Procedimento Comum Cível 0032899-19.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0032899-19.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PMPE, FUNAPE, FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171594883, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0032899-19.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SERGIO ROBERTO SANTOS Trata-se de “AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA” ajuizada por Sérgio Roberto Santos, já qualificado nos autos, contra a Polícia Militar do Estado de Pernambuco, o Estado de Pernambuco e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE, igualmente qualificados. O autor narra que “(...) é segundo sargento da reserva remunerada da Polícia Militar de Pernambuco, tendo ingressado na Corporação em 31 de janeiro de 1991, com ato de aposentadoria através da Portaria-FUNAPE n° 7272, de 27/12/2019, publicada no DOE de 28/12/2019, conforme provam os documentos anexos, não constando, porém, o valor referente às Licenças Especiais devido ao Autor, haja vista não terem sido gozadas pelo mesmo”. Além disso, assevera que “(...) requereu administrativamente o pagamento da licença não gozada, entretanto, tal pleito restou indeferido, conforme fez público o Aditamento ao Boletim Interno da DGP4/PMPE, nº 092, de 20 de maio de 2020. Argumentou o Réu que o Autor não faria jus ao recebimento em pecúnia da licença não gozada por haver completado 10 (dez) anos de efetivo serviço após o advento da Emenda Constitucional nº 16, de 04 JUN 99”. Pretende, assim, a conversão em pecúnia das licenças especiais não gozadas nem tampouco utilizadas para efeito de cálculo do tempo de serviço. Recebida a petição inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinou-se a citação das partes rés (ID 65153247). Citadas, as partes rés ofereceram resposta, na modalidade de contestação (ID 65878475), oportunidade na qual basicamente reiteraram a justificativa para a negativa na seara administrativa, ou seja, que é vedada a conversão das licenças especiais não gozadas em pecúnia. Réplica no ID 85108184. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 97247832), porém, somente a parte autora se manifestou, pela desnecessidade de dilação probatória. Em seguida, determinou-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público (ID 106921654), o qual manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no processo (ID 113187658). É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prólogo Estamos diante de hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide e a questão é essencialmente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, o Juiz é destinatário da prova e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). Não há questões preliminares ao mérito nem tampouco prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. 2.2. Mérito Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a conversão em pecúnia das licenças especiais não gozadas nem tampouco utilizadas para efeito de cálculo do tempo de serviço. De início, ressalto que tanto na seara administrativa quanto na seara judicial não se questiona os elementos caracterizadores da licença especial do servidor, mas sim a possibilidade de sua conversão em pecúnia. Neste ponto, as partes rés advogam no sentido de que a Emenda à Constituição do Estado nº 16, de 26/05/1999, suprimiu o direito à percepção de licença-prêmio em pecúnia pelo servidor, defendendo, ainda, que a Administração Pública pode alterar unilateralmente o regime estatutário do servidor, o que inclui a sistemática remuneratória. Como se sabe, a licença especial é um benefício concedido aos militares estaduais, equivalente à licença prêmio (concedida aos servidores públicos civis), cuja previsão legal é o art. 65 da Lei Ordinária nº 6.783/1974 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), in verbis: Art. 65. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1º A Licença Especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante-Geral da Corporação ou pelo Secretário de Defesa Social, ou ainda pelo Chefe da Casa Militar, quando se tratar de seu efetivo. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 300, de 16 de abril de 2015.) § 2º O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. § 3º Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais, exceto o tempo correspondente à última licença especial a que fizer jus. Este somente será computado mediante prévia aquiescência do interessado, através de requerimento ao Comandante Geral da Polícia Militar. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 8.861, de 26 de novembro de 1981.) § 4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 5º Uma vez concedida a Licença Especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar ou da Casa Militar, conforme o caso. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 300, de 16 de abril de 2015.) § 6º A concessão da Licença Especial é regulada pelo Comandante-Geral da Corporação, Secretário de Defesa Social ou pelo Chefe da Casa Militar, quando se tratar de seu efetivo, de acordo com o interesse do serviço. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 300, de 16 de abril de 2015.) Do mesmo modo, sabe-se que com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99 extinguiu-se a conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada no âmbito do Estado, tendo o inc. I do § 7º do art. 128 da Constituição do Estado de Pernambuco passado a disciplinar o seguinte: "É vedado o pagamento ao servidor público civil e militar e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro, de qualquer adicional relativo a tempo de serviço e a conversão, em pecúnia, de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade." Em virtude destas balizas legais, o entendimento do TJPE, consubstanciado na Súmula nº 61, era pelo reconhecimento da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para a aposentadoria ou abono permanência se (e somente se) o servidor tivesse preenchido os requisitos para a sua concessão até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 16/99 do Estado de Pernambuco. Ocorre que, no julgamento do ARE nº 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o STF reafirmou a jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam dela usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do recurso, afirmou que o não usufruto de férias para atender interesse da Administração Pública não poderia resultar em locupletamento da própria Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. Deve-se sopesar, a este respeito, que a concessão do gozo da licença-prêmio está sempre sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador, enquanto em atividade estiver o servidor. Com a inativação, o servidor não pode mais usufruir do direito reconhecido, sendo imperiosa a conversão em pecúnia da respectiva licença, sob pena de enriquecimento indevido do ente público. Acompanhando a Suprema Corte, em julgamento em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1854662/CE - Tema 1086), o STJ, em processo referente a servidores públicos federais, decidiu que a referida conversão é devida independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço. Senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086.SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EMPECÚNIADELICENÇA-PRÊMIONÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DALICENÇA-PRÊMIOPELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" (AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido. (REsp1854662 / CE, STJ - 1ª Seção, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 29/06/2022) Nesse panorama, e tendo em conta o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de repercussão geral e de recurso especial representativo da controvérsia, cumpre dirimir a lide mediante a aplicação da diretriz jurisprudencial definida nos Temas 635 do STF e 1086 do STJ. Desse modo, constatada a qualidade de policial militar aposentado e o acúmulo de 02 (duas) licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas quando da passagem para a inatividade, o autor faz jus à conversão em pecúnia de um total de 12 (doze) meses, relativos aos seus 1º e 2º decênios (completados, respectivamente, em 31/01/1991 e 31/01/2001). Confira-se, a propósito, o seguinte precedente do TJPE: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE TEMPO DE LICENÇA ESPECIAL (LICENÇA-PRÊMIO) REFERENTE A 3 (TRÊS) DECÊNIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 635 DO STF E NO TEMA 1086 DO STJ. DIREITO DO SERVIDOR INATIVO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL NEM CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA, INDEPENDENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, MILITAR DA RESERVA REMUNERADA, ADQUIRIU LICENÇA ESPECIAL REFERENTE A 3 (TRÊS) DECÊNIOS, NÃO GOZADAS E NÃO UTILIZADAS QUANDO DA PASSAGEM PARA INATIVIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO EM PECÚNIA, MESMO QUE A LICENÇA TENHA SIDO ADQUIRIDA EM PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 16/1999. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR O ESTADO DE PERNAMBUCO AO PAGAMENTO CORRESPONDENTE À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS PELO AUTOR, RELATIVAS AOS 1º, 2º E 3º DECÊNIOS INDICADOS NA INICIAL, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS NOS 08, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO À UNANIMIDADE. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0016339-31.2022.8.17.2001, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 18/03/2024) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de reconhecer o direito da parte autora à conversão em pecúnia das 02 (duas) licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas quando da passagem para a inatividade e, consequentemente, condenar as partes rés ao pagamento do valor equivalente a 12 (doze) meses de remuneração, relativos aos seus 1º e 2º decênios (completados, respectivamente, em 31/01/1991 e 31/01/2001). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos dos Enunciados Administrativos do TJPE nº 08, 11, 15 e 20. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno as partes rés ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que, diante dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010 do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Ultrapassado o prazo do recurso voluntário, remetam-se ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para fins do art. 496, inc. I, do CPC. Com o retorno dos autos, caso não haja pendência de custas/despesas processuais, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se. Caso haja pendência de custas/despesas processuais, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, com as advertências de praxe. Decorridos os prazos legais sem que a parte devedora tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Após, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto " RECIFE, 18 de outubro de 2024. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNAPE em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Todas as movimentações(54)