Execução de Título Extrajudicial 0017544-17.2013.8.17.0480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017544-17.2013.8.17.0480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A APELADO(A): BRUNO MAIA MACIEL INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0017544-17.2013.8.17.0480 EMBARGANTE: BRUNO MAIA MACIEL EMBARGADO: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A e BANCO VOLVO (BRASIL) S/A ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO BRUNO MAIA MACIEL, suficientemente qualificada e representada, opôs Embargos de Declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, alegando erro de premissa de julgamento. Eis a ementa do julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE DESERÇÃO RECURSAL – PREJUDICADA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – AFASTADA – DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO – AUTOR/APELANTE QUE SE DEMONSTROU DILIGENTE E ATUANTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ – APELO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar se restou configurada a prescrição do direito material, diante da ausência de citação do devedor/apelado e de ter restado configurado a inércia do autor/apelante em promover as diligências necessárias para a sua localização, nos moldes asseverado pela sentença atacada. 2. Ao contrário do que decidiu o Magistrado Singular, na ação de busca e apreensão movida com base no contrato de alienação fiduciária em garantia, adjeto à cédula de crédito, não se aplica o prazo prescricional (três anos) previsto para o manejo da ação executiva do título de crédito. Aplica-se a regra da prescrição quinquenal, prevista no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, pois se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (cédula de crédito bancário). 3. Somente após o vencimento da última parcela da obrigação de resgate do financiamento da compra do veículo automotor, teve início o prazo prescricional, que é quinquenal, e na hipótese, diante do vencimento da dívida em 17/01/2015, e a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva formulada em 15/12/2017, dentro do prazo prescricional, estabelecendo-se, assim, como prazo fatal a data de 17/01/2020. 4. Ocorre que diante do relato acima, restou demonstrado que o feito permaneceu paralisado em diversas ocasiões sob responsabilidade do Poder Judiciário, totalizando mais de 31 (trinta e um) meses, sem contar os dois períodos de suspensão do andamento processual, que totalizaram 140 (cento e quarenta) dias, perfazendo quase três anos de inércia e suspensão processual, o que claramente afasta a hipótese de reconhecimento da prescrição aventada. 5. De igual forma, restou claro a atuação diligente do exequente/apelante e a flagrante inércia do mecanismo judicial, não podendo ser atribuído ao exequente/apelante a demora configurada, não se podendo lhe atribuir qualquer desídia neste ponto, como reconhecido na sentença vergastada, devendo ser decidido em conformidade com a Súmula 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” 6. Assim sendo, deve a sentença ser anulada, devendo o feito retornar ao juízo de origem, para seu regular processamento. 7. Apelo provido. Contrarrazões (ID 43505163). É o Relatório. Caruaru, Des. Luciano Campos Relator GDLC/05 Voto vencedor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0017544-17.2013.8.17.0480 EMBARGANTE: BRUNO MAIA MACIEL EMBARGADO: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A e BANCO VOLVO (BRASIL) S/A ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão impugnada for contraditória, omissa, obscura ou apresentar erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Isso não implica, com certeza, admitir uma nova discussão do thema decidendum na sua inteireza, sob pena de emprestar-lhe efeito infringente, o que não é possível. Na hipótese, sob o nomen juris de Embargos de Declaração, em verdade, pretende o embargante, tão só, nova análise da matéria, o que não se admite, uma vez que as questões postas na lide foram examinadas e decididas pela Câmara Julgadora, não havendo obscuridade, contradição ou omissão no julgado, cujo resultado desfavoreceu a posição sustentada pelo Embargante. Segundo se constata do articulado, o embargante pretende, à toda evidência, rediscutir a matéria por conta de inconformismo com o teor da decisão, o que deverá ser arguido, se assim for do seu interesse, por meio do adequado instrumento recursal. Em que pese a irresignação recursal, acredito que o decisório hostilizado equacionou perfeitamente a lide por meio da aplicação das adequadas regras jurídicas à espécie, com lastro, como se dessume da atenta análise dos termos em que vazado o acórdão, em aprofundado exame das questões submetidas ao conhecimento deste Órgão Julgador. Ademais, observo que no voto condutor do acórdão foram referenciados os argumentos que refutam a irresignação trazida nos presentes aclaratórios: “...Ao contrário do que decidiu o Magistrado Singular, na ação de busca e apreensão movida com base no contrato de alienação fiduciária em garantia, adjeto à cédula de crédito, não se aplica o prazo prescricional (três anos) previsto para o manejo da ação executiva do título de crédito. Aplica-se a regra da prescrição quinquenal, prevista no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, pois se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (cédula de crédito bancário). Sobre o tema, oportuna a transcrição jurisprudencial: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. (...) A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. EMBARGANTE: BRUNO MAIA MACIEL EMBARGADO: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A e BANCO VOLVO (BRASIL) S/A ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA DE JULGAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS REJEITADOS – DECISÃO UNÂNIME. 