Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000555-22.2022.8.17.2160 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000555-22.2022.8.17.2160 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE ALAGOINHA SENTENÇA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, qualificada nos autos e por intermédio de advogado, moveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE ALAGOINHA, aduzindo que as partes celebraram os contratos: n. 010/2018 e o de n. 019/2018, todos com o objetivo de contratação de prestação de serviços para operação de sistema informatizado, via internet, através de rede de estabelecimentos credenciados para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios, serviços de mecânica e elétrica geral, funilaria, pintura, ar-condicionado, reboque e demais serviços necessários para manutenção da frota do Município de Alagoinha/PE. e que, apesar da parte ré ter se beneficiado dos serviços contratados, pagou as referidas notas fiscais com atraso, fora do prazo avençado contratualmente. Requereu a procedência dos pedidos para que seja reconhecido o débito do réu no valor de R$ 6.138,07, com relação aos juros moratórios. Acostou os documentos necessários. Custas satisfeitas. Determinada a citação do réu, este não apresentou contestação, conforme certidão de ID 161266949. A parte autora informou que não tem provas a produzir e requereu a decretação da revelia do réu (id 170792097). Eis o sucinto relatório. Decido. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000555-22.2022.8.17.2160 AUTOR(A): PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Ante o exposto, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil passo ao julgamento antecipado do mérito. Tendo em vista a certidão de ID nº 161266949, certificando que a requerida devidamente citada não apresentou contestação, decreto sua revelia nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Compulsando-se os autos, constato que o autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito, consoante documentos acostados à inicial, os quais denotam a existência do vínculo contratual entre as partes através dos contratos de n. 010/2018 e o de n. 019/2018, todos com o objetivo de contratação de prestação de serviços para operação de sistema informatizado, via internet, através de rede de estabelecimentos credenciados para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças e acessórios, serviços de mecânica e elétrica geral, funilaria, pintura, ar-condicionado, reboque e demais serviços necessários para manutenção da frota do Município de Alagoinha/PE. Ademais, acostou aos autos memorial descritivo de débitos em que a parte ré encontra-se em débito. Cumpre salientar que nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeiro as alegações formuladas pelo autor, ante a ausência de contestação. Ademais, conforme salientado, não vislumbro, nestes autos, quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do mesmo diploma legal, posto que as alegações do autor são verossímeis, segundo linha de raciocínio delineada acima que o litígio não versa sobre direitos indisponíveis nem, por fim, a discussão exige documento que a lei considere indispensável à prova do ato. Conforme já narrado, trata-se de mera discussão patrimonial, a respeito de débito cobrado pelo autor em relação aos serviços prestados à ré. Não tendo a ré ofertado contestação, optou por não oportunizar maiores discussões sobre os valores cobrados. Ante o exposto, sem maiores elucubrações, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, constituindo débito em desfavor do réu no valor de R$ 6.138,07 (seis mil, cento e trinta e oito reais e sete centavos), acrescidos de juros de mora desde a citação, no montante de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária contada a partir do vencimento de cada prestação. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ALAGOINHA, 18 de outubro de 2024 Juíza Substituta

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VINICIUS SANCHES DE AQUINO em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOMINGUES ALVES em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/10/2025.

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