Execução Fiscal 0000706-46.2023.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 54.829,82

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Moreno

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(50)

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

CIAVE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:16

Decorrido prazo de CIAVE ALIMENTOS LTDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição (outras)

13/12/2025, 14:59

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2025, 08:39

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2025, 08:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/12/2025, 08:39

Conclusos para decisão

02/12/2025, 13:20

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de CIAVE ALIMENTOS LTDA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 20:56

Publicado Despacho em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:14

Todas as movimentações(59)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:16

Decorrido prazo de CIAVE ALIMENTOS LTDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição (outras)

13/12/2025, 14:59

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 08:39

Decisão

•04/12/2025, 08:39

06/12/2025, 01:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2025, 08:39

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2025, 08:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/12/2025, 08:39

Conclusos para decisão

02/12/2025, 13:20

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de CIAVE ALIMENTOS LTDA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 20:56

Publicado Despacho em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2025, 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 13:13

Conclusos para despacho

04/09/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:04

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2025, 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.

09/04/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 09:14

Decorrido prazo de CIAVE ALIMENTOS LTDA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:46

Conclusos para despacho

26/02/2025, 21:41

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 01:04

Publicado Despacho em 18/02/2025.

18/02/2025, 01:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2025, 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 12:31

Conclusos para despacho

02/02/2025, 12:27

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:50

Decorrido prazo de CIAVE ALIMENTOS LTDA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 07:31

Decorrido prazo de CIAVE ALIMENTOS LTDA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2024, 12:28

Publicado Despacho em 22/10/2024.

22/10/2024, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): CIAVE ALIMENTOS LTDA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Intimado para se manifestar em termos de prosseguimento, a parte exequente quedou-se inerte. A falta de bens penhoráveis ou ausência de citação do devedor são motivos para a suspensão da execução fiscal, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, que prevê competir ao juiz a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo, nesses casos, o prazo de prescrição. No caso dos autos, bens não foram encontrados. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 40, da Lei n.º 6.830/80, e a Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do curso da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data. Decorrido o prazo sem que sejam requerimentos pelas partes, desde logo, determino o arquivamento provisório do processo. 5 (cinco) anos após o arquivamento provisório, sem desarquivamento dos autos, determino a intimação de ambas as partes para se manifestarem acerca de eventual incidência da prescrição intercorrente. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000706-46.2023.8.17.2970 Intime-se o exequente. Moreno/PE, 18 de outubro de 2024. GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito BDSR

21/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/10/2024, 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 09:45

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:02

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 08:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/09/2024, 12:18

Outras Decisões

19/04/2024, 11:41

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:19

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:57

Juntada de Petição de petição (outras)

23/11/2023, 15:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/11/2023, 15:48

Alterada a parte

18/11/2023, 15:47

Outras Decisões

29/09/2023, 16:06

Conclusos para decisão

07/06/2023, 21:16

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 21:15

Despacho

•16/09/2025, 13:13

Despacho

•16/09/2025, 13:13

Despacho

•09/04/2025, 09:14

Despacho

•09/04/2025, 09:14

Decisão\Acórdão

•24/02/2025, 08:47

Decisão\Acórdão

•24/02/2025, 08:47

Decisão\Acórdão

•24/02/2025, 08:47

Decisão\Acórdão

•24/02/2025, 08:47

Decisão\Acórdão

•24/02/2025, 08:47

Despacho

•14/02/2025, 12:31

Despacho

•14/02/2025, 12:31

Despacho

•18/10/2024, 09:45

Despacho

•18/10/2024, 09:45

Todos os documentos(18)

Decisão

•04/12/2025, 08:39

Decisão

•04/12/2025, 08:39

Despacho

•16/09/2025, 13:13

Despacho

•16/09/2025, 13:13

Despacho

•09/04/2025, 09:14

Despacho

•09/04/2025, 09:14

Decisão\Acórdão

•24/02/2025, 08:47

Decisão\Acórdão

•24/02/2025, 08:47

Decisão\Acórdão

•24/02/2025, 08:47

Decisão\Acórdão

•24/02/2025, 08:47

Decisão\Acórdão

•24/02/2025, 08:47

Despacho

•14/02/2025, 12:31

Despacho

•14/02/2025, 12:31

Despacho

•18/10/2024, 09:45

Despacho

•18/10/2024, 09:45

Decisão\Acórdão

•30/09/2024, 08:07

Decisão

•19/04/2024, 11:41

Decisão

•29/09/2023, 16:06