movimentações(29)