Execução Fiscal 0000215-96.2006.8.17.1430 - TJPE | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2006

Valor da Causa

R$ 4.073.030,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tacaimbó

Partes do Processo

PGE - 1 PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SEFAZ-PE

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMERO COELHO PINTO

OAB/PE 15876·CPF·Representa: Réu

MATTHEUS LOPES FILGUEIRA SAMPAIO

OAB/PE 40747·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA ALVES DA SILVA

OAB/PE 41704·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

PGE - 1 PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SEFAZ-PE

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

WWW.SEFAZ.PE.GOV.BR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM PETROLINA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO/CARUARU

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

INDUSTRIA CERAMICA TEOTONIO LTDA

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026.

24/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2026, 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2026, 12:08

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

22/04/2026, 11:22

Realizado cálculo de custas

22/04/2026, 11:21

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

28/03/2026, 12:19

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

17/03/2026, 19:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)

17/03/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 19:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

10/03/2026, 02:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2026, 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2026, 13:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/03/2026, 13:00

Todas as movimentações(255)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026.

24/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2026, 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2026, 12:08

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 23:43

Sentença (Outras)

•20/08/2025, 17:44

22/04/2026, 11:22

Realizado cálculo de custas

22/04/2026, 11:21

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

28/03/2026, 12:19

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

17/03/2026, 19:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)

17/03/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 19:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

10/03/2026, 02:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2026, 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2026, 13:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/03/2026, 13:00

Outras Decisões

20/01/2026, 23:43

Conclusos para decisão

20/01/2026, 18:55

Decorrido prazo de MATTHEUS LOPES FILGUEIRA SAMPAIO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:58

Decorrido prazo de ROMERO COELHO PINTO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:58

Conclusos para despacho

05/11/2025, 13:12

Juntada de Petição de manifestação (outras)

17/10/2025, 11:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2025.

17/10/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 02:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2025, 06:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2025, 06:51

Decorrido prazo de ROMERO COELHO PINTO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:20

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

03/09/2025, 09:53

Realizado cálculo de custas

03/09/2025, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

27/08/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 00:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/08/2025, 00:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/08/2025, 17:44

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 11:55

Conclusos para despacho

15/05/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2025, 12:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/04/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 14:48

Conclusos para despacho

31/01/2025, 11:19

Conclusos para decisão

26/09/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 09:38

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/08/2024, 17:52

Decorrido prazo de ROMERO COELHO PINTO em 30/07/2024 23:59.

09/08/2024, 00:57

Decorrido prazo de MATTHEUS LOPES FILGUEIRA SAMPAIO em 30/07/2024 23:59.

09/08/2024, 00:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2024.

07/08/2024, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

07/08/2024, 06:25

Juntada de Petição de petição (outras)

02/08/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU EXECUTADO(A): INDUSTRIA CERAMICA TEOTONIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE DESPACHO - EXECUTADA/ADV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tacaimbó, fica(m) a(s) parte(s) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Processo nº 0000215-96.2006.8.17.1430

22/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/07/2024, 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/07/2024, 09:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/07/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 09:13

Alterada a parte

19/07/2024, 09:11

Outras Decisões

21/02/2024, 14:45

Conclusos para decisão

21/02/2024, 12:15

Decorrido prazo de MATTHEUS LOPES FILGUEIRA SAMPAIO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 05:46

Decorrido prazo de ROMERO COELHO PINTO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 05:45

Juntada de Petição de petição (outras)

07/12/2023, 12:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/12/2023, 10:22

Dados do processo retificados

06/12/2023, 10:18

Alterada a parte

06/12/2023, 10:16

Processo enviado para retificação de dados

06/12/2023, 10:09

Processo enviado para retificação de dados

07/11/2023, 12:14

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:53

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:53

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:53

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:53

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:53

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:53

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:53

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:53

Juntada de impugnação

20/10/2023, 12:53

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:53

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:53

Juntada de porte de remessa e retorno

20/10/2023, 12:53

Juntada de pedido de vista dos autos

20/10/2023, 12:52

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:52

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:52

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:52

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:52

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:52

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:52

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:52

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:52

Juntada de citação (outros)

