Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0067027-70.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0067027-70.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Apelado: Edivan Barbosa de Carvalho Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REPOSITOR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE UM DEDO. EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ENUNCIADOS DA SDP. HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O INSS suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto o perito não teria respondido aos quesitos apresentados pelo Ente Público, fato que não corresponde à verdade, pois a Perita respondeu aos quesitos do Autor, do Réu e do Juízo. Preliminar rejeitada. 2. O Apelante também aponta a preliminar de ausência de interesse de agir, porque a incapacidade apontada no laudo pericial teria iniciado após a data da incapacidade alegada na petição inicial, consubstanciando-se em fato novo que deveria ser apresentado previamente à autoridade administrativa. No entanto, embora a Perícia não tenha sido precisa quanto a data de início da incapacidade, ressaltou em diversos trechos que o acidente de trabalho ensejou a redução da capacidade de trabalho do autor, sendo certo que o acidente sofrido data de 2013, coincidindo, portanto, com o fato relatado na inicial. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. Na origem, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação nº. 0067027-70.2017.8.17.2001 trata-se de ação ordinária ajuizada por Edivan Barbosa de Carvalho, visando à concessão de auxílio-acidente. A CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, emitida em 09 de julho de 2015 (id 42756529), demonstra que o demandante laborava na empresa Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. como Auxiliar de Serviços de Alimentação, e indica que, em 23 de junho de 2015, o trabalhador sofreu acidente com máquina de serra no açougue, que ocasionou amputação parcial de um dos dedos da mão direita. A Carteira de trabalho (id 42756520) comprova o vínculo do demandante com a referida empresa desde 01/11/2013 até 22/01/2017. 4. Há nos autos uma compilação de laudos, relatórios, exames e atestados médicos, demonstrando a ocorrência do acidente de trabalho sofrido pelo autor, que passou por cirurgia de emergência em 23/06/2015, por “lesão sangrante com exposição óssea”, em razão do trauma sofrido, tendo realizado a “reparação do coto com desbridamento de tecido desvitalizado”, constando o CID S61.1 (ferimento de dedo(s) com lesão da unha) e CID S68.1 (amputação traumática de um único dedo, seja parcial ou completa) e recomendação de afastamento por 15 (quinze) dias. 5. O INSS concedeu ao segurado o auxílio-doença por acidente de trabalho, com DIB em 08/07/2015, o qual foi cessado em 23/10/2015. A perícia médica judicial, realizada em Juízo em 2020, descreveu, ao exame físico, que o autor tem “amputação parcial da falange distal, deformidade de um local, parestesia, sem pinça, falange distal sem movimentos de flexão”, concluindo que há restrição e limitação funcional, decorrentes do acidente de trabalho. Nas respostas aos quesitos formulados pelo Juízo, a Perita mencionou que o periciando tem dificuldades para execução de tarefas e admitiu “o nexo técnico individual equiparado acidente de trabalho”. 6. O Autor ingressou com a presente demanda em novembro de 2017, alegando que após a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, apesar da perda de capacidade laborativa comprovada através dos laudos médicos e exames juntados no processo, não foi concedido em seu favor o benefício de auxílio-acidente. 7. O art. 86, caput, da lei de benefícios previdenciários determina que o auxílio-acidente será devido ao segurado, em caráter indenizatório, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo exatamente esta a situação posta nos autos. 8. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é uníssona em afirmar que a redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, enseja a percepção do benefício previdenciário indenizatório. Referido entendimento é adotado por este Colendo Tribunal de Justiça, consoante se observa da Súmula nº 115 TJPE: “A lesão ocupacional redutora da capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, enseja a percepção do benefício acidentário, desde que comprovado o nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa do segurado”. 9. Não há dúvidas, portanto, que o Autor possui direito à percepção do auxílio-acidente (espécie 94). Quanto ao termo inicial do benefício, não se viu nos autos nenhuma comprovação de incapacidade total após o dia em que foi cessado o auxílio-doença acidentário concedido administrativamente até 23/10/2015, de modo que, como fora pedido na inicial, o demandante deve perceber o auxílio-acidente, desde o dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença acidentário. 10. Por conseguinte, merece reforma a sentença que condenou o INSS a pagar ao demandante, primeiramente, o auxílio-doença acidentário (espécie 91) e, somente após a conclusão da reabilitação, concedeu o auxílio-acidente. 11. Mantém-se o decisum quanto aos honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC/15, e da Súmula 111 do STJ. 12. Cumpre consignar que a sentença determinou os parâmetros de correção monetária e juros de mora conforme Enunciados Administrativos nºs 10, 14, 19 e 24 da Seção de Direito Público, publicados em 11/03/2022, devendo ser modificado este último, para considerar o Enunciado 25. Por fim, não há custas em desfavor do INSS, nos termos do art. 23, VI, da Lei Estadual 17.116/2020. 13. Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo, para reformar a sentença, condenando o INSS a pagar ao autor o auxílio-acidente (espécie 94) desde 24/10/2015, compensando-se com eventual auxílio-doença acidentário percebido após essa data, tudo corrigido e com juros de mora em conformidade com os Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 25 da SDP, publicados em 11/03/2022, bem como para afastar a condenação da Autarquia em custas processuais. 14. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário e Apelação nº. 0067027-70.2017.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar parcial provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 3

28/11/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDIVAN BARBOSA DE CARVALHO em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EDIVAN BARBOSA DE CARVALHO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(94)