Procedimento Comum Cível 0060552-88.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060552-88.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: EDIANE ALENCAR MIRANDA, JOAO VICTOR MIRANDA DE ALENCAR CASTRO, CASSIA VICTORIA MIRANDA DE ALENCAR CASTRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184895965, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060552-88.2023.8.17.2001 AUTOR(A): NICOLE DE MIRANDA GUGEL CASTRO, NOHAH CACIO DE MIRANDA GUGEL CASTRO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTOS E COBRANÇAS DE ALUGUÉIS em que os demandados alegam a incompetência absoluta deste juízo em razão do objeto já ser discutido nos autos do Inventário Judicial autuado sob o nº 0052282-30.2020.8.06.0112 em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Juazeiro do Norte – CE, ou em não sendo acolhida essa preliminar, que seja reconhecida a preliminar de incompetência relativa, porque, a legislação processual estabelece a competência para o processamento e julgamento das ações judiciais que envolvam discussão sobre as demandas fundadas em direito pessoal ou real de bens móveis, visto que a demanda gira em torno da cobrança de aluguel de bens móveis, o que fatalmente atrai a competência de julgamento para o foro da comarca de Juazeiro do Norte – CE, vez que é o local de domicílio de todos os réus. Assim, dispõe o artigo 46 do CPC que tais demandas deverão ser propostas no foro de domicílio do réu, requerendo o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e resolver o mérito da demanda, pugnando que os autos sejam remetidos ao foro competente. É o sucinto relatório. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, constato que este Juízo não é o competente para apreciação dos pedidos constantes na prefacial. Explico. O juízo do inventário é dotado de caráter universal expresso no CPC/2015, art. 612, segundo o qual: o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". No caso dos autos entendo que pode admitir a dilação probatória o que faz ser perfeitamente possível o julgamento por uma vara cível, mesmo durante o processo de inventário. No entanto entendo que este juízo é incompetente em razão do domicílio dos réus, conforme a disposição do art. 46 do CPC. Assim sendo, por todo o exposto e com base no art. 46, do CPC, DECLARO, neste ato, a incompetência relativa deste Juízo para processar o presente feito pelas razões acima explanadas portanto, competente para o julgamento do presente feito será o Juízo da Juazeiro do Norte – CE; pelo que, a Diretoria Cível de 1º Grau proceda com a devida baixa e remessa dos autos ao Juízo competente, com os nossos cumprimentos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica." RECIFE, 17 de outubro de 2024. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NICOLE DE MIRANDA GUGEL CASTRO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIANE ALENCAR MIRANDA em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Ofício.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

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