Procedimento Comum Cível 0033119-85.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033119-85.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEGOCIAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, SAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184917678, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033119-85.2018.8.17.2001 AUTOR(A): BRAMED MATERIAL CIRURGICO LTDA - EPP, BENTO CARLOS CAMPELO MACIEL Vistos etc. BENTO CARLOS CAMPELO MACIEL e BRAMED MATERIAL CIRÚRGICO LTDA - EPP, devidamente qualificados e representados, ingressaram com AÇÃO DE RITO COMUM contra NEGOCIAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA e SAS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, também qualificados, aduzindo, em síntese, que o segundo autor teve contra si um título indevidamente protestado por iniciativa da primeira ré, relativo a dívida decorrente de suposta relação comercial mantida com a segunda ré, pugnando, através da presente ação, em sede de tutela de urgência, pela sustação do protesto, e, no mérito, confirmada a liminar, seja a ré condenada no pagamento de indenização por danos morais e nos ônus da sucumbência. Juntou documentos, dentre os quais, procuração, boleto de cobrança e notificação de negativação. Intimadas as partes rés a se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência, apenas a primeira ré, NEGOCIAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, veio aos autos, para dizer que procedeu com a baixa do título por ela adquirido, bem assim que a dívida tem lastro em serviço de transporte de mercadoria contratado pela parte autora e destinada ao Hospital Adventista de Belém, aduzindo, ao final, que os demandantes litigam de má-fé. Juntou documentos, dentre os quais, certidão de cancelamento de protesto, nota fiscal de serviço e nota fiscal de venda. Em seguida, veio aos autos empresa que seria homônima da segunda ré, pugnando pela sua exclusão da lide, o que, após cooperação das partes, foi deferido. Retificado o CNPJ da segunda ré, a parte demandante não se desincumbiu da sua citação, culminando com a extinção do feito sem resolução do mérito em relação àquela. Sem objeto o pedido de tutela de urgência diante da baixa espontânea da negativação e designada a audiência de que trata o art. 334, CPC, a segunda ré apresentou a sua peça de defesa, na qual, em preliminar, suscitou a ilegitimidade ativa de BENTO CARLOS CAMPELO MACIEL e a ilegitimidade passiva dela demandada, reiterando o quanto alegado na sua manifestação preliminar e pugnando, ao final, pela condenação da ré no pagamento de multa por litigância de má-fé e total improcedência da pretensão autoral. Intimada a se manifestar em réplica, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de id. 141121508. É o que havia de importante a relatar. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas, além das documentais já constantes dos autos - art. 355, I, CPC. Prefacialmente, analiso as preliminares suscitadas, desde já acolhendo a ilegitimidade ativa da parte BENTO CARLOS CAMPELO MACIEL, que é sócio da empresa autora, mas não teve o seu nome inserido em cadastro de inadimplência, nenhum fato havendo na petição inicial que justifique a sua permanência no polo ativo da ação. Quanto à ilegitimidade passiva da ré, deixo de acolhê-la, porquanto adquiriu o título de crédito e levou-o a protesto, assumindo o risco quanto à sua idoneidade, sendo certo que a cláusula de isenção suscitada produz apenas efeitos entre as partes contratantes e não perante terceiros, autorizando, tão somente, o eventual direito de regresso da factorizadora em face da sua contratante. Passo ao exame do mérito. O cerne do conflito reside em saber se indevido o protesto do título descrito na inicial e, em caso positivo, se de tal conduta decorreram os alegados danos morais, ensejando o pagamento de indenização. A parte demandada desincumbiu-se de seu ônus de provar fato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), demonstrando que a dívida teve lastro na contratação de serviço de transporte das mercadorias que a autora comercializa, com destino ao nosocômio denominado Hospital Adventista de Belém. Os documentos juntados, por si, já são suficientes para demonstrar a idoneidade do título e consequente licitude da negativação, quais sejam, nota fiscal de serviço de transporte e nota fiscal da mercadoria transportada com recibo aposto pela destinatária, provas essas que se revestem de ainda maior força diante da inércia da parte autora ao ser intimada a se manifestar em réplica. Dispõe o art. 188, I, do Código Civil, que não constituem atos ilícitos aqueles praticados no exercício regular de um direito; ausente ato ilícito perpetrado pela ré, não há que se falar em pretensão indenizatória. Ademais, por ter alterado a verdade dos fatos, entendo correto o acolhimento do pedido de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, o que faço com fulcro nos artigos 80, II e 81, ambos do CPC. Pelo exposto, com base nos fundamentos supra, aos quais acresço os artigos 85 e 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, condenando os autores nas custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condeno, ainda, no pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 9% (nove por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. RECIFE, 17 de outubro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NEGOCIAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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