Cumprimento de sentença 0002996-59.2022.8.17.2100 - TJPE

Cumprimento de sentença 0002996-59.2022.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810321 SENTENÇA Processo nº. 0045287-22.2018.8.17.2001. Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e, me encontro em exercício cumulativo junto a Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, além do 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital. A Demanda apresenta baixa complexidade, e, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, portanto, resolvo-o nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC. Vistos etc. 1. Cuida-se de julgamento de impugnação ao cumprimento da sentença (art. 525 e segs, CPC) aforado pela FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER em desfavor de SEVERINO COSTA SILVA, todos satisfatoriamente qualificados nos autos a execução forçada fundada em título judicial, alegando, em apertada síntese, que (i) há excesso de execução no importe de R$14.391,87, a fim de que o órgão judicante proceda à glosa respectiva. A parte contrária de regularmente intimada se concordou com a conta do Devedor. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: 2. Nessa quadra o devedor foi condenado a pagar a parte autora, quando apresentada conta no importe de R$185.682,65, concorde o Credor ao reconhecer excesso no cálculo apresentado. Portanto, o valor devido a parte autora, corrigido e acrescido de juros, é de R$185.682,65, de forma que a conta apresentada pelo Impugnado está fora dos parâmetros de cálculo do ato incorporador da obrigação civil e o cálculo exibido pelo Credor possui excesso e decote a ser realizado no importe de R$14.391,87. Diante do exposto, nada mais resta a explicitar; 3. Por tais escólios, acolho a Impugnação e estabeleço como valor atualizado acrescido de juros e corrigido de R$185.682,65, porque declaro extinto o pedido de cumprimento pela satisfação da obrigação, na forma do inc. II, art.924 e 925, CPC. Carreando o Credor ao suporte das custas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono do Devedor, nos termos do art. 85, § 5º, do CPC, no percentual de 10% sobre o benefício econômico obtido pelo vencedor sobre o valor apresentado pelo Impugnado, que ficarão com exação suspensa na forma do art. 98 e segs do CPC. Independente do trânsito em julgado expeça-se alvará para pagamento como requerido no evento 184905387 (art.1.000, CPC). Devolva-se através de alvará, o valor remanescente à FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL – REFER. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 17 de outubro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar

18/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de REDE FERROVIARIA FEDERAL S A em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO COSTA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REDE FERROVIARIA FEDERAL S A em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO COSTA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Certidão.

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