Procedimento Comum Cível 0035459-24.2023.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0035459-24.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: FAST COMERCIO ELETRONICO LTDA, JOAO FERREIRA DE MEDEIROS NETO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0035459-24.2023.8.17.2810 AUTOR(A): SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, em que são partes as acima epigrafadas. Narrou que a Ré solicitou à Cooperativa Autora a emissão de um cartão de crédito VISA EMPRESARIAL, autorizando-a a debitar automaticamente as faturas em sua conta. Ao utilizar o cartão, a Ré aceitou incondicionalmente os termos do contrato, que incluíam penalidades por inadimplemento. No entanto, a Ré não realizou os pagamentos devidos devido à falta de saldo em conta e não utilizou o código de barras para quitá-las. A Autora tentou resolver a situação extrajudicialmente, alertando sobre possíveis consequências negativas, mas a Ré permaneceu inerte. Após quitar os débitos junto à VISA, a Cooperativa passou a ser a única credora, mantendo a dívida de R$ 32.981,61 em aberto até 7 de julho de 2023. A documentação apresentada comprova o montante e os termos acordados. Devidamente citada, a parte ré não ofertou resposta, conforme certificado. Os autos vieram conclusos. É o relatório, passo à decisão. Devidamente citada, a parte ré não contestou a presente ação, razão porque decreto sua revelia o que induz à confissão quanto à matéria fática. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Há a possibilidade do julgamento antecipado, pela confissão da matéria fática, como efeito da revelia da parte ré. A jurisprudência pátria trata pacificamente da questão: A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide (...)[1]. Destarte, o processo comporta o julgamento antecipado, posto que verificada a revelia (art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil). De mais a mais, a postulação está conforme a ordem jurídica e de acordo com as regras jurídicas e de direito material aplicáveis, o que se declara, interpretando-se o disposto no art. 344 do CPC, em conformidade com o princípio do livre convencimento (persuasão racional do juiz). A fundamentação da inicial está de acordo com a norma vigente e a pretensão é coerente, destarte, não cabe, na espécie, desconsiderar fatos incontestados. A confissão ficta tem o exame judicial da admissibilidade de seu efeito, cumprindo-se no caso dos autos, sacramentar a justeza do pedido vestibular. Sendo assim, com a decretação da revelia da parte ré e a consequente confissão quanto à matéria fática, não há mais que se perquirir sobre a existência do contrato e da não prestação do serviço, devendo o montante pago ser ressarcido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado pela parte autora e, em consequência, condeno a parte ré a lhe pagar a importância de R$ 32.981,61 relativa ao débito discriminado na inicial, tudo devidamente atualizado de acordo com a tabela do ENCOGE, acrescidos de juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento ao mês), contados a partir da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1o, do CTN)[2]. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, 18 de outubro de 2024. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito [1] RSTJ 88/115 e Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 28ª ed. Saraiva. 1998, nota 6 ao art. 319. [2] TRF 3ª R. – AC 545533 – (1999.03.99.103607-9) – Relª Desª Fed. Marisa Santos – DJU 20.05.2004 – p. 448

21/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DE MEDEIROS NETO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAST COMERCIO ELETRONICO LTDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO em 30/03/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Expedição de mandado (outros).

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