Execução de Título Extrajudicial 0002216-34.2015.8.17.0300 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002216-34.2015.8.17.0300 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO(A): ROSELLY MARCIA CAVALCANTE DE ALMEIDA PADILHA, L C COLATINO PADILHA TENORIO INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002216-34.2015.8.17.0300 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO: L C COLATINO PADILHA TENORIO - ME e ROSELLY MARCIA CAVALCANTE DE ALMEIDA PADILHA JUIZ SENTENCIANTE: PATRICK DE MELO GARIOLLI JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Ação: APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO: L C COLATINO PADILHA TENORIO - ME e ROSELLY MARCIA CAVALCANTE DE ALMEIDA PADILHA JUIZ SENTENCIANTE: PATRICK DE MELO GARIOLLI JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia a verificar se restou configurada a prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens dos devedores/apelados para expropriação e de ter restado configurado a inércia do autor/apelante em promover as diligências necessárias para a sua localização, nos moldes asseverado pela sentença atacada. Na origem, APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO: L C COLATINO PADILHA TENORIO - ME e ROSELLY MARCIA CAVALCANTE DE ALMEIDA PADILHA JUIZ SENTENCIANTE: PATRICK DE MELO GARIOLLI JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – BEM IMÓVEL HIPOTECADO EM GARANTIA – RÉUS CITADOS – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO APONTANDO PENHORA/NOMEAÇÃO DE BENS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AFASTADA – DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO – EXEQUENTE/APELANTE QUE SE DEMONSTROU DILIGENTE E ATUANTE – APELO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar se restou configurada a prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens dos devedores/apelados para expropriação e de ter restado configurado a inércia do autor/apelante em promover as diligências necessárias para a sua localização, nos moldes asseverado pela sentença atacada. 2. Ao contrário do que decidiu o Magistrado Singular, como já relatado, os executados foram devidamente citados, contudo sem o devido integral cumprimento dos mandados de citação, visto que não existe certidão de localização/nomeação de bens passíveis, como determinado no despacho inaugural. 3. Ademais, existe bem imóvel dado em garantia das operações de crédito entabuladas, sendo assim, deveria ter sido procedida a avaliação e penhora do bem, com vistas á satisfação dos créditos aqui perseguidos, o que afasta a hipótese de não ter sido encontrado bens passíveis de penhora, como assentado na sentença. 4. Em adição, constato que restou demonstrado que o feito permaneceu paralisado em diversas ocasiões sob responsabilidade do Poder Judiciário, totalizando mais de 59 (cinquenta e nove) meses, incluindo a fase de digitalização processual e o notório período pandêmico, perfazendo quase seis anos de inércia processual, o que claramente afasta a hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente aventada. 5. De igual forma, restou claro a atuação diligente do exequente/apelante e a flagrante inércia do mecanismo judicial, não podendo ser atribuído ao exequente/apelante a demora configurada, não se podendo lhe atribuir qualquer desídia neste ponto. 6. Apelo provido. ACÓRDÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002216-34.2015.8.17.0300 Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença Recorrida: A Decisão (ID 31123558), integrada pela sentença lançada nos embargos de declaração (ID 31123664), julgou extinto o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, II, e, do artigo 924, inciso V, ambos do CPC, por força da prescrição intercorrente da pretensão da exequente. Condenou a requerente nas custas processuais. Ausente condenação ao pagamento de verba honorária. Razões recursais: Requer a reforma da sentença, alegando que a ação se iniciou no ano de 2015, ainda sob a égide do CPC/1973, e a nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a intimação do autor depois do lapso temporal de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo CPC. Diz que não se quedou inerte ao longo do feito, ao contrário, buscou alternativas variadas para localização de bens passíveis de penhora, sendo que a derradeira petição requereu penhora de bens. Afirma que ocorreu a emissão de “decisão surpresa”, que é totalmente vedado no âmbito da legislação atual, merecendo a respeitável Sentença ser anulada. Pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja cassada, com o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões: Objetiva o desprovimento do apelo e a preservação da sentença. É o que importa relatar. À pauta. Caruaru, Des. Luciano de Castro Campos Relator GDLC/05 Voto vencedor: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002216-34.2015.8.17.0300 trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente assentada em nota de crédito comercial n° 17.2012.16865.11466, com vencimento em 18/12/2017, e, cédula de crédito comercial n° 303.2014.9.5, com vencimento em 16/10/2016, na qual foi constituída hipoteca sob o bem imóvel identificado na ID 31123537 – página 34. A citação dos devedores/recorridos foi determinada em 17/12/2015, com expedição dos respectivos mandados citatórios em 11/03/2016, ocorrendo a citação dos executados em 02/05/2016, sem certidão de penhora de bens (ID 31123539). Seguiu-se petição do devedor principal (em 01/02/2017) ofertando laudo de avaliação do imóvel hipotecado em garantia do empréstimo relatado, requerendo que eventual penhora se dê em parte do imóvel, destacando que seu valor supera em duas vezes o valor cobrado, para não se configurar excesso de restrição (ID 31123540). Os autos permaneceram conclusos até 05/10/2018, ocasião em que se determinou a intimação do exequente/apelante para adoção de diversas providências, entre elas, dizer se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito, atualizar a planilha do débito, falar sobre a certidão de citação/penhora e de ocorrência de eventual prescrição (ID 31123542), com publicação do despacho efetuada em 25/03/2019. Tempestivamente, em 16/04/2019, apresentou o exequente sua manifestação com atualização do débito e requerendo o prosseguimento do feito até a satisfação de seus créditos (ID 31123544). Os autos permaneceram conclusos até 29/09/2021, quando retornaram da digitalização, constando certidão de que a partir de 07/11/2021, passarão a tramitar exclusivamente por meio eletrônico (ID 31123554). Apenas, em 08/06/2022, sobreveio despacho nos seguintes termos: “Considerando a não localização de bens passíveis a expropriação em nome do devedor, bem como o decurso do tempo de tramitação, intime-se o Exequente para manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, ou causas interruptivas desta...”