Execução Fiscal 0000086-36.2011.8.17.0260 - TJPE

Execução Fiscal 0000086-36.2011.8.17.0260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): M. LUZINETE CAMPELO TORRES - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169789082, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000086-36.2011.8.17.0260 Vistos, etc... Junto extrato emitido pelo sistema RENAJUD demonstrando que a executada não possui veículos livres e desembaraçados vinculados ao seu número de CPF/CNPJ. Expeça-se alvará para pagamento das custas processuais mediante utilização do valor bloqueado por este juízo (DARJ em anexo). Quitadas as custas, intime-se o exequente, por seu advogado, via PJe, para emitir o boleto para quitação mediante utilização do saldo remanescente do bloqueio judicial em anexo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Recebido o boleto, expeça-se alvará para pagamento para quitação mediante utilização do saldo remanescente do bloqueio judicial em anexo, independente de nova conclusão. Expedido o segundo alvará e considerando o julgamento do STF no RE nº 1.355.208 (Tema 1148); o disposto na Resolução/CNJ nº 547, de 22/02/2024 (art. 1º, § 1º, parte final); que o valor da causa desta execução fiscal é de apenas R$ 981,85 (novecentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos); e que não foram localizados outros bens livres e desembaraçados vinculados ao CPF/CNPJ da executada (vide extratos emitidos pelo SISBAJUD e RENAJUD em anexo e os documentos juntados no anexo 86099464, p. 09/10, correspondentes às f. 10/11 dos autos físicos), intime-se o exequente, por sua Procuradoria, via PJe, para, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, sem cômputo em dobro (art. 1º, § 5º, da Resolução/CNJ nº 547, de 22/02/2024), indicar bens vinculados ao CPF/CNPJ da devedora, vedado o requerimento de novas consultas aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, como SIEL, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Belo Jardim, 08 de maio de 2024 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito BELO JARDIM, 17 de outubro de 2024. ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

18/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(69)