1. Alegação de erro de premissa de julgamento. 2. A parte/ré/embargante pretende, tão só, nova análise da matéria, o que não se admite, uma vez que as questões postas na lide foram examinadas e decididas pela Câmara Julgadora, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, cujo resultado desfavoreceu a posição sustentada pelo Embargante. 3. Matéria devidamente apreciada no v.Acórdão pelo Órgão Fracionário. 4. Embargos de Declaração rejeitados. 5. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0017544-17.2013.8.17.0480 Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. (...) Recurso especial conhecido e não provido." ( REsp 1940996/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). Somente após o vencimento da última parcela da obrigação de resgate do financiamento da compra do veículo automotor, teve início o prazo prescricional, que é quinquenal, e na hipótese, diante do vencimento da dívida em 17/01/2015, e a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva formulada em 15/12/2017, dentro do prazo prescricional, estabelecendo-se, assim, como prazo fatal a data de 17/01/2020....”. Como se vê, a Turma apreciou, com extrema minudência a questão, verificando que o prazo prescricional atinente ao caso sob exame seria o quinquenal, e, assim, o acórdão reflete o entendimento consolidado da jurisprudência, não padecendo de qualquer erro de premissa de julgamento ou erro material no v. Julgado. Evidente é que a parte embargante, utilizando-se desse limitado expediente integrativo, manifesta deliberada pretensão de rediscutir a matéria já apreciada e decidida no momento processual oportuno, o que, em atenção às características desse instituto aclaratório, escapa aos fins a que se destina. Tal entendimento, aliás, é consolidado expressamente pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual a oposição dos embargos declaratórios com fins de prequestionamento somente atingirá a finalidade almejada, isto é, de complementar a decisão, sentença ou acórdão para a veiculação da matéria prequestionada, quando a Corte reconhecer existente uma das hipóteses de cabimento do reclamo integrativo, quais sejam, o erro material, a omissão, a contradição ou a obscuridade. Vale explicitar que o Colendo STJ já assentou que: “...mesmo nos embargos declaratórios com fins de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535, do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material)” (v. STJ-1ª Turma, REsp. 11.465-0, SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col..). Resumem-se os aclaratórios ao afastamento de vícios relativos à compreensão do decidido judicialmente e, inexistindo quaisquer dos vícios retromencionados, como no presente caso, descabidos são os embargos. Nesse panorama nada acena para a existência de qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, motivo por que rejeito os embargos de declaração. É COMO VOTO. GDLC/05 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0017544-17.2013.8.17.0480 Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0017544-17.2013.8.17.0480, em que figuram como Embargante BRUNO MAIA MACIEL e como Embargado SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A e BANCO VOLVO (BRASIL) S/A, os Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru acordam o seguinte: “À unanimidade, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator”, tudo de acordo com o relatório, os votos e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, Des. Luciano de Castro Campos Relator GDLC/05 Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 4 de dezembro de 2024 Magistrado

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A APELADO(A): BRUNO MAIA MACIEL INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017544-17.2013.8.17.0480 APELANTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A e SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A APELADO: BRUNO MAIA MACIEL JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ TADEU DOS PASSOS E SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Ação: APELANTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A e SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A APELADO: BRUNO MAIA MACIEL JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ TADEU DOS PASSOS E SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO Da partida, quanto a preliminar de deserção recursal, por insuficiência do preparo, vez que instada a efetivar sua complementação, com observância do valor da causa devidamente atualizado, a parte apelante assim procedeu, considero prejudicada sua apreciação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia a verificar se restou configurada a prescrição do direito material, diante da ausência de citação do devedor/apelado e de ter restado configurado a inércia do autor/apelante em promover as diligências necessárias para a sua localização, nos moldes asseverado pela sentença atacada. Na origem, APELANTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A e SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A APELADO: BRUNO MAIA MACIEL JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ TADEU DOS PASSOS E SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE DESERÇÃO RECURSAL – PREJUDICADA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – AFASTADA – DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO – AUTOR/APELANTE QUE SE DEMONSTROU DILIGENTE E ATUANTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ – APELO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar se restou configurada a prescrição do direito material, diante da ausência de citação do devedor/apelado e de ter restado configurado a inércia do autor/apelante em promover as diligências necessárias para a sua localização, nos moldes asseverado pela sentença atacada. 2. Ao contrário do que decidiu o Magistrado Singular, na ação de busca e apreensão movida com base no contrato de alienação fiduciária em garantia, adjeto à cédula de crédito, não se aplica o prazo prescricional (três anos) previsto para o manejo da ação executiva do título de crédito. Aplica-se a regra da prescrição quinquenal, prevista no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, pois se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (cédula de crédito bancário). 3. Somente após o vencimento da última parcela da obrigação de resgate do financiamento da compra do veículo automotor, teve início o prazo prescricional, que é quinquenal, e na hipótese, diante do vencimento da dívida em 17/01/2015, e a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva formulada em 15/12/2017, dentro do prazo prescricional, estabelecendo-se, assim, como prazo fatal a data de 17/01/2020. 4. Ocorre que diante do relato acima, restou demonstrado que o feito permaneceu paralisado em diversas ocasiões sob responsabilidade do Poder Judiciário, totalizando mais de 31 (trinta e um) meses, sem contar os dois períodos de suspensão do andamento processual, que totalizaram 140 (cento e quarenta) dias, perfazendo quase três anos de inércia e suspensão processual, o que claramente afasta a hipótese de reconhecimento da prescrição aventada. 5. De igual forma, restou claro a atuação diligente do exequente/apelante e a flagrante inércia do mecanismo judicial, não podendo ser atribuído ao exequente/apelante a demora configurada, não se podendo lhe atribuir qualquer desídia neste ponto, como reconhecido na sentença vergastada, devendo ser decidido em conformidade com a Súmula 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” 6. Assim sendo, deve a sentença ser anulada, devendo o feito retornar ao juízo de origem, para seu regular processamento. 7. Apelo provido. ACÓRDÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0017544-17.2013.8.17.0480 Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Execução por Quantia Certa. Sentença Recorrida: A Decisão (ID 32676752), integrada pela sentença lançada nos embargos de declaração (ID 32676811), julgou extinto o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, II, do CPC, para declarar prescrita a dívida subsistente da Cédula de Crédito Bancário descrita na peça de átrio. Em face da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Razões recursais: Requer a reforma da sentença, alegando que sempre se manteve diligente e atuante durante todo o processo, adotando as medidas que entendia cabíveis todas as vezes que chamado ao feito com vistas a promover o cumprimento da liminar e posteriormente a conversão em execução, com a citação do Apelado, inviável assim, o reconhecimento da prescrição apontada. Diz que a citação não se realizou de imediato por culpa do Apelado que estaria se ocultando, vez que já sabia da presente ação e inclusive compareceu espontaneamente somente para alegar prescrição. Questiona a sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais, que deixaram de ser cabíveis, em razão da nova sistemática processual do art. 921, § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/21. Pontua que a conversão da ação originária de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, somente ocorreu, em virtude da inadimplência do apelado, e, de acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja cassada, com o prosseguimento do feito. Subsidiariamente, postula a fixação dos honorários pelo critério da equidade. Contrarrazões: suscita preliminar de insuficiência do preparo recursal. No mérito, objetiva o desprovimento do apelo e a preservação da sentença. É o que importa relatar. À pauta. Caruaru, Des. Luciano de Castro Campos Relator GDLC/05 Voto vencedor: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017544-17.2013.8.17.0480 trata-se de ação de busca e apreensão assentada em cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, referente aos 02 (dois) bens apontados na exordial, com vencimento da última parcela na data de 17/01/2015. A liminar postulada foi deferida, contudo não houve a apreensão dos bens e nem a citação do devedor/apelado, ocasião em que o Juízo Singular acolheu o requerimento do autor/apelante de conversão da busca e apreensão em ação executiva, formulado na data de 15/12/2017, determinando a citação do executado, em 02/02/2018 (ID 32676735). Transcorrido mais de 06 (seis) meses, a Secretaria do Juízo deu cumprimento à referida decisão, com a expedição do mandado citatório, em 16/08/2018 (ID 32676735), e diante da certidão negativa