Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0129806-51.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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DeserçãoCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara da Justiça Militar

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · Vara da Justiça Militar da Capital

Partes do Processo

36 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Autor

22 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Autor

PROCURADOR GERAL DO MP

Autor

BRUNO JOSE BANDEIRA DE MELO QUEIROZ

Terceiro

TIFFANY NEVES

Terceiro

Advogados / Representantes

JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/AL 4706·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

36 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Autor

22 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Autor

PROCURADOR GERAL DO MP

Autor

BRUNO JOSE BANDEIRA DE MELO QUEIROZ

Terceiro

TIFFANY NEVES

Terceiro

JOAO LEOPOLDO DE MESQUITA CAVALCANTI

Terceiro

RAIMUNDO DE SOUZA

Terceiro

MARIA MARINALVA DA SILVA PAZ

Terceiro

BRUNO JOSE BANDEIRA DE MELO QUEIROZ

Reu

JOAO LEOPOLDO DE MESQUITA CAVALCANTI

Reu

JOAO LEOPOLDO DE MESQUITA CAVALCANTI

CPF

Reu

BRUNO JOSE BANDEIRA DE MELO QUEIROZ

CPF

Reu

TIFFANY SANTOS DAS NEVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBPROCURADORIA - GERAL DE JUSTICA EM ASSUNTOS JURIDICOS

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBPROCURADORIA -GERAL DE JUSTICA EM ASSUNTOS JURIDICOS

OUTROS_PARTICIPANTES

RAIMUNDO DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA MARINALVA DA SILVA PAZ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 11:28

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:05

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 02:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/04/2026, 11:07

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 11:06

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 10:53

Juntada de diligência

30/03/2026, 09:50

Expedição de Ofício.

03/02/2026, 17:01

Recebidos os autos

15/01/2026, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 00:56

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2025, 14:51

Conclusos para despacho

28/10/2025, 16:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/10/2025, 18:52

Todas as movimentações(234)

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 11:28

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:05

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 20/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 11:06

21/04/2026, 02:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/04/2026, 11:07

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 11:06

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 10:53

Juntada de diligência

30/03/2026, 09:50

Expedição de Ofício.

03/02/2026, 17:01

Recebidos os autos

15/01/2026, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 00:56

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2025, 14:51

Conclusos para despacho

28/10/2025, 16:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/10/2025, 18:52

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2025, 21:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/10/2025, 14:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por FRANCISCO DE ASSIS GALINDO DE OLIVEIRA em/para 06/10/2025 14:15, Vara da Justiça Militar.

06/10/2025, 14:17

Expedição de Ofício.

02/10/2025, 09:31

Decorrido prazo de ELIAS FELIPE SANTOS DAS NEVES em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

29/08/2025, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 16:55

Juntada de Petição de diligência

28/08/2025, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2025, 08:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2025.

27/08/2025, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 04:54

Decorrido prazo de ELIAS FELIPE SANTOS DAS NEVES em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:17

Expedição de Ofício.

25/08/2025, 15:48

Expedição de Ofício.

25/08/2025, 15:40

Expedição de mandado (outros).

25/08/2025, 15:32

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

25/08/2025, 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 15:32

Expedição de Ofício.

25/08/2025, 15:30

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2025 11:00, Vara da Justiça Militar.

25/08/2025, 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2025, 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2025, 15:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/08/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 15:02

Juntada de Informações

19/08/2025, 11:09

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 10:40

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 10:33

Juntada de Petição de diligência

07/08/2025, 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2025, 15:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/08/2025, 15:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2025.

07/08/2025, 01:07

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/08/2025, 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 02:15

Expedição de Ofício.

05/08/2025, 15:48

Expedição de Ofício.

05/08/2025, 15:36

Expedição de mandado (outros).

05/08/2025, 15:25

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

05/08/2025, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2025, 15:25

Expedição de Ofício.

05/08/2025, 15:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/08/2025, 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2025, 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2025, 14:24

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

01/08/2025, 12:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/07/2025, 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2025, 15:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2025 11:00, Vara da Justiça Militar.

28/07/2025, 15:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por FRANCISCO DE ASSIS GALINDO DE OLIVEIRA em/para 11/07/2025 19:12, Vara da Justiça Militar.