(ID 31123555). O exequente em atenção ao despacho, peticionou afirmando que não lhe interessava em proceder com a adjudicação do bem penhorado, requerendo fosse designada data para que seja feito o leilão do bem constrito, à luz do que dispõe o § 1º, do art. 881, do CPC. Sobreveio, na sequência, a sentença que ora se ataca, pontuando que “...Até o momento não foram localizados bens para expropriação e satisfação da dívida.... Não encontrado o devedor ou bens pertencentes ao executado, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente, conforme parágrafo 4º do artigo 921 acima transcrito. Não é demais consignar que a presente ação executiva se iniciou no ano de 2014, sem que a parte exequente, nesse longo transcurso de tempo, tenha logrado êxito em encontrar bens passíveis de penhora em nome do devedor.” (ID 31123558). Pois bem. Ao contrário do que decidiu o Magistrado Singular, como já relatado, os executados foram devidamente citados, contudo sem o devido integral cumprimento dos mandados de citação, visto que não existe certidão de localização/nomeação de bens passíveis, como determinado no despacho inaugural. Ademais, existe bem imóvel dado em garantia das operações de crédito entabuladas, sendo assim, deveria ter sido procedida a avaliação e penhora do bem, com vistas á satisfação dos créditos aqui perseguidos, o que afasta a hipótese de não ter sido encontrado bens passíveis de penhora, como assentado na sentença. Em adição, constato que restou demonstrado que o feito permaneceu paralisado em diversas ocasiões sob responsabilidade do Poder Judiciário, totalizando mais de 59 (cinquenta e nove) meses, incluindo a fase de digitalização processual e o notório período pandêmico, perfazendo quase seis anos de inércia processual, o que claramente afasta a hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente aventada. De igual forma, restou claro a atuação diligente do exequente/apelante e a flagrante inércia do mecanismo judicial, não podendo ser atribuído ao exequente/apelante a demora configurada, não se podendo lhe atribuir qualquer desídia neste ponto. Neste mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1839423 PR 2021/0043956-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021)” “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO EVIDENCIADA NO PERÍODO RECLAMADO, IN CASU. EVENTUAL LENTIDÃO NO FLUXO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A consumação da prescrição - seja originária ou intercorrente - pressupõe a fixidez do autor, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento. 2. Especificamente em relação à execução por título extrajudicial, para que se configure a prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exequente, que deixa de promover as diligências necessárias para localizar bens do devedor passíveis de saldar o seu crédito, por prazo superior a cinco anos (em regra, a depender da natureza do crédito e da lei material a ele aplicada). 3. Apesar de restar inequívoca a longa tramitação do processo, vê-se no bojo processual que o credor vem promovendo, incansavelmente, sucessivas diligências na tentativa de garantir seu crédito, respondendo ao juízo sempre que instado, sem que se possa dizer que tenha contribuído para eventual paralisação do feito. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da prescrição intercorrente somente se consumar no caso do processo ficar paralisado, sem a prática de qualquer ato, o que não se confunde com a demora na tramitação do processo pela morosidade do Sistema Judiciário em efetivar as diligências processuais. 5. A prescrição intercorrente, in casu, portanto, não restou aperfeiçoada. 6. Recurso improvido. (TJ-PE - AI: 4575955 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 11/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2020)” Assim sendo, deve a sentença ser anulada, devendo o feito retornar ao juízo de origem, para seu regular processamento. À vista do exposto, voto para DAR PROVIMENTO AO APELO, anulando-se a sentença recorrida, para que os autos retornem ao juízo de origem, com o seu regular e devido processamento. É COMO VOTO. GDLC/05 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002216-34.2015.8.17.0300 Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 00002216-34.2015.8.17.0300, em que figuram como parte Apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e como parte Apelada L C COLATINO PADILHA TENORIO - ME e ROSELLY MARCIA CAVALCANTE DE ALMEIDA PADILHA, os Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru acordam o seguinte: “Por unanimidade, deu-se provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator”. Tudo de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada eletronicamente. Des. Luciano de Castro Campos Relator GDLC/05 Proclamação da decisão: "A unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 17 de outubro de 2024 Magistrado

21/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/03/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATO VASCONCELOS CURVELO em 08/04/2025 23:59.

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