Execução de Título Extrajudicial 0015402-79.2021.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015402-79.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2024, 17:23

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

10/12/2024, 17:22

Conclusos cancelado pelo usuário

04/12/2024, 18:20

Conclusos 5

04/12/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2024, 18:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SANCHES PERES em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANCHES PERES ESPÓLIO - REQUERIDO: WALTERLEIDE MENDES VASCONCELOS VIEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada para, no prazo de dez dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. RECIFE, 25 de novembro de 2024 Chefe de Secretaria Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANCHES PERES DJEN Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0015402-79.2021.8.17.8201 ESPÓLIO -

26/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 12:43

Juntada de Petição de recurso inominado

22/11/2024, 12:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SANCHES PERES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:22

Documentos

SENTENÇA

•06/11/2024, 16:17

SENTENÇA

•06/11/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANCHES PERES ESPÓLIO - REQUERIDO: WALTERLEIDE MENDES VASCONCELOS VIEIRA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0015402-79.2021.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos, etc. Walterleide Mendes Vasconcelos Vieira opôs embargos à execução, alegando incompetência do juizado devido ao valor da causa, além de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não é a proprietária do imóvel. Sustenta que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais seria exclusivamente de Alexandre Ferreira Vieira, seu ex-marido, que permanece formalmente como proprietário do imóvel. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos. O Condomínio do Edifício Sanches Peres impugnou os embargos, argumentando que Walterleide reside no imóvel e, portanto, usufrui de suas dependências e serviços, sendo responsável pelas despesas condominiais, conforme o art. 1.336, I, do Código Civil. O condomínio destacou a ausência de depósito de garantia do juízo, essencial para a concessão de efeito suspensivo, e acusou a embargante de ocultação dolosa para evitar a citação. Requereu a continuidade da execução e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Rejeito as preliminares. A mera apresentação de petição incidental nomeada de cumprimento de sentença, não torna inepta a petição inicial, tampouco deixa de cumprir à sua finalidade de continuidade da execução, dada a instrumentalidade das formas. A preliminar de ilegitimidade passiva exige o revolvimento do mérito. Por fim, a de incompetência do Juizado não se sustenta, vez que o valor exequendo não se sobrepõe aos critérios legais que determinam a tramitação na alçada. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois a embargante, usufrutuária do imóvel, não apresentou a garantia do juízo exigida pelo art. 919, §1º do CPC, requisito essencial para suspender o processo executivo. Deixo de exigir-lhe a segurança do juízo, vez que os embargos tratam de matéria de ordem pública. No mérito, é forçoso concluir pela improcedência dos embargos à execução. O imóvel objeto desta execução foi adquirido por Alexandre Ferreira Vieira, ex-marido da embargante e outrora integrante do polo passivo. Ocorre que, em sede de ação de divórcio, Alexandre e Walterleide celebraram acordo ID 185112955, homologado por sentença em 23/10/2012, no qual o imóvel foi transferido para a propriedade dos filhos do divorciando (Brenda e Vítor), com usufruto de Walterleide. Também nesse acordo, Alexandre se comprometeu a quitar débitos condominiais vencidos até janeiro de 2007, enquanto Walterleide assumiu expressamente a responsabilidade pelas taxas a partir de fevereiro de 2007. O fato de Walterleide ainda não haver averbado o divórcio na matrícula do imóvel não infirma a sentença do divórcio, nem afasta a legitimidade passiva dela embargante. Conforme estabelecido pelo art. 1.336 do Código Civil, os encargos condominiais são devidos pelo condômino ou por quem detém a posse direta e se beneficia do imóvel, como ocorre com o usufrutuário. A usufrutuária detém o direito de uso e gozo do bem, sendo, portanto, parte legítima para responder pela execução das taxas condominiais, uma vez que reside e usufrui diretamente dos benefícios do imóvel. Sua condição de usuária é suficiente para ensejar a obrigação de arcar com os encargos condominiais de maneira independente do registro de titularidade. Por fim, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, pois, embora haja indícios de tentativa de ocultação da devedora para frustrar a intimação, não foram apresentadas provas suficientes de que essa conduta foi dolosa ou intencionalmente destinada a prejudicar o andamento processual. A imposição de penalidade por má-fé requer comprovação inequívoca de que a parte agiu com intenção clara de manipular ou obstruir o processo, o que, no presente caso, não se verifica de forma satisfatória. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados por Walterleide Mendes Vasconcelos Vieira, com a consequente continuidade da execução em seu desfavor. Intime-se. Recife, 06 de novembro de 2024. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos 5

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SANCHES PERES em 26/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SANCHES PERES em 12/11/2024 23:59.

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