emitida pelo Sr. Oficial de Justiça, determinou-se a ouvida do exequente/apelante o qual atempadamente compareceu aos autos pugnando pela cooperação do Juízo para buscar informações sobre possíveis endereços do executado perante os sistemas INFOJUD e BACENJUD (ID 32676736). Sem apreciar o pedido, determinou o Juízo de piso a intimação do apelante para indicar o atual endereço do executado (ID 32676737), tendo, mais uma vez, dentro do prazo estipulado, comparecido aos autos e fornecido 05 (cinco) novos endereços para a citação do executado (ID 32676738), em 23/11/2018. Em 11/02/2019, determinou-se a expedição de novos mandados de citação, diante dos endereços apresentados, contudo, a Secretaria do Juízo, apenas, em 02/05/2019, ou seja, quase três meses depois dessa determinação, vem lançar certidão de impossibilidade de cumprimento do despacho por se encontrar a dívida desatualizada (ID 32676741). Os autos foram conclusos, mas só houve determinação de suspensão do prazo de tramitação do feito por 20 (vinte) dias, para anotação no JUDWIN do nome do novo patrono do exequente (ID 32676742), tendo o exequente apresentado a planilha de débito atualizada, de motu proprio, ou seja, espontaneamente, conforme ID 32676743, em 23/07/2019. Em 04/12/2019, transcorridos quase 10 (dez) meses, renovou o Juízo de origem o despacho de nova citação do devedor, nos endereços apontados pelo exequente desde 23/11/2018 (ID 32676744), tendo a Secretaria do Juízo cumprido a determinação, apenas, 05 (cinco) meses depois, em 02/04/2020 (ID 32676744). O mandado citatório retornou em 05/01/2021, ou seja, após 07 (sete) meses da sua expedição (ID 32676744). Prosseguiu-se a emissão de Ato Ordinatório de intimação pela Secretaria do Juízo, em 12/04/2021, para manifestação do apelante sobre as certidões negativas lançadas pelos Oficiais de Justiça, tendo, tempestivamente, se pronunciado o apelante com o fito de postular a suspensão da tramitação do feito (ID 32676745), o que restou deferido pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 27/04/2021 (ID 32676746). Dentro do prazo de suspensão, 28/06/2021, peticionou o apelante informando ao Juízo de origem sobre a cessão do crédito buscado na presente ação, bem como, postulando fosse procedida a imediata substituição do BANCO VOLVO (BRASIL) S/A (CEDENTE), para que em seu lugar passasse a constar o nome da SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A (CESSIONÁRIA), e, vistas dos autos fora de cartório pelo prazo de 20 (vinte) dias para os novos patronos instituídos (ID 32676747), não havendo apreciação pelo Juízo originário. Em 02/09/2021, compareceu aos autos, espontaneamente, o executado/apelado, dando-se por citado e apresentando sua Exceção de Pré-Executividade, alegando ausência de citação válida, na forma do artigo 240, §2º, do CPC, e, consequente prescrição trienal da pretensão executiva, diante do que consta no artigo 44 da Lei 10.931/2004, artigo 70 do Decreto n. 57.663/66 e artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil (ID 32676748). O apelante, sem ter ciência da exceção apresentada, peticionou, em 14/09/2021, informando novo endereço do réu e pleiteando concessão de tutela de urgência cautelar para efetivação mediante arresto em face do executado, com juntada de planilha atualizada do débito (ID 32676749). Em 21/02/2022, determinou o Juízo Originário que fosse procedida a intimação do apelante para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade agitada (ID 32676750), tendo, sido apresentada a correspondente impugnação, na data de 10/03/2022, refutando a tese de ocorrência de prescrição bem como a ausência de informação da mudança do endereço pelo devedor ao credor, fator que retardou sua citação, ponderando, ainda, que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (ID 32676751). Sobreveio, na sequência, a sentença que ora se ataca, pontuando que “...Não tendo a citação se efetivado no prazo legal, não houve a sua retroação à data da propositura da ação (pedido de conversão da busca e apreensão em execução), de tal forma que, quando o réu se deu por citado (02/09/2021), a prescrição já havia se consumado...” Destacou ainda ser aplicável, ao caso, a ocorrência da prescrição trienal, não considerando ser imputável ao Poder Judiciário qualquer pecha de morosidade (ID 32676752). Pois bem. Ao contrário do que decidiu o Magistrado Singular, na ação de busca e apreensão movida com base no contrato de alienação fiduciária em garantia, adjeto à cédula de crédito, não se aplica o prazo prescricional (três anos) previsto para o manejo da ação executiva do título de crédito. Aplica-se a regra da prescrição quinquenal, prevista no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, pois se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (cédula de crédito bancário). Sobre o tema, oportuna a transcrição jurisprudencial: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. (...) A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. (...) Recurso especial conhecido e não provido." ( REsp 1940996/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). Somente após o vencimento da última parcela da obrigação de resgate do financiamento da compra do veículo automotor, teve início o prazo prescricional, que é quinquenal, e na hipótese, diante do vencimento da dívida em 17/01/2015, e a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva formulada em 15/12/2017, dentro