11/07/2025, 19:13

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

13/06/2025, 12:02

Decorrido prazo de GABRIELA MARIA DA PAZ em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:07

Decorrido prazo de MARIA MARINALVA DA SILVA PAZ em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de ELIAS FELIPE SANTOS DAS NEVES em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:53

Decorrido prazo de ELIAS FELIPE SANTOS DAS NEVES em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2025, 10:34

Juntada de Petição de diligência

28/05/2025, 10:34

Expedição de Ofício.

21/05/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2025, 14:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

17/05/2025, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

17/05/2025, 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2025, 15:43

Juntada de Petição de diligência

15/05/2025, 15:43

Decorrido prazo de CLEITON ISTIFINY DA SILVA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:45

Juntada de Petição de diligência

14/05/2025, 21:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2025, 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2025, 15:29

Juntada de Petição de diligência

14/05/2025, 15:29

Juntada de Petição de diligência

14/05/2025, 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2025, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2025, 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2025, 09:18

Expedição de mandado (outros).

13/05/2025, 13:51

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

13/05/2025, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2025, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2025, 13:50

Expedição de mandado (outros).

13/05/2025, 13:43

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

13/05/2025, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2025, 13:43

Expedição de mandado (outros).

13/05/2025, 13:38

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

13/05/2025, 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2025, 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2025, 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2025, 13:35

Expedição de mandado (outros).

13/05/2025, 13:33

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

13/05/2025, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2025, 13:33

Expedição de mandado (outros).

13/05/2025, 13:30

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

13/05/2025, 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2025, 13:30

Expedição de Ofício.

13/05/2025, 13:22

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2025 09:00, Vara da Justiça Militar.

13/05/2025, 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2025, 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2025, 12:24

Recebidos os autos

09/05/2025, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 19:53

Juntada de diligência

07/05/2025, 17:49

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/05/2025, 17:43

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/05/2025, 17:41

Conclusos para despacho

07/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/05/2025, 14:32

Juntada de Petição de diligência

07/05/2025, 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2025, 12:13

Decorrido prazo de MARIA MARINALVA DA SILVA PAZ em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/05/2025, 20:43

Juntada de Petição de diligência

05/05/2025, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2025, 11:53

Juntada de Informações

05/05/2025, 09:52

Decorrido prazo de GABRIELA MARIA DA PAZ em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:09

Juntada de Petição de diligência

26/04/2025, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2025, 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2025, 16:50

Juntada de Petição de diligência

23/04/2025, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de diligência

23/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de diligência

23/04/2025, 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2025, 14:46

Expedição de Ofício.

23/04/2025, 11:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.

22/04/2025, 14:06

Juntada de Petição de diligência

21/04/2025, 17:45

Mandado devolvido ratificada a liminar

21/04/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

18/04/2025, 00:22

Juntada de Petição de diligência

16/04/2025, 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2025, 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/04/2025, 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/04/2025, 12:28

Expedição de Ofício.

15/04/2025, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2025, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2025, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2025, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2025, 08:29

Expedição de mandado (outros).

12/04/2025, 22:00

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

12/04/2025, 22:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2025, 22:00

Alterada a parte

12/04/2025, 21:58

Expedição de mandado (outros).

12/04/2025, 21:51

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

12/04/2025, 21:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2025, 21:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/04/2025, 21:44

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

12/04/2025, 21:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2025, 21:44

Expedição de mandado (outros).

12/04/2025, 21:38

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

12/04/2025, 21:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2025, 21:38

Alterada a parte

12/04/2025, 21:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2025, 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2025, 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2025, 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2025, 07:55

Decorrido prazo de JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:10

Expedição de mandado (outros).

07/04/2025, 18:01

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

07/04/2025, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2025, 18:01

Expedição de mandado (outros).

07/04/2025, 17:56

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)

07/04/2025, 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2025, 17:55

Expedição de mandado (outros).

07/04/2025, 17:49

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

07/04/2025, 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2025, 17:49

Expedição de mandado (outros).

07/04/2025, 17:46

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

07/04/2025, 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2025, 17:46

Expedição de Ofício.

07/04/2025, 17:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2025.

03/04/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

03/04/2025, 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2025, 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2025, 16:01

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

25/03/2025, 17:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

11/03/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

11/03/2025, 03:19

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2025 09:00, Vara da Justiça Militar.

