Execução de Título Extrajudicial 0008559-15.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0008559-15.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 18:30

Expedição de .

07/11/2024, 18:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TABIRA em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

21/10/2024, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TABIRA EXECUTADO(A): FERNANDO INSFRAN SAMPAIO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0008559-15.2024.8.17.8227 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Pois bem. Dito isso, por ser matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, penso que o presente processo deve ser extinto por incompetência territorial. Explico. De acordo com o art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais, in litteris: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial;" Além disso, preleciona o enunciado n. 89 do Fonaje: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis" (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Pois bem, como se infere dos autos, nem exequente nem executado possuem domicílio nesta Comarca. Portanto, na hipótese vertente, a extinção é a medida que se impõe. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/1995. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 55 da indigitada Lei dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 15 de outubro de 2024. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 17:23

Extinto o processo por incompetência territorial

15/10/2024, 08:36

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 07:44

Conclusos para decisão

14/10/2024, 17:49

Distribuído por sorteio

14/10/2024, 17:49

Documentos

SENTENÇA

•15/10/2024, 08:36