20/10/2023, 12:52

Juntada de certidão de publicação

20/10/2023, 12:52

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:52

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:52

Juntada de citação (outros)

20/10/2023, 12:52

Juntada de certidão de publicação

20/10/2023, 12:52

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:52

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:52

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:52

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:52

Juntada de petição (outras)

20/10/2023, 12:52

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:52

Juntada de porte de remessa e retorno

20/10/2023, 12:52

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:52

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:52

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:52

Juntada de petição (outras)

20/10/2023, 12:52

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:52

Juntada de porte de remessa e retorno

20/10/2023, 12:52

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:52

Juntada de certidão de publicação

20/10/2023, 12:52

Juntada de citação (outros)

20/10/2023, 12:52

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:52

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:52

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:51

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:51

Juntada de petição (outras)

20/10/2023, 12:51

Juntada de porte de remessa e retorno

20/10/2023, 12:51

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:51

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:51

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:51

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:51

Juntada de petição (outras)

20/10/2023, 12:51

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:51

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:51

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:51

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:51

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:51

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:51

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:51

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:51

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:51

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:51

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:51

Juntada de petição (outras)

20/10/2023, 12:51

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:51

Juntada de porte de remessa e retorno

20/10/2023, 12:51

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:51

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:51

Juntada de certidão de publicação

20/10/2023, 12:51

Juntada de citação (outros)

20/10/2023, 12:51

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:51

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:51

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:51

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:51

Juntada de petição (outras)

20/10/2023, 12:51

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:51

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:50

Juntada de petição (outras)

20/10/2023, 12:50

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:50

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:50

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:50

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:50

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:50

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:50

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:50

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:50

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:50

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:50

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:50

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:50

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:50

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:50

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:50

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:50

Juntada de petição (outras)

20/10/2023, 12:50

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:50

Juntada de porte de remessa e retorno

20/10/2023, 12:50

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:50

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:50

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:50

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:50

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:50

Juntada de mandado (outros)

20/10/2023, 12:50

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:50

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:50

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:50

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:50

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:50

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:49

Juntada de porte de remessa e retorno

20/10/2023, 12:49

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:49

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:49

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:49

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:49

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:49

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:49

Juntada de petição (outras)

20/10/2023, 12:49

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:49

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:49

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:49

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:49

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:49

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:49

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:49

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:49

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:49

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:49

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:49

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:49

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:49

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:49

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:49

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:49

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:49

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:49

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:49

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:49

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:49

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:49

Juntada de petição (outras)

20/10/2023, 12:49

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:49

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:49

Juntada de petição (outras)

20/10/2023, 12:48

Juntada de citação (outros)

20/10/2023, 12:48

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:48

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:48

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:48

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:48

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:48

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:48

Juntada de petição (outras)

20/10/2023, 12:48

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:48

Juntada de citação (outros)

20/10/2023, 12:48

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:48

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:48

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:48

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:48

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:48

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:48

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:48

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:48

Juntada de petição (outras)

20/10/2023, 12:48

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:48

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:48

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:48

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:48

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:48

Juntada de laudo (outros)

20/10/2023, 12:48

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:48

Juntada de mandado (outros)

20/10/2023, 12:48

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:48

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:47

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:47

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:47

Juntada de ofício (outros)

20/10/2023, 12:47

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:47

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:47

Juntada de certidão de penhora no rosto dos autos

20/10/2023, 12:47

Juntada de citação (outros)

20/10/2023, 12:47

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:47

Juntada de certidão (outras)

20/10/2023, 12:47

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:47

Juntada de certidão de dívida ativa (cda)

20/10/2023, 12:47

Juntada de petição (outras)

20/10/2023, 12:47

Juntada de documentos diversos

20/10/2023, 12:47

Despacho

•31/01/2025, 14:48

Decisão

•21/02/2024, 14:45