Execução de Título Extrajudicial 0048495-38.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0048495-38.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Itaú Unibanco S/A. APELADOS: Luciano V. de Souza ME e Luciano Vieira de Souza. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. RELATOR SUBSTITUTO: Des. João José Rocha Targino. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO ELETRÔNICO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO VIA TERMINAL ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO – ASSINATURA DIGITAL – UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL ELETRÔNICA E ITOKEN – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS E VALORES CONTRATADOS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NÃO CABIMENTO – EXTINÇÃO PREMATURA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Mostra-se incabível o indeferimento da petição inicial, com fundamento na ausência de juntada pelo banco de certificado de assinatura digital – mesmo tendo o credor tenha anexado o contrato online –, quando evidenciado que referido empréstimo/crédito foi contratado pelo consumidor via terminal eletrônico BANKLINE de autoatendimento, mediante o uso de senha pessoal eletrônica e ITOKEN. 2. Sentença cassada. Recurso provido à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 48495-38.2023.8.17.2001. COMARCA DE ORIGEM: Recife – 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha o seu regular prosseguimento, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANO V. DE SOUZA - ME em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO VIEIRA DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(53)