do prazo prescricional, estabelecendo-se, assim, como prazo fatal a data de 17/01/2020. Ocorre que diante do relato acima, restou demonstrado que o feito permaneceu paralisado em diversas ocasiões sob responsabilidade do Poder Judiciário, totalizando mais de 31 (trinta e um) meses, sem contar os dois períodos de suspensão do andamento processual, que totalizaram 140 (cento e quarenta) dias, perfazendo quase três anos de inércia e suspensão processual, o que claramente afasta a hipótese de reconhecimento da prescrição aventada. De igual forma, restou claro a atuação diligente do exequente/apelante e a flagrante inércia do mecanismo judicial, não podendo ser atribuído ao exequente/apelante a demora configurada, não se podendo lhe atribuir qualquer desídia neste ponto, como reconhecido na sentença vergastada, devendo ser decidido em conformidade com a Súmula 106/STJ: “SÚMULA 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Neste mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1839423 PR 2021/0043956-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021)” “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO EVIDENCIADA NO PERÍODO RECLAMADO, IN CASU. EVENTUAL LENTIDÃO NO FLUXO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A consumação da prescrição - seja originária ou intercorrente - pressupõe a fixidez do autor, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento. 2. Especificamente em relação à execução por título extrajudicial, para que se configure a prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exequente, que deixa de promover as diligências necessárias para localizar bens do devedor passíveis de saldar o seu crédito, por prazo superior a cinco anos (em regra, a depender da natureza do crédito e da lei material a ele aplicada). 3. Apesar de restar inequívoca a longa tramitação do processo, vê-se no bojo processual que o credor vem promovendo, incansavelmente, sucessivas diligências na tentativa de garantir seu crédito, respondendo ao juízo sempre que instado, sem que se possa dizer que tenha contribuído para eventual paralisação do feito. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da prescrição intercorrente somente se consumar no caso do processo ficar paralisado, sem a prática de qualquer ato, o que não se confunde com a demora na tramitação do processo pela morosidade do Sistema Judiciário em efetivar as diligências processuais. 5. A prescrição intercorrente, in casu, portanto, não restou aperfeiçoada. 6. Recurso improvido. (TJ-PE - AI: 4575955 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 11/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2020)” “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO CREDOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, com resolução de mérito, a ação de busca e apreensão, com fundamento na ocorrência de prescrição do direito material, conforme art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Na ação de busca e apreensão movida com base no contrato de alienação fiduciária em garantia, adjeto à cédula de crédito, não se aplica o prazo prescricional (três anos) previsto para o manejo da ação executiva do título de crédito. Utiliza-se a regra da prescrição quinquenal, prevista no art. 206, §5º do Código Civil. 3. Somente após o vencimento da última parcela da obrigação de resgate do financiamento da compra do veículo automotor, teve início o prazo prescricional, que é quinquenal. Nesse caminhar, o encerramento do prazo se dará apenas em dezembro de 2025. 4. Nada obstante, o magistrado a quo sentenciou o feito em setembro de 2023, declarando a prescrição trienal do direito, apontando a inexistência de marco interruptivo (falta de citação do réu). 5. Recurso provido para anular a sentença recorrida e permitir a continuidade da ação de busca e apreensão convertida em execução. (TJ-PE - Apelação: 0000555-77.2017.8.17.23604575955 PE, Relator: Alexandre Freire Pimentel, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma Da Câmara Regional De Caruaru, Data de Publicação: 29/05/2024)” Assim sendo, deve a sentença ser anulada, devendo o feito retornar ao juízo de origem, para seu regular processamento. À vista do exposto, voto para DAR PROVIMENTO AO APELO, anulando-se a sentença recorrida, para que os autos retornem ao juízo de origem, a fim de a ação de busca e apreensão convertida em ação executiva prossiga regularmente. É COMO VOTO. GDLC/05 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017544-17.2013.8.17.0480 Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017544-17.2013.8.17.0480, em que figuram como parte Apelante BANCO VOLVO (BRASIL) S.A e SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A e como parte Apelada BRUNO MAIA MACIEL, os Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru acordam o seguinte: “Por unanimidade, deu-se provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator”. Tudo de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada eletronicamente. Des. Luciano de Castro Campos Relator GDLC/05 Proclamação da decisão: "A unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 17 de outubro de 2024 Magistrado

21/10/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de BRUNO MAIA MACIEL em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

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Expedição de Certidão.

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