Procedimento Comum Cível 0130964-88.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0130964-88.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2024, 10:24

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

10/12/2024, 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2024, 11:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2024.

25/11/2024, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 21 de novembro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0130964-88.2016.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ARANTES SOBRINHO, VALDETE FARIA E ARANTES

22/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/11/2024, 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/11/2024, 13:47

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE ARANTES SOBRINHO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de VALDETE FARIA E ARANTES em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de apelação

11/11/2024, 23:24

Publicado Sentença (Outras) em 21/10/2024.

21/10/2024, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 17:29

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2024, 15:52

SENTENÇA

•17/10/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810321 SENTENÇA Processo nº. 0130964-88.2016.8.17.2001. Vistos etc. Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e, me encontro em exercício cumulativo junto a Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, além do 1º Juizado da fazenda Pública da Capital. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ARANTES SOBRINHO., em face de apontada omissão ao suscitar que (i) não houve declaração de nulidade das cláusulas 14.1, 14.2, 14.3 e 15 do contrato, (ii) não houve proveito econômico e nem sucumbência recíproca e não houve manifestação sobre o pedido de tutela de urgência, motivo pelo qual se faz necessário aclareamento. Tempestivos os embargos os conheço. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: 2. Conforme consta na r.decisão definitiva; Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a abusividade dos reajustes por mudança de faixa etária ocorridos no plano de saúde dos demandantes, excluindo-se os reajustes indicados de 45,62% sobre a mensalidade de cada um, bem como para condenar o réu ao pagamento da diferença dos valores pagos a maior pelos suplicantes, de forma simples e limitado ao triênio que antecede a distribuição da ação, incidindo a devida correção monetária pela tabela ENCOGE, desde a data de pagamento, e juros de mora de 1% am, a partir da citação, tudo a ser apurado em posterior fase de liquidação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes por igual ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores. O C.STJ, ao julgar o TEMA 1016, entendeu que se deve aplicar as “teses firmadas no tema 952/STJ aos planos coletivos”. O TEMA 952/STJ, por sua vez, determina que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar (e agora extensível aos planos coletivos) fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que, dentro outros, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Desse modo, e, atendido parcialmente a pretensão do Embargante quando (i) declarado o aumento por mudança de faixa etária abusivo e (ii) mantida validade das cláusulas que implica em sucumbência recíproca com honorários fixados sobre proveito econômico a ser apurado em posterior fase de liquidação. Por fim, não registrada confirmação da tutela de urgência parcialmente deferida (ID 16397499), merecendo assim o devido reparo, portanto, faço gravar como se transcrito o fosse na r.decisão definitiva, que; Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida, e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a abusividade dos reajustes por mudança de faixa etária ocorridos no plano de saúde dos demandantes, excluindo-se os reajustes indicados de 45,62% sobre a mensalidade de cada um, bem como para condenar o réu ao pagamento da diferença dos valores pagos a maior pelos suplicantes, de forma simples e limitado ao triênio que antecede a distribuição da ação, incidindo a devida correção monetária pela tabela ENCOGE, desde a data de pagamento, e juros de mora de 1% am, a partir da citação, tudo a ser apurado em posterior fase de liquidação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes por igual ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores. Preservando incólume seus demais termos. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro (art. 1.022, CPC). 3. Sob este panorama, ao tempo que conheço dos aclaratórios, concedo-lhes parcial provimento, na forma susomencionada conforme disposto no art. 1.022 e segs. CPC, preservando seus demais termos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 14 de outubro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar

18/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARANTES SOBRINHO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDETE FARIA E ARANTES em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

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