27/02/2025, 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2025, 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2025, 17:54

Recebidos os autos

19/02/2025, 20:25

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2025, 20:25

Conclusos para decisão

19/02/2025, 16:54

Conclusos para despacho

14/11/2024, 09:11

Juntada de Petição de resposta preliminar

12/11/2024, 11:18

Decorrido prazo de JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

21/10/2024, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADOS: BRUNO JOSE BANDEIRA DE MELO QUEIROZ E JOAO LEOPOLDO DE MESQUITA CAVALCANTI DESPACHO O advogado dos acusados pede, mais uma vez, o envio dos autos à Subprocuradoria Geral de Justiça em Assuntos Jurídicos, para que se manifeste sobre o acordo de não persecução penal, tendo em vista a recomendação do PGJ n.º 03/2024 (ID 173970322). DECIDO O ANPP é um negócio jurídico extrajudicial, celebrado entre as partes, cabendo ao juiz, apenas, homologá-lo (CPP – Art. 28A, §§ 3.º e 4.ª). Este Juízo dera oportunidade ao Promotor de Justiça, para se manifestar sobre o acordo de não persecução penal, e ele rejeitara (IDs 161929492 e 173970322). Se a defesa pretende a retratação, deverá fazê-lo, direta e extrajudicialmente, no âmbito do Ministério Público, até o trânsito em julgado da sentença (HC 185.913), não havendo motivo para a suspensão do feito. Posto isso, considerando o novo entendimento deste Juízo, sobre o ANPP, ordeno o andamento do processo, com a intimação do advogado dos acusados, para que apresentem resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias; não o fazendo, cumpra-se o que fora determinado na decisão (ID 150088986). Intimem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0129806-51.2023.8.17.2001

18/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 16:52

Recebidos os autos

09/10/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 16:12

Conclusos para despacho

08/10/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição (outras)

27/06/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/06/2024, 15:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/05/2024, 15:18

Alterada a parte

27/05/2024, 15:14

Alterada a parte

24/04/2024, 16:05

Recebidos os autos

16/04/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 16:11

Conclusos para despacho

12/04/2024, 13:58

Juntada de Petição de recurso

19/03/2024, 20:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/03/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 18:11

Recebidos os autos

07/03/2024, 18:11

Conclusos para despacho

07/03/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/02/2024, 11:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/02/2024, 18:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/02/2024, 18:32

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

17/02/2024, 18:31

Alterada a parte

17/02/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 19:25

Recebidos os autos

08/02/2024, 19:24

Conclusos para despacho

06/02/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição (outras)

07/12/2023, 10:57

Juntada de Mandado

05/12/2023, 11:38

Expedição de Ofício.

09/11/2023, 21:52

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 22:35

Recebidos os autos

01/11/2023, 16:53

Recebida a denúncia contra BRUNO JOSE BANDEIRA DE MELO QUEIROZ - CPF: 052.123.124-85 (DENUNCIADO(A)) e JOAO LEOPOLDO DE MESQUITA CAVALCANTI - CPF: 077.868.034-75 (DENUNCIADO(A))

01/11/2023, 16:53

Conclusos para decisão

31/10/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:34

Alterada a parte

18/10/2023, 10:32

Alterada a parte

18/10/2023, 10:27

Alterada a parte

18/10/2023, 10:23

Distribuído por sorteio

16/10/2023, 19:09

Despacho

•15/01/2026, 00:56

Outros Documentos

•19/12/2025, 14:51

Outros Documentos

•19/12/2025, 14:51

Petição (Outras)

•06/10/2025, 21:05

Outros Documentos

•06/10/2025, 21:05

Outros Documentos

•06/10/2025, 21:05

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 15:02

Despacho

•09/05/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 15:58

Decisão

•19/02/2025, 20:25

Despacho

•09/10/2024, 16:12

Despacho

•16/04/2024, 16:11

Despacho

•07/03/2024, 18:11

Todos os documentos(17)

Despacho

•15/05/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 11:06

Despacho

•15/01/2026, 00:56

Outros Documentos

•19/12/2025, 14:51

Outros Documentos

•19/12/2025, 14:51

Petição (Outras)

•06/10/2025, 21:05

Outros Documentos

•06/10/2025, 21:05

Outros Documentos

•06/10/2025, 21:05

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 15:02

Despacho

•09/05/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 15:58

Decisão

•19/02/2025, 20:25

Despacho

•09/10/2024, 16:12

Despacho

•16/04/2024, 16:11

Despacho

•07/03/2024, 18:11

Despacho

•08/02/2024, 19:24

Decisão

•01/11/2023, 16:53